Questões de Direito Constitucional

Julgue os itens que se seguem, a respeito da organização político-administrativa e da administração pública. O servidor púbico estável cujo cargo for extinto, por meio de lei, perderá sua função pública, mas deverá ser indenizado na proporção dos anos trabalhados.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das normas constitucionais relacionadas com o TCE/RS, julgue os itens de 108 a 112.

A jurisdição do TCE/RS sobre empresas com sede no exterior e cujo capital seja parcialmente de propriedade de órgãos públicos estaduais somente é aplicável se a administração pública for detentora da maioria do capital.

• C. Certo
• E. Errado

República Federativa do Brasil rege-se em suas relações internacionais de acordo com o princípio da não intervenção.

Perderá o mandato o deputado federal ou senador que tiver os direitos políticos suspensos.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os itens a seguir.

O Brasil adotou a forma republicana de governo e o modelo federativo de Estado que se embasa na autonomia e na soberania dos estados-membros, expressa pela capacidade destes de se auto-organizarem por meio das constituições estaduais.

• C. Certo
• E. Errado

O conceito de seguridade social firmado pela Constituição Federal de 1988 refere-se à

• A. noção de que os cidadãos tenham acesso a um conjunto de certezas e seguranças que cubram, reduzam ou previnam situações de risco e de vulnerabilidades sociais.
• B. organização prioritariamente de um sistema de cotizações que envolve trabalhadores e empresas de caráter obrigatório garantido pelo Estado.
• C. um modelo de proteção universal em substituição ao modelo anterior de seguro social.
• D. noção de cidadania invertida, na qual o Estado reconhece apenas as políticas assistenciais como forma de atendimento às necessidades.
• E. noção de cidadania regulada como proteção social estruturada dirigida, exclusivamente, à população assalariada.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na CF, julgue os itens seguintes. Considera-se brasileiro naturalizado o estrangeiro de qualquer nacionalidade casado com brasileiro nato por mais de cinco anos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, a respeito da organização político-administrativa e da administração pública. A paridade plena entre servidores ativos e inativos constitui garantia constitucional, de forma que quaisquer vantagens pecuniárias concedidas aos servidores ativos estendem-se aos inativos.

• C. Certo
• E. Errado

A competência para legislar sobre direito processual civil é titularizada

• A.

  pela União, pelos Estados e Distrito Federal, de forma concorrente.

• B.

  pela União, de forma privativa.

• C.

  pela União, pelos Estados e Distrito Federal e pelos Municípios, de forma concorrente.

• D.

  pela União e pelos Municípios, cabendo competência apenas residual aos Estados.

• E.

  pela União e pelos Estados e Distrito Federal, de forma comum.

O prazo prescricional para reclamar créditos resultantes das relações de trabalho, conforme previsão legal e entendimento sumulado do TST, é de

• A.

  dois anos para os trabalhadores rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

• B.

  cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

• C.

  dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

• D.

  trinta anos para reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS.

• E.

  trinta anos para reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de cinco anos após o término do contrato de trabalho.

No que se refere à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue os itens a seguir.

Um dos requisitos constitucionais exigidos do estado da Federação que pretenda se subdividir é a realização de consulta direta à população interessada, por meio de referendo.

• C. Certo
• E. Errado