Questões de Direito Constitucional

No que concerne ao Poder Legislativo, julgue os próximos itens.

Ao Congresso Nacional é vedado controlar os atos dos entes que compõem a administração indireta.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o Processo Orçamentário, assinale a alternativa correta:

• A. A lei de diretrizes orçamentárias - LDO cuida das despesas de exercícios anteriores, sem definir as metas e prioridades do governo para o ano seguinte. Também fixa limites para os orçamentos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público e dispõe sobre os gastos com pessoal.
• B. O plano plurianual – PPA define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política das agências de desenvolvimento.
• C. A conta única do Tesouro é instrumento de planejamento de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas do governo para os projetos e programas de longa duração, para um período de quatro anos. Todas as obras de grande vulto ou cuja execução ultrapasse um exercício financeiro pode ser iniciada sem prévia inclusão na sobredita conta.
• D. Na lei orçamentária anual (LOA) estão estimadas as receitas que serão arrecadadas durante o ano e definidas as despesas que o governo espera realizar com esses recursos, conforme aprovado pelo Legislativo. A LOA contém três orçamentos, previstos na Constituição Federal: o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social (previdência, assistência e saúde) e o orçamento de investimentos das empresas estatais.

Conforme o artigo 165 da Constituição Federal “a lei [...] estabelecerá, de forma regionalizada, [...] objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”, cujos princípios básicos devem incluir a identificação clara dos objetivos e das prioridades do governo, garantia de transparência e gestão orientada para resultados. No ciclo orçamentário tal lei será a

• A.

  de Diretrizes Orçamentárias.

• B.

  do Orçamento Anual.

• C.

  do Plano Plurianual.

• D.

  do Plano de Desenvolvimento Nacional.

• E.

  do Plano de Aceleração do Crescimento.

É correto afirmar, quanto às Emendas à Constituição Federal:

• A.

  Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

• B.

  As Assembleias Legislativas podem propor Emenda à Constituição Federal, desde que: reunidas representem no mínimo 1/3 das Assembleias Estaduais e mediante a manifestação da maioria absoluta de seus respectivos membros.

• C.

  Os membros do Poder Executivo: Presidente e Vice-Presidente da República podem apresentar proposta de Emenda à Constituição.

• D.

  A Constituição poderá ser emendada, salvo na vigência de intervenção federal ou de estado de sítio.

• E.

  A Emenda à Constituição é promulgada pelo Presidente do Congresso Nacional.

A respeito de constituição e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.

Na denominada constituição semântica, a atividade do intérprete limita-se à averiguação de seu sentido gramatical-literal.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização político-administrativa do Estado Federal Brasileiro, julgue o item abaixo.

Os estados, o Distrito Federal e os municípios têm assegurada participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de outros recursos minerais em seus respectivos Territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere às políticas urbana, agrícola, fundiária e da reforma agrária, assinale a opção correta, com base na CF.

• A.

  A condição de casado, para homem ou mulher, não consiste em requisito para o recebimento de título de domínio ou para a concessão de uso de imóvel rural distribuído em decorrência de reforma agrária.

• B.

  Tendo sido determinado imóvel declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, por decreto municipal, poderá o estado da Federação onde ele se localize propor a respectiva ação de desapropriação.

• C.

  As operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária são isentas de impostos federais e estaduais, mas não de impostos municipais.

• D.

  As benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias realizadas em imóvel desapropriado para fins de reforma agrária devem ser indenizadas em dinheiro.

• E.

  A defesa do meio ambiente é um dos princípios da política agrícola.

Assinale a alternativa que apresenta um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

• A.

  Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

• B.

  Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

• C.

  A dignidade da pessoa humana.

• D.

  O pluralismo político.

Julgue os itens que se seguem, referentes a evolução histórica do direito econômico, conceitos e objeto do direito econômico e sujeitos econômicos.

O direito econômico surgiu com o objetivo de orientar e coordenar, por meio de normas, as relações econômicas de forma que, a partir de então, não mais se admite que a ordem natural da economia dirija os fenômenos econômicos.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos tribunais de contas estaduais, julgue os itens que se seguem. De acordo com o STF, o TCU e, dado o princípio da simetria, os tribunais de contas estaduais detêm legitimidade para requisitar, diretamente, informações que impliquem a quebra de sigilo bancário.

• C. Certo
• E. Errado