Questões de Direito Constitucional

• A.

  ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.

• B.

  ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual.

• C.

  súmula vinculante, aprovada pela maioria absoluta do Tribunal.

• D.

  recurso especial.

• E.

  recurso extraordinário.

Considere a seguinte ementa de acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF):

Processo Civil. Execução. Inexigibilidade do título executivo judicial (artigo 741, parágrafo único do CPC). Aplicabilidade no âmbito dos juizados especiais. Pensão por morte (Lei no 9.032/1995). Decisão do Supremo Tribunal Federal. Extensão do precedente aos casos com trânsito em julgado. Coisa julgada (artigo 5o, XXXVI, da Constituição Federal).

Existência de repercussão geral, dada a relevância da questão versada. Nesse caso, o STF

• A. declarou a inconstitucionalidade, em sede de recurso extraordinário, de dispositivo legal que considera inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo STF como incompatíveis com a Constituição Federal.
• B. econheceu a existência de repercussão geral de questão constitucional suscitada em recurso extraordinário, relativa à aplicação a casos transitados em julgado de dispositivo legal que considera inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo STF como incompatíveis com a Constituição Federal.
• C. procedeu à interpretação conforme à Constituição de dispositivo legal que considera inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo STF como incompatíveis com a Constituição Federal, para o fim de excluir de seu alcance a possibilidade de aplicação a casos transitados em julgado.
• D. reconheceu a existência de repercussão geral de questão suscitada em sede de controle abstrato de constitucionalidade, tendo por objeto a possibilidade de aplicação a casos de competência dos juizados especiais de dispositivo legal que considera inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo STF como incompatíveis com a Constituição Federal.
• E. aprovou súmula vinculante tendo por objeto a possibilidade de aplicação a casos transitados em julgado de dispositivo legal que considera inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo STF como incompatíveis com a Constituição Federal.

Em relação à condição jurídica do estrangeiro e aos direitos de nacionalidade, julgue os itens que se seguem. A reciprocidade é pré-condição para que aos portugueses com residência permanente no país sejam atribuídos direitos inerentes ao brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre as regras da Constituição Federal a respeito da investidura em cargos públicos está aquela segundo a qual

• A.

  os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos, não podendo ser exercidos por brasileiros naturalizados, nem por estrangeiros.

• B.

  a investidura em cargo, mas não a investidura em emprego, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

• C.

  o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, pela metade do período, caso expressamente autorizado no edital de abertura do concurso.

• D.

  durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

• E.

  os cargos em comissão, exercidos exclusivamente por servidores de carreira, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

Julgue os próximos itens, acerca dos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).

A criação de entidade sindical depende de autorização do órgão competente, podendo o poder público nela intervir quando houver comprovada violação de seus atos estatutários.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Constituição de 1988, a perda ou suspensão dos direitos políticos pode ocorrer devido à(ao)

• A. condenação criminal, mesmo que sem trânsito em julgado da sentença.
• B. incapacidade civil, em qualquer de suas manifestações.
• C. improbidade administrativa, na forma e gradação previstas em lei.
• D. cancelamento da naturalização, por decisão irrecorrível do TRE.

Conforme a Carta Federal/88,

• A.

  No âmbito da Administração Pública, o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.

• B.

  É da competência privativa do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

• C.

  É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar o estado de defesa.

• D.

  Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo em desfavor do Ministro-presidente do Tribunal de Contas da União.

• E.

  Não perderá o mandato o Deputado Estadual que se afastar para ocupar o cargo de Secretário Municipal.

Tendo em vista o que a Constituição Federal de 1988 disciplina sobre o Poder Legislativo, assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos.

• B.

  O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

• C.

  A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

• D.

  Cada Senador será eleito com dois suplentes.

• E.

  O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende, EXCETO

• A.

  os Estados.

• B.

  os Municípios e os Territórios.

• C.

  o Distrito Federal.

• D.

  a União.

Ao disciplinar sobre o custeio do serviço de iluminação pública, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu que pode

• A.

  ser exigido por decreto legislativo.

• B.

  sofrer reajustes através de decretos.

• C.

  ser cobrado no mesmo exercício financeiro e exigido por taxa.

• D.

  ser instituído por contribuição e compete aos municípios e ao Distrito Federal.