Questões de Direito Constitucional

• A.

  as afirmações I, IV e V são corretas;

• B.

  todas as afirmações expressam o pensamento constitucional vigente e são pertinentes, pois atendem a interpretação conferida sobre a revisão geral anual;

• C.

  as afirmações contidas nos itens III, IV e V são as únicas corretas;

• D.

  todas as afirmações encerram considerações inadequadas acerca do pensamento constitucional vigente e são pertinentes, pois atendem a interpretação conferida sobre a revisão geral anual;

• E.

  as afirmações I, II e III NÃO estão corretas.

Relativamente às garantias da magistratura e às vedações impostas aos juízes, pode-se afirmar que:

• A.

  A inamovibilidade garante ao juiz, de modo absoluto, a impossibilidade de remoção sem seu consentimento.

• B.

  aos juízes é vedado exercer outro cargo ou função, inclusive o magistério, salvo, neste último caso, se estiver em disponibilidade.

• C.

  a irredutibilidade de subsídio torna os juízes imunes à tributação por meio do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

• D.

  aos juízes é vedado dedicar-se à atividade políticopartidária, bem como receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.

• E.

  a vitaliciedade é equivalente à estabilidade, posto que juízes e servidores públicos somente podem perder o cargo não só por decisão judicial como também por processo administrativo e mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

Com base nos artigos 19, 23, 29 e 30 da Constituição Federal do Brasil, analise as proposições abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. É possível ao prefeito do município de Quatro Barras criar uma escola municipal exclusiva para os habitantes de melhor renda, criando assim distinções entre os alunos das escolas municipais de acordo com a renda percebida por cada família.

II. Não compete à administração do município de Quatro Barras combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, sendo esta competência privativa da União por meio do programa do Bolsa Família.

III. Os vereadores do município de Quatro Barras não cometeriam nenhuma ilegalidade se equiparassem os seus subsídios aos dos Deputados Estaduais.

IV. O prefeito do município de Quatro Barras cometerá crime de responsabilidade quando não enviar o repasse para a Câmara Municipal até o dia 20 de cada mês.

V. Não compete ao município de Quatro Barras organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços de transporte coletivo.

• A.

  Apenas IV está correta.

• B.

  Apenas I e IV estão corretas.

• C.

  Apenas IV e V estão corretas.

• D.

  Apenas I, II e III estão corretas.

• E.

  Apenas I, IV e V estão corretas.

De acordo com a CF, julgue os itens subsecutivos, relativos à organização dos poderes.

Aos territórios federais é vedado eleger deputados para a Câmara dos Deputados.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da configuração fundamental da cidadania brasileira na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é incorreto afirmar que

• A.

  são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileiro (nato ou naturalizado) que ali se encontrasse a serviço ofi cial da República Federativa do Brasil.

• B.

  podem ser brasileiros naturalizados os estrangeiros que, provenientes de países que tenham o português como língua nativa, residam no país há mais de um ano e não tenham pendente contra si qualquer desabono grave jurídico ou moral.

• C.

  é privativo de brasileiro nato o posto de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

• D.

  o brasileiro nato não pode perder a cidadania brasileira.

• E.

  aos portugueses com residência permanente no país são assegurados os mesmos direitos constitucionalmente assegurados aos brasileiros naturalizados, desde que haja, em Portugal, reciprocidade em favor dos brasileiros ali residentes permanentemente.

As normas sobre proteção do meio ambiente estabelecidas pela Constituição Federal de 1988 indicam que a(o)

• A.

  obrigação de reparar os danos ambientais causados depende da prévia aplicação de sanções administrativas e penais.

• B.

  lei ordinária deve estabelecer as normas para cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios relativas à competência comum de proteção do meio ambiente.

• C.

  redução dos limites de uma unidade de conservação da natureza pode ser feita por decreto.

• D.

  princípio da avaliação prévia dos impactos ambientais não restou consagrado em tais normas constitucionais.

• E.

  Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento urbano, sendo obrigatório para as cidades com mais de vinte mil habitantes, nos termos do artigo 182, §1º da Constituição Federal.

O prazo de caducidade do decreto expropriatório nas desapropriações por utilidade pública, contado da data de sua expedição, é de

• A.

  120 dias

• B.

  180 dias

• C.

  2 anos

• D.

  5 anos

• E.

  10 anos

A Fundação “Xisto Machado para Pesquisa e Estudos Políticos” recebe imunidade de impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços, por ser vinculada ao partido político “PN − Partido Nacional”. Nesse caso, a imunidade recebida pela Fundação

• A.

  está correta, desde que se refira às suas finalidades essenciais e sejam atendidos os demais requisitos previstos em lei.

• B.

  não está correta, pois a Constituição Federal apenas confere imunidade aos partidos políticos e não a fundações a eles relacionadas.

• C.

  está correta, por haver expressa disposição constitucional nesse sentido, sendo desnecessário o atendimento de lei infraconstitucional sobre o tema.

• D.

  não está correta, vez que apenas as autarquias têm imunidade quanto ao patrimônio, renda ou serviços.

• E.

  está correta, sendo desnecessário que se refira às suas finalidades essenciais.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

• A.

  direito civil, comercial, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

• B.

  direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

• C.

  trânsito e transportes.

• D.

  sistemas de consórcio e sorteios.

• E.

  registros públicos.

No que se refere ao Poder Judiciário, seus órgãos e competências, julgue os próximos itens.

Os juízes militares são órgãos do Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado