Questões de Direito Constitucional

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  A não ser em relação aos bens públicos que, por sua natureza, são insuscetíveis de valoração patrimonial, como mares e praias, a inalienabilidade não é absoluta.

• B.

  Sabe-se que os bens dominicais submetemse a um regime jurídico de direito privado, já que a Administração Pública age, em relação a eles, como um proprietário privado.

• C.

  Sabe-se que patrimônio cultural brasileiro constitui-se apenas de bens de natureza material.

• D.

  Bens dominicais são os que pertencem ao acervo do poder público, sem destinação pública, logo, podem ser inclusive alienados.

• E.

  Os imóveis públicos não são adquiridos por usucapião.

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e à cidadania, julgue os próximos itens.

O cidadão que esteja impedido de exercer direito individual em razão da ausência de norma regulamentadora poderá valer-se do mandado de injunção.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos à organização político-administrativa e à administração pública, considerando o disposto na Constituição Federal (CF) e a interpretação doutrinária sobre a matéria.

A divisão político-administrativa interna da Federação brasileira é imutável.

• C. Certo
• E. Errado

Com o objetivo de aproximar a Justiça estadual do jurisdicionado, a Constituição da República autoriza o Tribunal de Justiça a:

I. funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, de forma a assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

II. instalar a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

III. propor a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias, para dirimir conflitos fundiários, podendo o juiz fazer-se presente no local do litígio, sempre que necessário à eficiente prestação jurisdicional.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I, apenas.

• B.

  II, apenas.

• C.

  I e II, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  I, II e III.

Em relação ao conceito de supremacia constitucional e de constitucionalismo, julgue os itens seguintes. Na perspectiva moderna, o conceito de constitucionalismo abrange, em sua essência, a limitação do poder político e a proteção dos direitos fundamentais.

• C. Certo
• E. Errado

À luz da jurisprudência do STF, julgue os itens subsequentes, relativos aos denominados remédios constitucionais, ao direito à saúde na ordem constitucional e à Federação brasileira. De acordo com o entendimento do STF, o estado-membro não dispõe de legitimidade para propor, contra a União, mandado de segurança coletivo em defesa de supostos interesses da população residente na unidade federada.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos à organização político-administrativa do Estado brasileiro.

Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, a navegação aérea.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes.

É obrigatória a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases do concurso público de provas e títulos para o cargo de procurador dos estados e do Distrito Federal, não sendo obrigatória, contudo, para o ingresso nas classes das carreiras da Advocacia-Geral da União.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta acerca da organização políticoadministrativa brasileira.

• A.

  Em matéria de competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrária.

• B.

  As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios pertencem aos estados nas quais se situam.

• C.

  A CF adotou como princípio da organização política brasileira a dissolubilidade do vínculo federativo.

• D.

  O regime federal estabelecido pela CF concede autonomia aos estados-membros, ou seja, auto-organização e normatização própria, autogoverno e autoadministração.

• E.

  Compete concorrentemente à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar sobre direito eleitoral.

Julgue os itens a seguir, relativos às normas constitucionais. Uma das características da hermenêutica constitucional contemporânea é a distinção entre regras e princípios; segundo Ronald Dworkin, tal distinção é de natureza lógico-argumentativa, pois somente pode ser percebida por meio dos usos dos argumentos e razões no âmbito de cada caso concreto.

• C. Certo
• E. Errado