Questões de Direito Constitucional

A competência privativa da União

• A.

  pode ser delegada aos Estados-Membros, mediante lei complementar, para que legislem sobre questões específicas.

• B.

  pode ser delegada aos Municípios, mediante lei complementar, para que legislem sobre questões de interesse local.

• C.

  pode ser delegada aos Estados-Membros e aos Municípios, mediante lei complementar, para que suplementem as disposições da União.

• D.

  pode ser delegada aos Estados-Membros e aos Municípios, mediante lei ordinária, para que legislem sobre questões específicas.

• E.

  não pode ser delegada.

Julgue os itens a seguir, relativos às normas constitucionais. De acordo com o que dispõe a CF, as normas definidoras de direitos fundamentais têm aplicação imediata, mas gradual.

• C. Certo
• E. Errado

Dada a natureza jurídica das normas prescritas no ADCT, por meio delas podem ser estabelecidas exceções às regras constantes no corpo principal da CF. A competência para votar os projetos de lei é, em regra, dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, mas as mesas diretoras das respectivas casas podem, mediante decreto legislativo, outorgar às comissões permanentes, em razão da matéria de sua competência, a prerrogativa de discutir, votar e decidir as proposições legislativas.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes.

Além da assistência jurídica integral e gratuita aos mais necessitados, a Defensoria Pública pode promover a defesa judicial dos servidores públicos processados civil e criminalmente em decorrência do regular exercício do cargo, desde que haja previsão expressa, nesse sentido, em lei estadual.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a conhecida classificação das normas constitucionais, desenvolvida por José Afonso da Silva e citada por Alexandre de Moraes, na obra Direito Constitucional, Editora Atlas, são normas constitucionais de eficácia plena aquelas que

• A.

  desde a entrada em vigor da Constituição, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e situações, que o legislador constituinte, direta e normativamente, quis regular.

• B.

  o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público.

• C.

  apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incidem totalmente sobre esses interesses, após a normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.

• D.

  são as intangíveis, em que não há possibilidade de serem emendadas.

• E.

  possuem aplicação diferida, explicitam comandosvalores e conferem elasticidade aos comandos constitucionais.

No tocante à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, conforme previsto no artigo 74 da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de

• A.

  absorver mão de obra especializada, caso haja excedente de servidores públicos em determinado ente público, que serão, obrigatoriamente, aproveitados e preencherão os cargos vagos nos Três Poderes, observando a região e capacidade de cada um, visando, assim, otimizar os gastos com contratações.

• B.

  avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

• C.

  comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

• D.

  exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

• E.

  apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Em relação aos direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens subsequentes.

De acordo com a CF, os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, terão status de norma constitucional. Tais tratados podem fundamentar tanto o controle de constitucionalidade quanto o controle de convencionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Serão realizadas, simultaneamente, as eleições para

• A.

  Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.

• B.

  Presidente e Vice-Presidente da República, Prefeito e Vice-Prefeito.

• C.

  Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereador.

• D.

  Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereador.

• E.

  Governador e Vice-Governador de Estado, Deputado Estadual e Vereador.

Rubens, Promotor de Justiça, membro do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte junto ao Tribunal de Contas, com cinco anos de exercício, por motivo de interesse público, foi afastado do cargo, lhe sendo assegurada ampla defesa, mediante decisão do

• A.

  Presidente do Tribunal de Contas.

• B.

  Procurador-Geral da República.

• C.

  Procurador-Geral do competente Ministério Público.

• D.

  Presidente da República.

• E.

  órgão colegiado do competente Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

A respeito dos direitos da nacionalidade, assinale a alternativa correta.

• A.

  Ao brasileiro naturalizado é vedado filiar-se a partido político.

• B.

  Em nenhuma hipótese o brasileiro nato perde a nacionalidade brasileira.

• C.

  A lei poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

• D.

  Havendo reciprocidade em favor dos brasileiros, serão atribuídos aos portugueses com residência permanente no Brasil os mesmos direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos em que houver expressa vedação constitucional.

• E.

  São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, filho de pai brasileiro a serviço da República Federativa do Brasil, desde que optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.