Questões de Direito Constitucional

A respeito de direitos e garantias fundamentais e nacionalidade, julgue os itens seguintes.

Segundo o STF, compete originariamente ao tribunal de justiça local o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme o disposto na Constituição Federal sobre os servidores públicos, é incorreto afirmar que:

• A.

  Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

• B.

  Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

• C.

  É recomendável a não vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

• D.

  Havendo compatibilidade de horários é permitida, por exemplo, a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

• E.

  De acordo com disposição legal, a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos.

Reconhecida como “Constituição Cidadã”, a Constituição do Brasil, promulgada em outubro de 1988, estabeleceu um novo patamar jurídico para o acesso a informações e aos documentos públicos, quando estabeleceu que

• A. todo e qualquer documento público é de acesso da sociedade brasileira.
• B. todo documento público é de acesso irrestrito a brasileiros e estrangeiros legalmente estabelecidos no Brasil.
• C. há restrições de acesso a determinados documentos públicos.
• D. é de competência do Arquivo Nacional os critérios de acesso.

Para os fins do disposto na Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Na esfera federal, esse percentual é de 50% (cinquenta por cento). A repartição do limite global NÃOpoderá exceder os seguintes percentuais:

• A.

  2% para o Legislativo, 6,5% para o Judiciário, 40,9% para o Executivo, 0,6% para o Ministério Público da União.

• B.

  2,7% para o Legislativo, 5,8% para o Judiciário, 40% para o Executivo, 1,5% para o Ministério Público da União.

• C.

  1,5% para o Legislativo, 7% para o Judiciário, 39,7% para o Executivo, 1,8% para o Ministério Público da União.

• D.

  2,5% para o Legislativo, 6% para o Judiciário, 40,9% para o Executivo, 0,6% para o Ministério Público da União.

• E.

  1% para o Legislativo, 6,4% para o Judiciário, 41,5% para o Executivo, 1,1% para o Ministério Público da União.

O Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal, deve publicar relatório resumido da execução orçamentáriaemumprazo de até:

• A.

  trinta dias após o encerramento do bimestre.

• B.

  vinte dias após o encerramento do trimestre.

• C.

  vinte dias após o encerramento do bimestre.

• D.

  trinta dias após o encerramento do trimestre.

• E.

  trinta dias após o encerramento do ano.

De acordo com a CF e com a interpretação doutrinária sobre a organização político-administrativa, julgue os itens a seguir.

Caso seja criado um território federal no Brasil, ele será considerado, para todos os efeitos, um ente da Federação, sendo, como tal, autônomo.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais previstos nas normas constitucionais, assinale a opção correta.

• A.

  A proteção em face da automação, na forma da lei, é um direito individual fundamental.

• B.

  São considerados brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, mesmo que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

• C.

  O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios apenas para os homens com idade entre dezoito e setenta anos, com exceção dos conscritos e dos estrangeiros.

• D.

  Caso um cidadão inglês, residente e domiciliado em Londres, viaje em gozo de férias para Buenos Aires e, nesse trajeto, faça uma parada de uma hora em São Paulo – SP para conexão de voo, tal estada em solo brasileiro, em razão de o cidadão não possuir residência no Brasil, não dará a ele a condição de titular de direitos individuais fundamentais inscritos na Constituição Federal de 1988 (CF).

• E.

  O habeas corpus é o remédio constitucional que abriga não só o direito de ir e vir, mas também qualquer outro direito líquido e certo não abrangido por mandado de segurança e habeas data.

No julgamento de um Recurso Extraordinário, o STF considerou que determinado ato normativo era incompatível com a Constituição de 1988.

Após o trânsito em julgado, o STF deverá encaminhar a decisão ao Senado, para que esse órgão decida sobre a suspensão do ato normativo, EXCETO se o ato normativo em questão for

• A.

  Decreto-lei

• B.

  Lei distrital

• C.

  Lei Orgânica municipal

• D.

  Dispositivo de Constituição estadual

• E.

  Regimento Interno de Tribunal de Justiça

Acerca da organização político-administrativa brasileira, assinale a opção correta.

• A.

  Os terrenos de marinha são bens dos municípios.

• B.

  Os municípios não possuem competência suplementar em matéria legislativa.

• C.

  Ao mandato dos deputados estaduais aplicam-se as regras da CF quanto ao sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.

• D.

  Nos termos da CF, o resultado da exploração de petróleo não pode ser repartido com os estados e municípios, pois é de propriedade exclusiva da União.

• E.

  Independentemente do número de eleitores em determinado município, a eleição do prefeito será realizada no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, no ano anterior ao do término do mandato vigente.

Os Tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei e de ato normativo do poder público:

• A.

  Pelo voto da maioria dos seus membros.

• B.

  Pelo voto da maioria dos seus membros presentes ao julgamento.

• C.

  Pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.

• D.

  Pelo voto dos membros do respectivo órgão especial.

• E. Nenhuma alternativa está correta.