Questões de Direito Constitucional

Assinalei a alternativa correta:

• A. Ressalvados os impedimentos de ordem infraconstitucional, não há óbice constitucional a que o servidor efetivo aposentado compulsoriamente permaneça na função de confiança, no cargo comissionado que já desempenhava ou a que seja nomeado para cargo de livre nomeação e exoneração, uma vez que não se trata de continuidade ou criação de vínculo efetivo com a Administração.
• B. O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao auxílio-doença, ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.
• C. Estende-se ao estrangeiro, ainda que em situação irregular, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal, caso idoso ou portador de necessidades especiais, que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
• D. É defeso ao Magistrado, que entender que o Segurado faz jus a benefício distinto daquele requerido na inicial, encaminhar o feito ao juízo competente para examinar a possibilidade de concessão de outra benesse de cunho previdenciário.
• E. Compete à Justiça Federal julgar ação ajuizada por viúva de segurado, aposentado em razão de acidente de trabalho, na qual se pede ao INSS a concessão da respectiva pensão, desde que não haja discussão, próxima ou remota, do acidente de trabalho.

Assinalei a alternativa correta:

• A. Ressalvados os impedimentos de ordem infraconstitucional, não há óbice constitucional a que o servidor efetivo aposentado compulsoriamente permaneça na função de confiança, no cargo comissionado que já desempenhava ou a que seja nomeado para cargo de livre nomeação e exoneração, uma vez que não se trata de continuidade ou criação de vínculo efetivo com a Administração.
• B. O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS que permanecer em atividade sujeita a este Regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao auxílio-doença, ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.
• C. Estende-se ao estrangeiro, ainda que em situação irregular, a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal, caso idoso ou portador de necessidades especiais, que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
• D. É defeso ao Magistrado, que entender que o Segurado faz jus a benefício distinto daquele requerido na inicial, encaminhar o feito ao juízo competente para examinar a possibilidade de concessão de outra benesse de cunho previdenciário.
• E. Compete à Justiça Federal julgar ação ajuizada por viúva de segurado, aposentado em razão de acidente de trabalho, na qual se pede ao INSS a concessão da respectiva pensão, desde que não haja discussão, próxima ou remota, do acidente de trabalho.

Analise as proposições e, ao final, marque a opção correta:

I- Quando a Constituição Federal se utiliza da locução “maioria absoluta” para qualificar o quorum necessário a certos atos de órgãos Colegiados, equivale dizer que ela exige, para o caso, pelo menos metade dos membros deste Colegiado mais um, ou, como se diz com exata precisão, “metade mais 1”.

II- O sistema constitucional, à luz da interpretação que o STF confere à Lei Maior, admite que o Juiz Federal seja competente para apreciar e julgar lides em que há, de um lado, Estado Federado e, de outro, a União Federal.

III —Por força de regra constitucional, caso o Município resolva executar dívida de IPTU de Estado estrangeiro, a Justiça Federal será a competente.

• A. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
• B. Apenas as assertivas II e III estão corretas.
• C. Apenas as assertivas I e III estão corretas
• D. Todas estão corretas.
• E. Apenas a assertiva III está correta.

No que diz respeito ao Superior Tribunal de Justiça, é correta a seguinte assertiva:

• A. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se, de no máximo, 33 (trinta e três) ministros.
• B. Um ministro do Superior Tribunal de Justiça indicado pelo Supremo Tribunal Federal comporá o Conselho Nacional de Justiça.
• C. O Superior Tribunal de Justiça indicará um juiz para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.
• D. Ao Superior Tribunal de Justiça compete julgar, originariamente, os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal e a extradição solicitada por Estado estrangeiro.

Sandoval, estudante de direito, está preparando um seminário sobre os Tribunais Superiores e a Constituição Federal brasileira. Assim, verificando a Carta Magna, no tocante ao Superior Tribunal de Justiça, constatou que é composto por

• A. no mínimo trinta e três Ministros, sendo dois terços dentre Desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal.
• B. Ministros que serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
• C. Ministros que serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha por dois terços do Congresso Nacional.
• D. no mínimo trinta e três Ministros, sendo um terço dentre Desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal.
• E. no mínimo onze Ministros, sendo um terço dentre Juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre Desembargadores dos Tribunais de Justiça, indicados em lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal.

Considere as situações abaixo.

I. Samuel é Governador de determinado Estado e deve ser processado por crime comum.

II. Demétrio impetrou mandado de segurança contra ato de Frederico, que é juiz federal.

III. Tadeu é desembargador do Tribunal de Justiça de determinado Estado e deve ser processado por crime de responsabilidade.

A competência para processar e julgar, originariamente, as ações acima apontadas, cabe ao

• A. Superior Tribunal de Justiça; ao Tribunal Regional Federal da Região correspondente; e ao Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.
• B. Supremo Tribunal Federal; ao Tribunal Regional Federal da Região correspondente; e ao Tribunal de Justiça que Tadeu integra, respectivamente.
• C. Supremo Tribunal Federal; ao Tribunal Regional Federal da Região correspondente; e ao Supremo Tribunal Federal, respectivamente.
• D. Superior Tribunal de Justiça nas três situações.
• E. Supremo Tribunal Federal; ao Superior Tribunal de Justiça; e ao Tribunal Regional Federal da Região correspondente, respectivamente.

“Ílio, por intermédio de seu advogado, impetrou mandado de segurança contra ato de Juiz Federal perante o Tribunal Regional Federal ao qual o magistrado estava vinculado. Para sua surpresa, a ordem foi denegada, tendo prevalecido interpretação nitidamente contrária à Constituição da República.” À luz da narrativa anterior e da sistemática constitucional, é possível a interposição de qual recurso contra o acórdão do Tribunal Regional Federal?

• A. Reclamação endereçada ao Supremo Tribunal Federal.
• B. Recurso especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.
• C. Recurso ordinário endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.
• D. Recurso extraordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça

• A. processar e julgar, originariamente, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
• B. julgar, em recurso ordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
• C. processar e julgar, originariamente, os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.
• D. julgar, em recurso ordinário, o crime político.

Alice e Roberto, estudantes de Direito, travaram intensos debates a respeito das características da Súmula Vinculante. Alice defendia que qualquer litigante tinha legitimidade para propor a sua edição, acrescendo que o seu surgimento exigia decisão tomada pela maioria absoluta dos membros do tribunal competente. Roberto, por sua vez, sustentava que a súmula vinculante deveria ser seguida pelos órgãos de todos os Poderes e a sua inobservância poderia ensejar o ajuizamento de reclamação, endereçada diretamente ao tribunal competente.

Sobre a posição dos dois estudantes, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

• A. Alice está totalmente correta e Roberto parcialmente correto.
• B. Alice está totalmente incorreta e Roberto parcialmente correto.
• C. Alice e Roberto estão totalmente incorretos.
• D. Alice está parcialmente correta e Roberto totalmente incorreto.
• E. Alice está parcialmente correta e Roberto totalmente correto.

Assinale a alternativa correta a respeito do recurso extraordinário.

• A. Pode ser interposto nas causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
• B. A Pode ser interposto nas causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
• C. Não pode ser interposto para discutir decisão, mesmo em causas decididas em última ou única instância, que tenha declarado inconstitucional tratado internacional.
• D. Pode ser interposto nas causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal.
• E. É admissível a interposição do recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.