Questões de Direito Constitucional

Em relação aos meios de proteção aos direitos individuais, em caso de prisão ilegal de um indivíduo, o instrumento legal adequado para defendê‐lo é

• A. o Mandado de Segurança.
• B. o Habeas Data.
• C. o Recurso Ordinário Constitucional.
• D. a Ação Popular.
• E. o Habeas Corpus.

Acerca do contorno constitucional do Poder Judiciário e dos seus órgãos, julgue os itens a seguir.

A inamovibilidade constitui garantia que é deferida apenas aos juízes titulares, não alcançando os substitutos.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o mandado de segurança, é correto afirmar que

• A.

  se consideram atos de autoridade, para fins do mandado de segurança, os praticados por representantes ou órgãos de partidos políticos e administradores de autarquias.

• B.

  será sempre processado e julgado como ação civil, no juízo competente, exceto quando impetrado contra ato de juiz criminal, praticado em processo penal.

• C.

  os atos praticados por parlamentares no processo legislativo que ofendam prerrogativas constitucionais de deputados ou senadores não são atacáveis por mandado de segurança.

• D.

  é cabível, em regra, o mandado de segurança contra atos normativos, contra coisa julgada e contra os atos interna corporis de orgãos colegiados.

• E.

  o atual entendimento no direito brasileiro é no sentido de que não cabe o mandado de segurança contra ato disciplinar.

Considerando o texto constitucional a respeito da matéria, é correto afirmar que os Deputados e Senadores

• A.

  não poderão, desde a expedição do diploma, aceitar emprego remunerado em empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, exceto os de que sejam demissíveis ad nutum.

• B.

  serão, desde a expedição do diploma, submetidos a julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  não poderão, desde a expedição do diploma, ser presos, ainda que em caso de flagrante de crime inafiançável, salvo em cumprimento de mandado judicial expedido por ordem do Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e nos limites da circunscrição do Estado.

• E.

  não perderão o mandato investidos no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária.

Com referência ao sistema tributário nacional, formas de tributo e competência tributária, julgue os itens seguintes.

Estados da Federação pode instituir, por meio de lei específica, contribuição de intervenção no domínio econômico para regular determinada atividade econômica, como ocorre com a instituição das contribuições sociais.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, acerca da conceituação, da organização e dos princípios constitucionais da seguridade social.

A seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas normas constitucionais e legais sobre direito tributário, julgue os itens subsecutivos.

Por meio dos empréstimos compulsórios, é possível à União financiar projetos de assentamento agrário em áreas sem conflitos sociais.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, no que se refere ao Poder Judiciário. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os membros dos conselhos ou tribunais de contas dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia e a Defensoria Pública, como funções essenciais à Justiça. Em relação ao Ministério Público, a Constituição reconhece, explicitamente, como seus princípios institucionais

• A. a indivisibilidade, a soberania e a imparcialidade.
• B. a unidade, a imparcialidade e o sigilo de suas deliberações e decisões.
• C. a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
• D. a independência funcional, a imparcialidade e a unidade.
• E. a soberania, a imparcialidade e a unidade.

A opção correta que aponta, nessa ordem, um princípio fundamental expresso no art. 1º da Constituição da República Federativa do Brasil e um princípio regedor das relações internacionais enunciado no art. 4º da mesma lei é:

• A. soberania e cidadania.
• B. repúdio ao terrorismo e ao racismo e defesa da paz.
• C. pluralismo político e independência nacional.
• D. dignidade da pessoa humana e soberania.
• E. não intervenção e autodeterminação dos povos.