Questões de Direito Constitucional

Em relação à condição jurídica do estrangeiro e aos direitos de nacionalidade, julgue os itens que se seguem. É expressamente proibida pela CF a extradição ou entrega de brasileiro nato a autoridades estrangeiras.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de constituição e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens que se seguem.

A norma constitucional que preveja a participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa configura exemplo de norma de eficácia limitada.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes. O cargo de tenente do Exército somente pode ser ocupado por brasileiro nato.

• C. Certo
• E. Errado

Um dos instrumentos da política urbana é o usucapião de imóvel urbano. Constitui-se aquisição do domínio da propriedade, desde que preencha alguns requisitos. Em relação ao tema é incorreto afirmar que:

• A.

  O inquilino poderá requerer a propriedade do imóvel caso comprovar que esteja ocupando o imóvel há mais de 15 anos ininterruptamente, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano e comprovar baixa renda.

• B.

  tem direito a usufruir do instrumento aquele que possuir como sua, área ou propriedade urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, utilizando-a para sua moradia e de sua família, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição.

• C.

  Os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião, pois gozam de inalienabilidade, imprescritibilidade, impenhorabilidade e impossibilidade de oneração.

• D.

  As áreas urbanas com mais de duzentos e cinqüenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que não sejam possuidores de outros imóveis urbanos ou rurais.

Ferdinando, dono de embarcação, tem por hábito navegar em lagos, estando submetido à legislação do regime de navegação lacustre que é de competência

• A.

  privativa dos Estados.

• B.

  privativa da União.

• C.

  concorrente dos Municípios e dos Estados, apenas.

• D.

  privativa dos Municípios.

• E.

  concorrente dos Municípios, dos Estados e da União.

Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar originariamente, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, os habeas corpus, quando

• A.

  o paciente for o Procurador-Geral da República.

• B.

  o paciente for Desembargador do Distrito Federal.

• C.

  a autoridade coatora for Comandante da Marinha.

• D.

  a autoridade coatora for juiz federal.

• E.

  a autoridade coatora for Ministro de Estado.

Medida provisória tendo por objeto a abertura de crédito extraordinário para atendimento a despesas decorrentes de situação de calamidade pública é editada pelo Presidente da República e submetida de imediato à apreciação do Congresso Nacional. Nessa hipótese, a medida provisória

• A. é incompatível com a Constituição da República, que veda a edição de medidas provisórias em matéria relativa a planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares.
• B. perderá eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de quarenta e cinco dias, prorrogável uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas dela decorrentes.
• C. entrará em regime de urgência, se não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
• D. é incompatível com a Constituição da República, que somente autoriza a abertura de crédito extraordinário, por meio de medida provisória, para atender a despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de guerra ou comoção interna.
• E. deverá ser objeto de parecer, emitido por comissão mista de Deputados e Senadores, antes do exame, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das casas do Congresso Nacional, fase esta de observância obrigatória no processo de conversão das medidas provisórias em lei.

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização e competência da justiça do trabalho e ao processo do trabalho. Compete aos tribunais do trabalho processar e julgar os dissídios coletivos de greve, com exceção dos que envolvam servidores públicos estatutários; para processar e julgar esses dissídios, a competência será, conforme o caso, do STJ, de tribunal regional federal ou de tribunal de justiça.

• C. Certo
• E. Errado

Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar poderão ser

• A.

  sustados pelo Congresso Nacional.

• B.

  revogados pelo Senado Federal.

• C.

  derrogados pela Câmara dos Deputados.

• D.

  suspensos pela Câmara dos Deputados.

• E.

  ratificados pelo Congresso Nacional, se transformados em lei delegada.

Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. Admite-se a extradição de brasileiro nato em casos excepcionais.

• C. Certo
• E. Errado