Questões de Direito Constitucional

Determinado Tribunal de Justiça estadual possui Órgão Especial composto por seu Presidente e mais 24 membros, provendo-se

• A.

  metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelos demais membros do Órgão Especial.

• B.

  2/3 das vagas por antiguidade e 1/3 por eleição pelo Tribunal Pleno.

• C.

  metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo Tribunal Pleno.

• D.

  1/3 das vagas por antiguidade e 2/3 por eleição pelo Tribunal Pleno.

• E.

  2/3 das vagas por antiguidade e 1/3 por eleição pelos demais membros do Órgão Especial.

Em relação a leis delegadas, julgue os próximos itens. Caso o presidente da República exorbite os limites da delegação legislativa recebida, poderá o Congresso Nacional, no exercício de competência exclusiva, sustar a lei delegada por meio de decreto legislativo.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a finanças públicas, sistema tributário nacional e impostos em espécie, julgue os itens subsecutivos. Devem constar de lei complementar as disposições acerca de dívida pública interna e externa, excetuando-se as relativas a autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo poder público.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens subsequentes.

Resolução editada pelo Conselho Nacional de Justiça que impedisse a prática de nepotismo no âmbito do Poder Judiciário seria inconstitucional, já que a CF determina que a função dos órgãos do Poder Judiciário é julgar conflitos de interesses, e não editar atos normativos.

• C. Certo
• E. Errado

A Costituição Federal que está em vigor foi promulgada em que ano?

• A.

  1.986.

• B.

  1.987.

• C.

  1.988.

• D.

  1.989.

Considere duas situações hipotéticas:

I. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ingressa com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, objetivando a declaração de não recebimento, pela Constituição Federal de 1988, do disposto em artigo de lei federal datada de 1980, por não guardar conformidade com a Constituição atual.

II. Partido Político com representação no Congresso Nacional ingressa com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental visando a declaração de inconstitucionalidade de ato do Poder Público e, ao ser julgada procedente, o Supremo Tribunal Federal restringe os efeitos da decisão, no sentido de que somente produza efeitos a partir do trânsito em julgado.

Nas situações apresentadas, a ADPF, no primeiro caso,

• A.

  não é cabível; os efeitos da decisão no segundo caso estão corretos, desde que decidido por maioria de 1/3 dos membros do STF.

• B.

  é cabível; os efeitos da decisão no segundo caso não estão corretos, pois a decisão na ADPF produz efeitos sempre ex tunc, ao contrário dos efeitos na ADIN, que podem ser modulados no tempo.

• C.

  é cabível; os efeitos da decisão no segundo caso estão corretos, desde que decidido por maioria de 2/3 dos membros do STF.

• D.

  não é cabível; os efeitos da decisão no segundo caso estão corretos, não sendo necessário qualquer quórum específico para a modulação dos efeitos no tempo.

• E.

  é cabível; os efeitos da decisão no segundo caso estão corretos, desde que decidido por maioria de 1/3 dos membros do STF.

Qual a ação cabível para verificar a constitucionalidade de uma Lei Federal que fora editada anteriormente à Constituição Federal de 1988?

• A.

  Ação direta de inconstitucionalidade.

• B.

  Ação declaratória de constitucionalidade.

• C.

  Ação indireta de constitucionalidade.

• D.

  Arguição de descumprimento de preceito fundamental.

• E.

  Ação popular.

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Analise as afirmações a seguir, assinalando (V) para verdadeiro e (F) para falso.

( ) No Brasil homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações.

( ) No Brasil ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

( ) No Brasil a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determina- ção judicial.

( ) No Brasil haverá pena de morte no caso de crimes hediondos.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

• A.

  V – F – V – F

• B.

  V – V – V – V

• C.

  F – V – V – F

• D.

  V – V – V – F

• E.

  V – F – F – F

Analise as proposições abaixo e assinale a opção correta.

• A.

  O Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público são presididos pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

• B.

  O Supremo Tribunal Federal é composto por onze Ministros nomeados pelo Presidente da República dentre os Ministros dos Tribunais Superiores.

• C.

  Um dos Ministros do Supremo Tribunal Federal preside o Tribunal Superior Eleitoral.

• D.

  Todo Estado-membro cujo efetivo militar seja igual ou superior a vinte mil integrantes terá o Tribunal de Justiça Militar.

• E.

  A lei de organização judiciária do Estado Membro será de iniciativa do Presidente do Tribunal de Justiça ou do Governador do Estado, em caso de omissão.

No que se refere a finanças públicas, sistema tributário nacional e impostos em espécie, julgue os itens subsecutivos. O Ministério Público (MP) não tem legitimidade para defender interesse individual patrimonial e disponível de contribuinte que questione cobrança de tributo.

• C. Certo
• E. Errado