Questões de Direito Constitucional

Julgue os seguintes itens, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais.

A gratuidade dos transportes coletivos urbanos aos maiores de sessenta e cinco anos é uma norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme as disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  O Presidente da República e o Vice-Presidente tomarão posse em sessão do Congresso Nacional.

• B.

  Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

• C.

  Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

• D.

  Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição 90 (noventa) dias depois de aberta a última vaga.

• E.

  O mandato do Presidente da República é de 4 (quatro) anos.

Com relação ao entendimento do STF sobre as contribuições sociais gerais, as contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profi ssionais ou econômicas, assinale a opção correta.

• A. Não se pode prescindir de lei complementar para a criação das contribuições de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais.
• B. Sua constitucionalidade seria aferida pela necessidade pública atual do dispêndio vinculado e pela eficácia dos meios escolhidos para alcançar essa finalidade.
• C. No caso da contribuição devida ao SEBRAE, tendo em vista tratar-se de contribuição de intervenção no domínio econômico, o STF entende ser exigível a vinculação direta do contribuinte ou a possibilidade de que ele se beneficie com a aplicação dos recursos por ela arrecadados.
• D. A sujeição de vencimentos e de proventos de aposentadoria e pensões à incidência de contribuição previdenciária constitui ofensa ao direito adquirido no ato de aposentadoria.
• E. Tais contribuições sujeitam-se à força atrativa do pacto federativo, pois a União está obrigada a partilhar o dinheiro recebido com os demais entes federados.

A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes. O foro competente para o julgamento de ação de indenização por danos materiais contra empresa pública federal é a justiça federal.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelo seguinte princípio:

• A. da intervenção.
• B. da desigualdade entre os Estados, de acordo com o seu poderio econômico.
• C. da vedação à concessão de asilo político.
• D. da prevalência dos direitos humanos.
• E. do repúdio ao terrorismo, admitindo-se o racismo emalgumas hipóteses.

Julgue os itens subsequentes, relativos à evolução histórica dos direitos da criança e do adolescente no Brasil. O princípio da absoluta prioridade dos direitos das crianças e dos adolescentes foi instituído, pela primeira vez, pela CF.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos orçamentos e ao controle de sua execução, julgue os itens seguintes. O controle interno da execução orçamentária é exercido pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, com o auxílio do tribunal de contas.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta.

• A. O controle de constitucionalidade concentrado, abstrato, pode ser deflagrado mediante o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, o STJ ou qualquer um dos Tribunais de Justiça dos Estados.
• B. Comporta exceções a regra geral que na declaração judicial de inconstitucionalidade de um ato normativo a decisão tem efeito ex tunc.
• C. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado tem legitimidade para ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade.
• D. O controle difuso foi introduzido no Direito Constitucional brasileiro com a Constituição de 1988.
• E. Nas decisões proferidas nas ações diretas de inconstitucionalidade, ao declarar a inconstitucionalidade de uma norma, o STF deve submeter sua decisão ao crivo do Senado Federal.

No que concerne à aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens subsequentes.

A norma que consagra o princípio da inviolabilidade das comunicações telefônicas consiste em exemplo de norma constitucional definidora de direitos e garantias fundamentais que não tem aplicação imediata e que depende de lei para ser concretizada.

• C. Certo
• E. Errado

Dentro de um município os vereadores são responsáveis:

I. pelas criações de leis;

II. pela substituição do prefeito quando ausente do mu-nicípio;

III. pelas aprovações ou não de projetos que o prefeito envia para a assembleia.

Dentro de um município os vereadores são responsáveis:

• A.

  I, apenas;

• B.

  II, apenas;

• C.

  III, apenas;

• D.

  I e II, apenas;

• E.

  I, II e III.