Questões de Direito Constitucional

A Defensoria Pública patrocina demanda em que o assistido vem a sucumbir em primeira instância, motivando a interposição de recurso. No Tribunal, este recurso vem a ser improvido, cujo acórdão viola diretamente a Constituição Federal. Por esta razão, é interposto recurso extraordinário dentro do prazo processual e com a observância de todos os pressupostos recursais. Ocorre que, passado mais de um ano da sua interposição, o aludido recurso sequer teve seu juízo de admissibilidade apreciado pelo Presidente do Tribunal local.

Em face desta situação hipotética, a medida cabível e mais adequada para o seguimento do recurso interposto é a

• A. interposição de agravo regimental.
• B. interposição de agravo.
• C. interposição de agravo interno.
• D. propositura de reclamação.
• E. correição parcial.

Sobre a aplicação da cláusula de reserva de plenário, é correto afirmar:

• A. Caso um órgão fracionário se depare com alegação de inconstitucionalidade de lei pertinente ao caso discutido nos autos, deve sempre remeter a questão ao plenário do respectivo tribunal ou órgão que lhe faça as vezes para decidir sobre a questão, mesmo que entenda que a lei questionada pela parte é constitucional.
• B. Conforme o Supremo Tribunal Federal, a análise da recepção de ato normativo anterior à Constituição ou emenda constitucional se submete à cláusula de reserva de plenário.
• C. Viola a cláusula de reserva de plenário decisão de órgão fracionário de Tribunal que declare inconstitucional decreto legislativo, ainda que se refira a uma situação individual e concreta.
• D. Há precedente do Supremo Tribunal Federal afirmando que, mesmo sendo órgãos fracionários, as Turmas do Supremo Tribunal Federal não se submetem à cláusula de reserva de plenário.
• E. Viola cláusula de reserva de plenário a decisão do órgão fracionário do Tribunal que deixe de aplicar a norma infraconstitucional por entender não haver subsunção aos fatos ou, ainda, que a incidência normativa seja resolvida mediante a sua mesma interpretação, sem potencial ofensa direta à Constituição.

Décio, inconformado com decisão proferida, em instância recursal, pelo Tribunal Superior do Trabalho, a qual, no seu entender, além de injusta, afrontava diretamente a ordem constitucional, solicitou ao seu advogado que interpusesse o recurso cabível. O seu desejo era que a causa fosse examinada em outra instância do Poder Judiciário.

O único recurso que poderia ajustar-se à narrativa acima, caso preenchidos os demais requisitos exigidos pela ordem jurídica, é:

• A. recurso extraordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal;
• B. recurso especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça;
• C. recurso ordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal;
• D. recurso de revista endereçado ao Superior Tribunal de Justiça;
• E. reclamação constitucional endereçada ao Conselho Nacional de Justiça.

Considere o teor da Súmula Vinculante no 37, do Supremo Tribunal Federal, publicada em 24/10/2014:

“Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.”

Diante disso, e à luz do que dispõe a Constituição Federal relativamente às súmulas vinculantes, eventual decisão judicial de primeira instância que aumentasse vencimento de servidor público, sob o fundamento de isonomia, poderia ser objeto, perante o Supremo Tribunal Federal, de

• A. ação direta de inconstitucionalidade.
• B. ação declaratória de constitucionalidade.
• C. reclamação.
• D. recurso ordinário.
• E. arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário,

• A. o habeas corpus decidido em última i nstância pelos Tribunais Regionais Federais.
• B. o habeas corpus decidido em única instância pelos Tribunais Regionais Federais.
• C. o crime político.
• D. as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município.
• E. as causas decididas, em única instância, pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal.

“A Administração Pública Federal deixa de editar ato administrativo, violando, com isso direito de sociedade empresária a ter reconhecida isenção tributária. A sociedade empresária prejudicada consulta seu advogado sobre o cabimento de utilização de reclamação constitucional, tendo em vista que a omissão administrativa viola entendimento do Supremo Tribunal Federal, positivado em súmula vinculante.” Sobre a hipótese, assinale a alternativa correta.

• A. Não é cabível a utilização de reclamação constitucional, a qual somente pode ser utilizada contra atos comissivos da Administração Pública.
• B. É cabível a utilização de reclamação constitucional, após esgotamento das vias administrativas.
• C. Não é cabível a utilização de reclamação constitucional, uma vez que as súmulas vinculantes têm como destinatários os órgãos do Poder Judiciário.
• D. Somente é cabível a utilização da reclamação constitucional contra omissão administrativa caso dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal admitam sua utilização.

O Ministro do Trabalho e Emprego, no exercício de competência que lhe foi delegada, fez publicar no Diário Oficial da União portaria nomeando sua filha para exercer o cargo em comissão de chefe de gabinete do Ministério de que é titular.

Para combater o ato ilegal praticado, cabe ao legitimado ajuizar:

• A. ação civil pública por ato de improbidade administrativa originariamente no Supremo Tribunal Federal, por violação ao princípio da moralidade;
• B. mandado de segurança no Tribunal Superior do Trabalho, porque o ato de nepotismo viola princípios da Administração Pública;
• C. mandado de injunção na Justiça Federal de primeiro grau, por ofensa à verbete de súmula do Supremo Tribunal Federal que veda o nepotismo;
• D. ação popular originariamente no Superior Tribunal de Justiça, por violação ao princípio da impessoalidade;
• E. reclamação no Supremo Tribunal Federal, por violação à súmula vinculante que veda o nepotismo.

Os litígios entre organismos internacionais, de um lado, e Estados membros da Federação brasileira, de outro, são de competência

• A. originária do Superior Tribunal de Justiça e, mediante recurso ordinário, do Supremo Tribunal Federal.
• B. do Superior Tribunal de Justiça, mediante recurso ordinário, e do Supremo Tribunal Federal, nas hipóteses de cabimento de recurso extraordinário.
• C. do Superior Tribunal de Justiça, nas hipóteses de cabimento de recurso especial, e do Supremo Tribunal Federal, nas hipóteses de cabimento de recurso extraordinário.
• D. ordinária da Justiça Federal.
• E. originária do Supremo Tribunal Federal.

De acordo com a Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração pública d ireta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação

• A. de súmula poderá ser provocada por qualquer cidadão, sendo vedado a provocação para revisão ou cancelamento que são atos exclusivos de ofício do Supremo Tribunal Federal.
• B. ou revisão de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, sendo vedado a provocação para cancelamento que é ato exclusivo de ofício do Supremo Tribunal Federal.
• C. ou revisão de súmula poderá ser provocada por qualquer cidadão, sendo vedado a provocação para cancelamento que é ato exclusivo de ofício do Supremo Tribunal Federal.
• D. revisão de súmula poderá ser provocada por qualquer cidadão, sendo vedado a provocação para cancelamento que é ato exclusivo de ofício do Supremo Tribunal Federal.
• E. de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, sendo vedado a provocação para revisão ou cancelamento que são atos exclusivos de ofício do Supremo Tribunal Federal.

Considere as situações abaixo.

I. Propositura, pelo Procurador-Geral da República, de ação com a finalidade de que determinada lei federal seja declarada inconstitucional (ação direta de inconstitucionalidade).

II. Impetração de mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado.

III. Impetração de habeas data contra ato do Comandante da Marinha.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, o que consta em

• A. II e III, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. I, apenas.
• E. I, II e III.