Questões de Direito Constitucional

A assistência à saúde

• A. é livre à iniciativa privada.
• B. exclui a participação direta de capital estrangeiro.
• C. impõe que hospitais gerais sejam mantidos por ente público.
• D. obriga a internação domiciliar quando houver exigência médica.
• E. permite a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.

Considerando os enunciados a seguir listados, assinale o que corresponde corretamente ao entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.

• A. A Considerando os enunciados a seguir listados, assinale o que corresponde corretamente ao entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça.
• B. O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.
• C. É inválida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação.
• D. Na ação de exibição de documentos é cabível a aplicação de multa cominatória.
• E. A recuperação judicial do devedor principal obsta o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

“É direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visam à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acervo universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” O enunciado se refere

• A. à Assistência Social.
• B. à Saúde.
• C. à Previdência social.
• D. ao Sistema Único de Saúde.
• E. ao Programa Nacional dos Serviços Básicos de Saúde.

Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte enunciado:

“As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede _______________¹ e constituem um sistema único, com ________________².”

• A. centralizada e hierarquizada¹; direção única em cada esfera de governo²
• B. regionalizada e hierarquizada¹; direção única em cada esfera de governo²
• C. centralizada e sem hierarquia¹; direção única pelo governo federal²
• D. regionalizada e sem hierarquia¹; direção única pelo governo federal²

De acordo com a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

• A. Não há como estabelecer planos específicos de fiscalização do desenvolvimento científico e tecnológico.
• B. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle.
• C. A saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve estabelecer políticas sociais que visem à redução do risco de agravos, além do acesso mesmo que parcial aos serviços de saúde.
• D. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades particulares e com fins lucrativos.
• E. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um sistema único, organizado de acordo com a seguinte diretriz: descentralização, com direção bilateral e apenas na esfera executiva.

Logo no início da legislatura, um grupo de Deputados Estaduais procurou se inteirar das competências legislativas passíveis de serem exercidas pelo Estado. Após realizar um alentado estudo da Constituição da República Federativa do Brasil, formulou diversas proposições a esse respeito, mas concluiu que somente uma delas era compatível com o nosso sistema constitucional.

A esse respeito, é correto afirmar que:

• A. o Estado somente pode exercer as competências enumeradas exaustivamente na Constituição da República;
• B. a competência dos Estados está exaustivamente enumerada nas Constituições da República e do Estado;
• C. somente as matérias afetas ao interesse local estão sujeitas à competência dos Estados;
• D. são reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição da República;
• E. a competência dos Estados está detalhada em lei complementar editada pela União.

Analise as proposições abaixo:

I - Os representantes dos trabalhadores em atividade, nomeados pelo Presidente da República para composição do Conselho Nacional da Previdência Social, gozam de estabilidade no emprego, desde a nomeação até um ano após o término do seu mandato, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo judicial.

II - Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário.

III - Os Estados e os Municípios possuem competência residual para legislar sobre previdência social.

IV - O empregador, a empresa e a entidade a ela equiparada, contribuirão para o financiamento da seguridade social, calculando-se sua contribuição, na forma da lei, sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. Apenas a assertiva I está correta.
• B. Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.
• C. Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
• D. Todas as assertivas estão corretas.
• E. Não respondida.

Sobre a organização do Estado, prevista na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.

• A. As terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei, são bens pertencentes aos Estados- Membros.
• B. Os potenciais de energia hidráulica são bens pertencentes aos Municípios.
• C. Compete privativamente aos Estados- Membros legislar sobre trânsito e transporte.Compete privativamente à União proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
• D. Compete privativamente à União proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
• E. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

Com base na doutrina, na jurisprudência e no ordenamento jurídico pátrio, analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa CORRETA.

I. Cada ente federativo pode estabelecer regras próprias sobre seu processo administrativo.

II. Diferente do processo judicial, no processo administrativo nunca será assegurado aos litigantes e aos acusados em geral o contraditório ou a ampla defesa.

III. Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

• A. Apenas a assertiva II está incorreta.
• B. Apenas a assertiva III está correta.
• C. As assertivas I e III estão incorretas.
• D. Apenas a assertiva III está incorreta.

Com relação à organização político-administrativa e competências fixadas pela União para os entes federativos, assinale a alternativa correta.

• A. Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
• B. Compete privativamente aos Estados fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
• C. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou por meio de concessão, os serviços de gás canalizado, na forma da lei, permitindo-se a edição de medida provisória para sua regulamentação.
• D. Caso o Estado tenha legislado sobre normas gerais face à inexistência de normatização pela União, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual.
• E. É competência material dos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluindo-se o de transporte coletivo.