Questões de Direito Constitucional

Com referência ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e ao imposto sobre serviços (ISS), julgue os itens abaixo.

O ISS é um tributo municipal previsto na CF e criado por lei complementar federal.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange ao estatuto constitucional do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes.

O processo legislativo compreende a elaboração, entre outros atos normativos, das leis delegadas, das resoluções e das medidas provisórias.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à legislação dos diversos tributos, julgue os itens subsequentes.

A regra constitucional de não cumulatividade do ICMS pressupõe que, na venda não tributada de um produto, o crédito correspondente à sua aquisição não poderá ser aproveitado e, na compra não tributada, não haverá compensação de crédito na venda correspondente.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas normas constitucionais e legais sobre direito tributário, julgue os itens subsecutivos.

Se alguém for devedor solidário de uma dívida tributária da qual ele não seja o devedor original, somente se poderá cobrar dele o pagamento da obrigação tributária após esgotarem-se os recursos para cobrança do devedor original.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na CF, julgue os itens seguintes. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta anos de idade.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da CF, julgue os próximos itens, referentes à administração pública e ao processo legislativo.

O servidor público da administração direta que for investido no mandato de prefeito e passar a exercer o mandato eletivo deverá ser afastado do cargo e optar pela sua remuneração.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, referentes à organização político-administrativa.

Caso a União edite lei que disponha sobre normas gerais concernentes a procedimentos em matéria processual, estado da Federação poderá legislar sobre matérias específicas concernentes a esse tema.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização do Estado e do Poder Judiciário, julgue o item a seguir, de acordo com a jurisprudência do STF. Em razão de ausência de previsão expressa na Constituição Federal de 1988 (CF), na hipótese de promoção, por merecimento, de juízes federais para tribunal regional federal, o presidente da República não está vinculado a escolher o nome que figurar em lista tríplice por três vezes consecutivas ou cinco alternadas.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização político-administrativa e dos poderes da República, julgue os itens subsequentes.

A fiscalização do município é exercida pelo Poder Legislativo estadual, mediante controle externo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do sistema tributário brasileiro e da forma de apuração dos resultados fiscais, assinale a opção correta.

• A.

  No Brasil, resultados primários tanto do governo central quanto do setor público consolidado são contabilizados pelo regime de competência, mas as despesas são computadas pelo regime de caixa.

• B.

  A carga tributária, no Brasil, é extremamente superior à carga tributária de países desenvolvidos, ainda que estes tenham renda per capita superior à brasileira.

• C.

  O ICMS e o IPI são impostos diretos, pois estão incorporados ao preço do produto comprado pelo consumidor.

• D.

  Apesar da importância do ICMS, mais de 65% da carga tributária brasileira no período de 2010 a 2011 podem ser atribuídos à União.

• E.

  O resultado acima da linha mensura a variação da dívida líquida total, interna ou externa.