Questões de Direito Constitucional

A seguridade social, como compreendida e prevista na Constituição Federal de 1988, configura-se como uma instituição político-estatal e tem como objetivo o bem- -estar e a justiça sociais (artigo 193). Compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. É competência do Poder Público organizar a seguridade social. Conforme estabelece o §2o do artigo 195, a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, assegurada a cada área a

• A. gestão de seus recursos.
• B. igualdade orçamentária.
• C. convocação da sociedade civil.
• D. governança responsável.
• E. titularidade de direitos.

No que se refere ao Direito Previdenciário, julgue os itens seguintes. Seguridade social é um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar e proteger os direitos referentes à assistência social, à previdência social e, também, à saúde, embora seja um instituto autonomamente disciplinado na CF.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o sistema de seguridade social adotado na Constituição da República, analise as proposições abaixo:

I - Saúde, previdência social e assistência social são os pilares do sistema de seguridade social.

II - A aplicação dos critérios da uniformidade e da equivalência dos benefícios e serviços está sujeita a distinções, conforme sejam destinatárias populações urbanas ou rurais.

III - O acesso aos programas de saúde pública deve seguir os princípios da universalidade e da gratuidade do atendimento.

IV- A concessão dos benefícios de previdência e de assistência social estão sujeitos a carência e são devidos na medida da contribuição do beneficiário.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
• B. Apenas as assertivas I e III estão corretas.
• C. Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
• D. Todas as assertivas estão corretas.
• E. Não respondida.

A seguridade social nos países capitalistas da Europa Ocidental e da América Latina estrutura-se tendo como referência a organização social do trabalho. Em decorrência do grau de desenvolvimento do capitalismo e da organização da classe trabalhadora, dentre outros aspectos, a seguridade social constitui-se de forma diferenciada em cada país. Acerca das diferentes formas como a Seguridade Social se estrutura, assinale a afirmativa correta.

• A. O financiamento da seguridade social, segundo o modelo beveridgiano é proveniente da contribuição de empregados e empregadores.
• B. Em relação ao financiamento, no modelo bismarckiano, os recursos são provenientes exclusivamente da contribuição dos empregados, baseados na folha de salários.
• C. No modelo bismarckiano os seguros sociais são condicionados a uma contribuição direta anterior e o montante das prestações é proporcional à contribuição efetuada.
• D. No Brasil, os princípios do modelo bismarckiano predomina na previdência social e o modelo beveridgiano predomina no sistema público e privado de saúde e na assistência social.

Com relação à ordem social, julgue os itens de 82 a 90. A seguridade social compreende a previdência, a saúde e a assistência, destacando-se que as duas últimas não estão vinculadas a qualquer tipo de contraprestação por parte de seus usuários.

• C. Certo
• E. Errado

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à

• A. Educação, Saúde e Emprego.
• B. Educação, Emprego e Previdência.
• C. Assistência Social, Educação e Saúde.
• D. Assistência Social, Previdência e Saúde.
• E. Assistência Social, Emprego e Previdência.

Inicia-se com a Constituição Federal de 1988 um novo padrão de proteção social para a sociedade brasileira com a instituição da Seguridade Social como política pública. Compõem a Seguridade Social as seguintes políticas setoriais:

• A. Assistência Social, Saúde e Educação.
• B. Saúde, Previdência e Trabalho.
• C. Trabalho, Previdência e Educação.
• D. Assistência Social, Saúde e Previdência.

A Seguridade Social representa um dos maiores avanços da Constituição Federal de 1988 no que concerne à proteção social no Brasil, pois avança na concepção da ampliação dos direitos sociais para toda a população do país. A partir desta afirmativa, podemos dizer que são significativos nessa concepção, EXCETO:

• A. a definição de fontes de financiamento.
• B. o estatuto de política pública à assistência social.
• C. a centralização das ações em cada uma das esferas.
• D. a participação social de novos sujeitos sociais.
• E. o dever do Estado.

Segundo a Constituição, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Considerando os objetivos da seguridade social, expressos na Constituição, assinale a alternativa correta.

• A. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo
• B. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais
• C. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais
• D. Participação da comunidade
• E. Gratuidade

Luís, portador de deficiência física congênita e trabalhador da iniciativa privada, solicitou a orientação de um profissional da área jurídica a respeito das peculiaridades do regime geral de previdência social considerando a sua situação pessoal.

O profissional consultado respondeu corretamente que Luís:

• A. não pode ser beneficiado por qualquer requisito ou critério diferenciado para a obtenção de aposentadoria;
• B. poderia ser beneficiado por critérios diferenciados para se aposentar caso exercesse atividade insalubre, mas não por ser deficiente;
• C. poderia ser beneficiado por requisitos ou critérios diferenciados para se aposentar caso fosse mulher, mas não por ser deficiente;
• D. poderia ser beneficiado por critérios diferenciados para se aposentar caso o seu trabalho prejudicasse a saúde, mas não por ser deficiente;
• E. pode ser beneficiado por requisitos ou critérios distintos para se aposentar nos termos de lei complementar.