Questões de Direito Constitucional

Um partido político interessado em conhecer os termos de processo relativo ao julgamento de contas anuais de entidade federal que tramita perante o Tribunal de Contas da União, no curso do qual foi citado, formula requerimento para obter acesso aos autos, sendo o pleito indeferido pelo Presidente da Corte de Contas.

Nessa hipótese, pretendendo o interessado ver sua pretensão acolhida em juízo, possuirá o Supremo Tribunal Federal competência para

• A. processar e julgar mandado de segurança impetrado contra o ato, originariamente.
• B. processar e julgar habeas data impetrado contra o ato, originariamente.
• C. julgar, mediante recurso extraordinário, decisão que contrarie dispositivo da Constituição da República, proferida em sede de ação mandamental impetrada contra o ato.
• D. julgar, em recurso ordinário, decisão denegatória de mandado de segurança impetrado contra o ato.
• E. julgar, em recurso ordinário, decisão denegatória de habeas data impetrado contra o ato.

O ato de nomeação de irmão de ocupante de cargo de direção em Secretaria de Estado para cargo em comissão de assessoramento do Governador

• A. é compatível com a Constituição da República.
• B. viola a Constituição da República e pode ser objeto de mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal.
• C. viola a Constituição da República e pode ser objeto de reclamação perante o Supremo Tribunal Federal.
• D. viola a Constituição da República e pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
• E. viola a Constituição da República e pode ser objeto de ação popular perante o Supremo Tribunal Federal.

Trata-se de cargo privativo de brasileiro nato:

• A. reitor de Universidade Federal.
• B. deputado federal.
• C. ministro do Supremo Tribunal Federal.
• D. senador.

Assinale, abaixo, a alternativa CORRETA.

• A. Não cabe reclamação constitucional contra decisão que desrespeita enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal - em matéria constitucional - ou do Superior Tribunal de Justiça - em matéria infraconstitucional.
• B. Os embargos de declaração serão opostos, no prazo de 15 (quinze) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.
• C. Em razão do efeito vinculante atribuído pelo Código de Processo Civil às súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não há diferença prática entre estas e as súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal.
• D. Não se admite a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, na hipótese de inexistir repetição em múltiplos processos.
• E. Não cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Sobre o regime previsto na Constituição Federal de 1988 acerca da reclamação constitucional é correto afirmar que

• A. tem o objetivo de preservação da competência e garantia da autoridade das decisões e pode ser usado em primeiro grau nas varas de fazenda pública.
• B. é substituto impróprio do Recurso Extraordinário quando houver decisão de Tribunal Regional Federal que viole a Constituição.
• C. pode ser processada originalmente no Tribunal Superior do Trabalho.
• D. pode ser processada no Tribunal Superior do Trabalho como matéria recursal de decisão de Tribunal Regional do Trabalho.

O governo federal busca desenvolver, desde a Constituição Federal de 1988, um modelo de atenção à saúde baseado nos princípios da universalidade, da equidade e da integralidade, que começou a ser implementado com a regulamentação do

• A. Sistema Único de Saúde (SUS).
• B. Programa Saúde da Família.
• C. Programa Pacto pela Saúde.
• D. Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).
• E. Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS).

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 198, §1º, as esferas responsáveis pelo financiamento do SUS são:

• A. Seguridade Social, União, Estados, Municípios e Distrito Federal.
• B. Empresas Privadas, União, Estados e Municípios.
• C. Fundos de Previdência Complementar, Empresas Privadas e Empresas Estatais.
• D. Universidades e Fundos de Previdência Social e Privados.
• E. Bancos Privados, Fundos de Investimento Nacional e Internacional e Seguridade Social.

Acerca de assuntos relacionados à disciplina da saúde e da educação na CF, julgue os itens que se seguem. Desenvolver políticas públicas para a redução da ocorrência de doenças e a proteção da saúde da população é competência concorrente da União, dos estados, do DF e dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de assuntos relacionados à disciplina da saúde e da educação na CF, julgue os itens que se seguem. É permitida a intervenção do estado nos seus municípios nas situações em que não for aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e nos serviços públicos de saúde.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de assuntos relacionados à disciplina da saúde e da educação na CF, julgue os itens que se seguem. A rede privada de saúde pode integrar o Sistema Único de Saúde, de forma complementar, por meio de contrato administrativo ou convênio.

• C. Certo
• E. Errado