Questões de Direito Constitucional

O artigo 7o do Decreto Lei no 200/67 cita que a ação governamental obedecerá a planejamento que vise a promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas elaborados, e compreenderá a elaboração e atualização dos seguintes instrumentos básicos: a) plano geral de governo; b) programas gerais, setoriais e regionais, de duração plurianual; c) orçamento-programa anual; d) programação financeira de desembolso. A institucionalização tornou-se compulsória na Constituição Federal de 1988 no artigo 165, em que a integração entre o planejamento e o orçamento se dá por meio da Lei

• A.

  do Plano Plurianual.

• B.

  da Responsabilidade Fiscal.

• C.

  do Orçamento Anual.

• D.

  de Diretrizes Orçamentárias.

• E.

  da Ficha Limpa.

Igor, belga, deseja se naturalizar brasileiro, porém, segundo a Constituição Federal brasileira, ele deverá preencher o requisito de residir no Brasil há mais de

• A.

  quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeira a nacionalidade brasileira.

• B.

  um ano e com idoneidade moral, desde que requeira a nacionalidade brasileira.

• C.

  cinco anos ininterruptos e sem condenação criminal, com idoneidade moral.

• D.

  dez anos ininterruptos e sem condenação criminal, com idoneidade moral.

• E.

  cinco anos ininterruptos, desde que tenha idoneidade moral e capacidade financeira comprovada, independentemente de requerimento.

Considere as situações hipotéticas abaixo.

I. Mariana é Vice-Presidente da República.

II. Camila é Ministra do Supremo Tribunal Federal.

III. Gilda é Presidente da Câmara dos Deputados.

IV. Fernanda é Ministra do Superior Tribunal de Justiça.

V. Carolina é Ministra do Tribunal Superior do Trabalho.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, são privativos de brasileiro nato os cargos ocupados APENAS por

• A.

  Mariana e Gilda.

• B. Mariana, Camila, Fernanda e Carolina.
• C.

  Camila, Fernanda e Carolina.

• D.

  Mariana, Camila e Gilda.

• E.

  Mariana e Camila.

Pressupõe, necessariamente, a existência de autoridade na pessoa que o formulou, de modo que ele tenha força para impor a decisão do ato. Pode ser usado para regulamentar uma lei, organizar ou extinguir serviços públicos ou modificar uma situação jurídica. Esse ato nomeia-se como:

• A.

  Portaria.

• B.

  Estatuto.

• C.

  Decreto

• D.

  Resolução.

• E.

  Parecer

Não compõe o escopo de cobertura do Regime da Previdência Social, conforme a CF de 1988:

• A.

  os eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

• B.

  a proteção à maternidade, especialmente à gestante.

• C.

  a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

• D.

  o salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

• E.

  a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de defi ciência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

As ações contra o Conselho Nacional de Justiça e as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público serão julgadas originariamente pelo

• A.

  Supremo Tribunal Federal e pelo Tribunal Regional Federal competente, respectivamente.

• B.

  Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.

• D.

  Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

• E.

  Supremo Tribunal Federal.

Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.

§ 1.º A pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso das ciências.

§ 2.º A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

§ 3.º O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.

§ 4.º A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao país, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.

§ 5.º É facultado aos estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

Com base no art. 218 da Constituição Federal de 1988 (CF), reproduzido acima, julgue os itens que se seguem.

Caso o Congresso Nacional aprovasse uma proposta de emenda à Constituição excluindo do texto constitucional o § 4.º do referido artigo, essa proposta deveria, conforme previsão constante da própria CF, ser enviada à sanção da presidenta da República.

• C. Certo
• E. Errado

Eulina, nascida em 18 de novembro de 2011 no Brasil, é filha de cidadão espanhol e de cidadã croata que estavam passando suas férias em passeio turístico no Piauí. Carmem, nascida em 22 de fevereiro de 2012 na Grécia, é filha de cidadãos brasileiros que estavam a serviço da República Federativa do Brasil no mencionado país. Neste caso,

• A.

  apenas Carmem é brasileira nata.

• B.

  Eulina e Carmem podem se tornar brasileiras naturalizadas, se preencherem os requisitos constitucionais.

• C.

  apenas Eulina é brasileira nata.

• D.

  Eulina e Carmem são brasileiras natas.

• E.

  Eulina e Carmem são brasileiras naturalizadas independentemente do preenchimento de qualquer requisito.

De acordo com o art. 62 § 3º da Constituição Federal: As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes por meio de:

• A.

  decreto legislativo;

• B.

  projeto de lei;

• C.

  resolução do Senado

• D.

  resolução do Congresso Nacional;

• E.

  resolução da Câmara dos Deputados

Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.

§ 1.º A pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso das ciências.

§ 2.º A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

§ 3.º O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.

§ 4.º A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao país, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.

§ 5.º É facultado aos estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

Com base no art. 218 da Constituição Federal de 1988 (CF), reproduzido acima, julgue os itens que se seguem.

Apesar de estar prevista no texto constitucional, a promoção do desenvolvimento científico e tecnológico não pode ser considerada um princípio fundamental.

• C. Certo
• E. Errado