Questões de Direito Constitucional

No que concerne os poderes da República, julgue os itens a seguir.

A convocação extraordinária dos congressistas permite o pagamento de parcelas indenizatórias em valor superior ao subsídio mensal.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO, considere as afirmativas a seguir:

I. Uma das funções básicas da LDO é estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

II. Na LDO são definidas prioridades na forma de programas e ações, os quais terão precedência na alocação dos recursos no projeto e na Lei Orçamentária Anual e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.

III. A LDO não pode dispor sobre alterações na legislação tributária.

IV. A LDO estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração pública para programas de duração continuada, sendo componente básico de planejamento estratégico governamental.

V. A LDO deve orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, bem como sua execução.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e III e IV.

• B.

  I, II e V.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  II, III, IV e V.

• E.

  II, III e V.

No tocante à imunidade tributária recíproca, assinale o único item que não corresponde ao entendimento do STF acerca do tema.

• A. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público de água e esgoto.
• B. Sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal.
• C. Empresa pública a quem a União atribui a execução de serviços de infraestrutura aeroportuária.
• D. Empresa pública encarregada de manter o serviço postal.
• E. Caixa de Assistência aos Advogados, vinculada à Ordem dos Advogados do Brasil.

Considere:

I. Ministro do Tribunal de Contas da União.

II. Ministro de Estado da Fazenda.

III. Chefe de Missão Diplomática de Caráter Permanente.

IV. Desembargador Federal Presidente do Tribunal Regional Federal da 2^a Região.

O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar os crimes comuns da autoridade que consta APENAS em

• A.

  III.

• B.

  IV.

• C.

  I, III e IV.

• D.

  I e II.

• E.

  III e IV.

De acordo com Constituição Federal Brasileira em vigor,

• A.

  condutas lesivas ao meio ambiente que causem poluição de qualquer natureza, em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, em ação de indenização deverá figurar no polo passivo pessoa jurídica, excluindo as pessoas físicas, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

• B.

  aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da Lei.

• C.

  aquele que explorar recursos minerais e degradar o meio ambiente provocando mortandade de fauna e flora será responsabilizado administrativamente no âmbito da Administração Pública Municipal.

• D.

  pessoas jurídicas responsáveis por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido em Lei, responderão por corrupção ativa.

• E.

  é possível a aplicação da responsabilização civil e criminal às pessoas jurídicas responsáveis por degradação do meio ambiente enquanto permanecem vigentes os motivos da sanção.

Acerca das regras constitucionais aplicáveis à administração pública, julgue os itens que se seguem. Na CF, asseguram-se ao servidor público o direito de greve e o direito à livre associação sindical; este é autoaplicável, mas aquele depende de lei específica.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao meio ambiente e aos interesses difusos e coletivos, julgue o item abaixo. Apesar de a floresta amazônica, a mata atlântica, a serra do Mar, o pantanal mato-grossense e a zona costeira serem, conforme dispõe a CF, patrimônio nacional, não há determinação constitucional que converta em bens públicos os imóveis particulares situados nessas áreas.

• C. Certo
• E. Errado

O controle de constitucionalidade das leis é um dos mais importantes instrumentos da manutenção da supremacia da Constituição. Por essa razão é adotado, com algumas variações, pela grande maioria dos países democráticos. Com relação ao controle de constitucionalidade, pode-se afirmar que

• A. o controle difuso caracteriza-se por possibilitar a um número amplo de interessados impugnar a constitucionalidade de uma norma perante um único tribunal.
• B. o controle abstrato permite que um grupo restrito de pessoas impugne uma determinada norma, desde que fundamentado em um caso concreto, perante qualquer tribunal.
• C. o controle concentrado decorre de construção normativa de Hans Kelsen e a primeira Constituição a incorporá-lo foi a Constituição Alemã de 1919, também conhecida como Constituição de Weimar.
• D. o Brasil adota o controle difuso e o abstrato desde a Constituição Federal de 1891.
• E. o controle difuso é fruto de construção jurisprudencial da Suprema Corte dos Estados Unidos, embora alguns autores defendam que decisões anteriores já indicavam a possibilidade de o Judiciário declarar uma norma contrária à Constituição.

No que tange à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, o desmembramento de municípios far-se-á, nos termos da Constituição Federal, por:

• A.

  lei municipal;

• B.

  lei federal;

• C.

  lei delegada;

• D.

  lei estadual;

• E.

  lei complementar.

Camargo, Carlos, Caruso, Cassio e Cardoso exercem respectivamente os cargos de Presidente do Supremo Tribunal Federal, Vice-Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados e Presidente da República. A Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo

• A.

  Caruso.

• B.

  Carlos.

• C.

  Camargo.

• D.

  Cardoso.

• E.

  Cassio.