Questões de Direito Constitucional

O Brasil tem experimentado nos últimos anos complexo processo de reformas em sua estrutura decorrente da nova ordem econômica instalada no mundo: o neoliberalismo. Neste contexto, e para satisfazer interesses globalizados, foi realizada a reforma administrativa com a edição da emenda constitucional nº. 19, de 4 de junho de 1998, que, alterando o artigo 37 da CF/88, incluiu no ordenamento jurídico brasileiro, de forma expressa, o princípio da:

• A.

  autoexecutoriedade

• B.

  jurisdição contenciosa;

• C.

  recepção da norma administrativa ratificada;

• D.

  eficiência;

• E.

  eficácia.

No que concerne à administração pública, julgue os itens que se seguem. Se a prefeitura de determinado município, ao final de dois anos, prazo de validade do concurso público por ela realizado para preenchimento de vagas no cargo de professor, não tiver empossado todos os aprovados nesse certame, poderá prorrogá-lo uma vez por dois anos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de constitucionalismo, interpretação, eficácia e hierarquia das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.

No constitucionalismo moderno, a Constituição deixa de ser concebida como simples manifesto político para ser compreendida como norma jurídica fundamental e suprema, que consiste em técnica específica de limitação do poder com fins garantísticos.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a CF, julgue os itens subsecutivos, relativos à organização dos poderes.

Consoante o principio da liberdade de manifestação de pensamento, é permitido a juiz de direito dedicar-se à atividade político-partidária.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que contém a composição das áreas do Sistema de Seguridade Social no Brasil:

• A.

  Saúde, Previdência Social e Assistência Social;

• B.

  Saúde, Previdência Social, Assistência Social e Educação;

• C.

  Previdência Social, Saúde e Educação;

• D.

  Assistência Social, Saúde e Segurança Ocupacional;

• E.

  Assistência Social, Seguridade, Saúde e Trabalho.

Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, o sistema de controle interno, com a finalidade de:

• A.

  fiscalizar as operações de crédito, avais e garantias da União.

• B.

  exercer o controle externo no exercício de sua missão institucional.

• C.

  acompanhar o cumprimento da gestão orçamentária e do controle externo.

• D.

  avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

• E.

  impor a legalidade quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, nos órgãos e nas entidades da administração federal.

A normatização dos direitos é uma forma de delimitar o Poder Estatal, uma vez que fi ca obrigado a cumprir o que a lei estabelece. Nestes termos a regulação do direito de acesso a informações veio ao encontro do exercício da cidadania. Assim, marque a opção correta.

• A.

  É facultado ao interessado apresentar explicação sobre dado constante em banco de dados, justifi cando possível pendência sobre o fato objeto do referido dado.

• B.

  É cabível a concessão de habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro de entidades governamentais ou de caráter privado.

• C.

  O interessado que pretenda retifi car dados constantes em banco de dados deverá fazê-lo por petição, administrativamente, pois, incabível o habeas data.

• D.

  O pedido de habeas data pode ser renovado enquanto o interessado não tiver acesso às informações de seu interesse.

• E.

  Nos casos de má-fé, o impetrante do habeas data arcará com as custas processuais.

Somente a União, em determinados casos considerados excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios, a saber:

I. Calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis.

II. Conjuntura que exija absorção temporária de poder aquisitivo.

III. Calamidade pública sofrida por país integrante do Mercosul.

IV. Calamidade pública sofrida por qualquer outro país.

V. Guerra externa, ou sua iminência.

Está(ão) CORRETA(S):

• A.

  Somente as opções I, III e IV.

• B.

  Todas as opções.

• C.

  Somente as opções III e V.

• D.

  Somente a opção V.

• E.

  Somente as opções I, II e V.

Com relação às competências do Supremo Tribunal Federal, nos termos da Constituição da República de 1988, é correto afirmar o seguinte:

• A. os mandados de segurança e os habeas data são empregados contra ato de Ministro de Estado, de Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
• B. mediante recurso extraordinário, ao STF compete julgar as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: contrariar dispositivo desta Constituição ou Lei Federal; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal.
• C. o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de metade dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.
• D. nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.
• E. nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Assinale a alternativa correta sobre a Administração Pública, de acordo com o disposto na Constituição Federal:

• A.

  Os cargos, empregos e funções públicas somente serão acessíveis aos brasileiros natos e desde que preencham os requisitos estabelecidos em lei, na forma da lei.

• B.

  As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

• C.

  Durante o prazo de 24 meses, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

• D.

  Investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei,

• E.

  As nomeações para cargo em comissão independem de concurso, desde que declarado em lei, cargo de livre ocupação.