Questões de Direito Constitucional

No capítulo que trata da seguridade social, a Constituição Federal reuniu os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, explicitando no Artigo 194 que “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.”.

Nesses termos, quanto à seguridade social, é incorreto afirmar:

• A. A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, Previdência Social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
• B. A seguridade social será financiada mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, sendo que as receitas de todos eles destinadas à seguridade social não constarão de seus respectivos orçamentos, uma vez que decorrem de repartição constitucional.
• C. Com base no princípio da solidariedade, a Constituição atribui o custeio da seguridade social a toda sociedade. Enquanto o financiamento direto é efetivado por meio de contribuições sociais destinadas à seguridade social, o financiamento indireto é realizado por toda sociedade por meio de pagamento de outros tributos.
• D. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, cujas diretrizes de organização são descentralização, com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; e participação da comunidade, refletindo o caráter democrático que deve informar toda a seguridade social.

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade. De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete ao Poder Público organizar a seguridade social com base no(s) seguinte(s) objetivo(s):

• A. pluralidade e distinção dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
• B. igualdade na forma de participação no custeio.
• C. redutibilidade do valor dos benefícios, quando necessário, respeitando a reserva do possível.
• D. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
• E. caráter discricionário e centralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

A Constituição Federal aborda informações que remetem a assistência à saúde e à iniciativa privada (Artigo 199). Em relação a esse artigo, assinale a afirmativa correta.

• A. As instituições privadas não poderão participar de forma complementar ao SUS.
• B. Não há informações ou subsídios constitucionais para as atividades complementares ao SUS pela iniciativa privada.
• C. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
• D. É livre a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no Brasil de acordo com a Constituição Federal.
• E. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único de Saúde, sem privilégios ou preferências independentemente de serem ou não filantrópicas.

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes, EXCETO:

• A. Vedação à iniciativa privada de atuar na assistência à saúde.
• B. Participação da comunidade.
• C. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
• D. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

De acordo com a citação anterior, o dever do Estado, no que concerne à saúde,

• A. não exclui o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
• B. consiste, exclusivamente, na formulação de políticas de saúde e na sua aplicação.
• C. está relacionado apenas com as ações e serviços para a proteção e recuperação da saúde.
• D. consiste em responsabilizar os gestores do SUS pela garantia ao acesso às ações e aos serviços de saúde públicos.

Segundo a Constituição Federal, em seu Artigo 196, a saúde é direito de todos e dever do Estado mediante:

I. Políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença.

II. Acesso universal e igualitário.

III. Serviços de promoção e proteção à saúde.

Está(ão) correta(s) a(s) alternativa(s)

• A. I, II e III.
• B. I, apenas.
• C. III, apenas.
• D. I e III, apenas.

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu genericamente duas necessidades públicas em relação às quais o legislador deve, por bem, estabelecer a obrigação dos entes de efetivar gastos mínimos na saúde e na educação. Assinale a alternativa CORRETA.

• A. Os Municípios deverão aplicar 15% do produto das transferências voluntárias em educação.
• B. Os Municípios deverão aplicar nas ações e serviços públicos de saúde 15% do produto da arrecadação de seus impostos, acrescidas as receitas decorrentes de transferências constitucionais dos Estados e da União.
• C. Os Municípios, de acordo com disposição constitucional, não possuem mínimo de receita com a educação, diferentemente dos Estados Membros e do Distrito Federal.
• D. A definição de despesa com pessoal, segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, não abrange os encargos sociais e as contribuições recolhidas pelo ente para as entidades de previdência.

Em 2006, momento em que se instituiu o Pacto pela Saúde, foram definidas prioridades e metas a serem alcançadas, dentre elas, destaca-se

• A. a expansão da rede de hospitais e ambulatórios, com atenção especial para as instituições filantrópicas.
• B. o fortalecimento da capacidade de resposta às doenças emergentes e endemias, com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária e influenza.
• C. a instituição de um sistema previdenciário que garanta a participação dos municípios nos firmados compromissos em torno de medidas que resultem em melhorias da situação de saúde da população.
• D. a implementação de medidas que impliquem em mudanças nas relações entre os entes federados, inclusive nos mecanismos de financiamento e geração de renda.
• E. o fortalecimento da Atenção Hospitalar no âmbito dos cuidados paliativos e ao paciente grave.

Considerando apenas a veiculação do anúncio com publicidade enganosa, feita em televisão, de remédio que promete o emagrecimento de 5 kg por dia, sem comprometimento à saúde dos usuários, é correto afirmar que há ofensa a direito(s):

• A. individual homogêneo.
• B. individual heterogêneo.
• C. difusos e coletivos.
• D. coletivos.
• E. difusos.

Sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, assinale a alternativa correta.

• A. A internação será obrigatória quando tiver como finalidade a reinserção social do paciente em seu meio.
• B. Terceiro poderá requerer o término da internação voluntária, independentemente da vontade do paciente.
• C. A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual.
• D. É permitida a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.
• E. A internação psiquiátrica independe de laudo médico, desde que autorizada judicialmente.