Questões de Direito Constitucional

A lei orçamentária anual compreenderá três tipos de orçamentos: fiscal, de investimento e o da seguridade social. Está em conformidade com o disposto no artigo 165 da Constituição Federal:

• A.

  orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a minoria do capital social com direito a voto.

• B.

  orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, apenas da administração direta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

• C.

  orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades apenas da administração indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

• D.

  orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

• E.

  orçamento da seguridade social, referente aos Poderes da União, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos, empresas estatais e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

Sobre o decreto em matéria tributária, assinale a opção incorreta.

• A. Em geral, possui a mesma normatividade da lei, desde que não ultrapasse a alçada regulamentar de que dispõe o Executivo.
• B. Não se limita a reproduzir as leis, podendo inovar com relação à criação de deveres e obrigações, desde que não extrapole aquelas.
• C. Sendo o regulamento da lei, embora não possa modifi cá-la, tem a missão de explicá-la e de prover minúcias não abrangidas pela norma geral editada pelo Legislativo.
• D. No âmbito estadual, cabe ao Governador do estado, e no âmbito municipal, ao Prefeito a edição de decretos regulamentando as leis federais, estaduais e municipais.
• E. Não se sujeita, quer no controle concentrado, quer no controle difuso, à jurisdição constitucional.

Assinale a alternativa correta.

• A. O mandado de segurança coletivo pode ser ompetrado por partido político, independentemente de este possuir representação no Congresso Nacional.
• B. Conceder-se-á “hábeas data” sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.
• C. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
• D. Conceder-se-á mandado de injunção para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.
• E. São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios lícitos.

Julgue os itens subsequentes, relativos à evolução histórica dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. Foi a partir da Proclamação da República que os menores passaram a ser detentores dos direitos fundamentais de liberdade.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos orçamentos e ao controle de sua execução, julgue os itens seguintes. Os cidadãos são partes legítimas para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

• C. Certo
• E. Errado

A impossibilidade em questão decorre de norma da Constituição da República segundo a qual as Defensorias Públicas Estaduais.

• A.

  vinculam-se institucionalmente ao Poder Judiciário, em virtude de serem essenciais à função jurisdicional do Estado.

• B.

  atrelam-se ao Ministério Público do Estado respectivo, na medida em que lhe incumbe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados.

• C.

  não integram a estrutura do Estado, vinculando-se os membros da carreira à Ordem dos Advogados do Brasil.

• D.

  possuem autonomia funcional e administrativa.

• E.

  vinculam-se administrativamente ao Poder Judiciário, cabendo aos Presidentes dos Tribunais de Justiça, com a aprovação dos respectivos tribunais, a iniciativa de sua proposta orçamentária.

A respeito de constitucionalismo, interpretação, eficácia e hierarquia das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.

A Constituição Federal de 1988 (CF) dispõe que é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. Essa norma é classificada pela doutrina como norma de eficácia contida.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública. A CF assegura a reserva de percentual de cargos públicos para pessoas portadoras de necessidades especiais.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale a afirmativa INCORRETA.

• A.

  Ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

• B.

  A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, ou desastre, ou para prestar socorro ou por determinação judicial.

• C.

  A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil.

• D.

  A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

• E.

  A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

No tocante aos direitos sociais, estabelecidos na Constituição Federal de 1988, aplica-se, dentre outros, aos servidores ocupantes de cargo público, o direito

• A.

  à assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.

• B.

  ao fundo de garantia do tempo de serviço.

• C.

  à jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

• D.

  ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

• E.

  à remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.