Questões de Direito Constitucional

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, a defesa da norma legal ou do ato normativo impugnado compete:

• A.

  à procuradoria do órgão emissor do ato normativo.

• B.

  ao Ministério Público Estadual, em caso de ato normativo municipal ou estadual, ou ao Ministério Público Federal, em caso de ato normativo Federal.

• C.

  ao Procurador-Geral da República.

• D.

  ao Advogado - Geral da União , independentemente de se tratar de ato normativo Federal, Estadual ou Municipal.

• E.

  ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional.

Considerando o direito fundamental de acesso à informação por parte do cidadão, julgue os itens a seguir.

É assegurado a todos o acesso à informação, independentemente do sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

A assistência jurídica integral e gratuita é assegurada aos que comprovarem insuficiência de recursos.

• C. Certo
• E. Errado

Em 9 de janeiro de 2012, foi promulgada, no Estado de São Paulo, a Lei complementar no 1.166, criando a Região Metropolitana do Vale do Paraíba e Litoral Norte, integrada por 39 Municípios paulistas. Dentre outras previsões, estabelece a referida lei complementar que a instituição da Região Metropolitana em questão tem por objetivo promover a integração do planejamento e da execução das funções públicas de interesse comum aos entes públicos atuantes na região. Considerada a disciplina da matéria na Constituição da República, é correto afirmar que

• A.

  o Estado não poderia ter criado uma Região Metropolitana, pois a Constituição somente o autoriza a instituir aglomerações urbanas e microrregiões.

• B.

  a Região Metropolitana poderia ter sido criada por lei ordinária, não sendo necessária lei complementar para esse fim.

• C.

  a criação da Região Metropolitana por lei estadual somente será válida se houver sido realizada consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

• D.

  a instituição da Região Metropolitana não autoriza a execução de funções públicas de interesse comum aos Municípios envolvidos, mas tão somente sua organização e planejamento.

• E.

  a forma de instituição da Região Metropolitana e o objetivo mencionado são compatíveis com as disposições constitucionais a esse respeito.

Conforme as disposições constitucionais sobre criação e organização dos municípios, assinale a alternativa correta.

• A.

  A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei federal.

• B.

  A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios dependem de consulta prévia, mediante referendo.

• C.

  O desmembramento de Municípios deve envolver tanto a população do território a ser desmembrado quanto a do território remanescente. Tal situação é exigida também para o desmembramento de Estados conforme recente entendimento do Supremo Tribunal Federal.

• D.

  Diferentemente da criação, incorporação, fusão e do desmembramento dos Estados, os Municípios não precisam realizar Estudos de Viabilidade para realização desses mesmos procedimentos.

• E.

  Para criação, incorporação, fusão e desmembramento dos Municípios, é necessária a aprovação do Congresso Nacional por lei complementar.

Em relação à execução do orçamento público, nos termos da Constituição Federal, é vedada a

• A.

  arrecadação de receitas não previstas na Lei Orçamentária Anual.

• B.

  abertura de Créditos Adicionais para despesas não autorizadas na Lei Orçamentária Anual.

• C.

  realização de despesas de capital nos últimos seis meses do mandato do governante.

• D.

  realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

• E.

  utilização dos recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, mediante créditos adicionais ou suplementares.

Diversos autores afirmam que a leitura e a releitura de mundo possibilitam desvelar a própria realidade como também reescrever a própria história. Reescrever significa desconstruir a organização social em vigor para construção de outra sociedade multicultural, na qual diversas “tribos” se encontram.

Nesse sentido, o paradigma da inclusão está em consonância com as novas exigências educacionais, pois

• A.

  os professores são os responsáveis por definir as propostas de escola inclusiva.

• B.

  os pais têm exigido das escolas os direitos de seus filhos portadores de deficiências estudarem em dois períodos.

• C.

  pais, professores e gestores são vistos nessa relação como partes interessadas no sucesso escolar dos alunos.

• D.

  a gestão das escolas públicas tem se mobilizado para o atendimento previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

De acordo com a CF, julgue os itens a seguir.

A promoção da ação civil pública para a proteção do meio ambiente e o controle externo da atividade policial são funções institucionais do Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do pacto federativo e das relações intergovernamentais, da evolução dos modelos de gestão e dos problemas de articulação versus fragmentação das ações governamentais, julgue os itens a seguir.

O federalismo, forma de organização político-territorial do Estado brasileiro, tem por objetivo o princípio de independência e autonomia de cada estado-membro, sem a necessidade de coordenação de ações inter e intragovernamentais.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue os itens a seguir.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente, por infrações penais comuns, os seus próprios ministros.

• C. Certo
• E. Errado