Questões de Direito Constitucional

A respeito do Ministério Público da União, assinale a opção correta.

• A.

  Tem como órgão descentralizado o Ministério Público nos estados que a ele se subordinam tecnicamente.

• B.

  Atua na defesa de direitos individuais e coletivos, prestando orientação jurídica aos necessitados.

• C.

  Suas funções só podem ser exercidas por integrantes da carreira que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.

• D.

  Possui competência para atuar no controle interno e externo da atividade fi nalística das polícias federais, por meio de medidas judiciais e extrajudiciais.

• E.

  Possui competência para estabelecer as regras de organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público nos estados.

Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.

Apesar de dispor que o cristianismo é a religião oficial da República Federativa do Brasil, a CF garante a liberdade de crença e de culto a todas as religiões.

• C. Certo
• E. Errado

Dos impostos abaixo relacionados, assinale a alternativa que compreende somente aquele de competência do Município.

• A.

  Imposto sobre a propriedade territorial rural.

• B.

  Imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos.

• C.

  Imposto sobre a exportação.

• D.

  Imposto sobre produtos industrializados.

• E.

  Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

Em relação a leis delegadas, julgue os próximos itens. Pode o Congresso Nacional delegar ao presidente da República competência para legislar sobre nacionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a finanças públicas, sistema tributário nacional e impostos em espécie, julgue os itens subsecutivos. Considera-se constitucional a cobrança da taxa municipal de conservação de estradas de rodagem, ainda que a base de cálculo utilizada seja idêntica à do imposto territorial rural (ITR).

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao constitucionalismo, julgue o item seguinte.

De acordo com o constitucionalismo moderno, as constituições escritas são instrumentos de contenção do arbítrio decorrente do exercício do poder estatal.

• C. Certo
• E. Errado

Podem propor ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO:

• A.

  a Mesa do Senado Federal.

• B.

  o Ministro da Justiça.

• C.

  o Presidente da República.

• D.

  o Procurador-Geral da República.

• E.

  o partido político com representação no Congresso Nacional.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não havendo indenização ulterior, mesmo em hipótese de dano.

• B.

  Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança do administrador e do Estado.

• C.

  A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo, os crimes ambientais e os definidos como crimes hediondos.

• D.

  Conceder-se-á mandado de injunção para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

• E.

  São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Perigosa quadrilha de narcotraficantes em determinada cidade brasileira planeja executar uma série de atentados, com real possibilidade de produzir mortes entre civis, com o intuito de espalhar pânico nesta cidade. Gasparzinho, integrante da facção criminosa é preso e, em interrogatório, por meio da técnica do “waterboarding” (afogamento simulado) aplicada pela autoridade policial, confessa e fornece detalhes sobre o plano terrorista. Tal fato possibilita a ação preventiva das forças de segurança daquela unidade da federação que, assim, conseguem impedir a execução dos eventos. A respeito da situação descrita, é correto afirmar que

• A. é amparada pela supremacia do interesse público.
• B. viola o princípio da individualização da pena.
• C. ponderando os bens jurídicos em oposição, é amparada pelo princípio da proporcionalidade.
• D. viola o devido processo legal.

Considere as seguintes afirmações em relação aos direitos e garantias fundamentais:

I. A extradição de estrangeiro somente será concedida por crime político, mas não por delito de opinião.

II. Não haverá prisão civil por dívida, salvo pelo inadimplemento voluntário de obrigação de natureza financeira e creditícia.

III. Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar.

IV. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

SOMENTE é correto o que se afirma em:

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.