Questões de Direito Constitucional

Uma das características fundamentais do imposto de importação é que, consoante mandamento constitucional, ele não está submetido a limitação de cobrança no mesmo exercício financeiro que o instituiu ou o majorou.

• A.

  legalidade

• B.

  moralidade

• C.

  moralidade

• D.

  contributividade

• E.

  anterioridade

Julgue os itens a seguir, a respeito de tributos, segundo a Constituição Federal de 1988 (CF) e o Código Tributário Nacional (CTN).

A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, ao criarem tributos, exercitam competências atribuídas pela CF.

• C. Certo
• E. Errado

O sindicato dos bancários de determinado Município anunciou para o quinto dia útil do mês a paralisação das atividades de atendimento ao público e serviços internos, como forma de protesto pela melhoria das condições de trabalho da categoria que representa. Uma instituição financeira privada, visando assegurar o livre acesso de funcionários e clientes a suas agências localizadas naquele Município, em dia usualmente de grande movimento, pretende ajuizar ação de natureza possessória, em caráter preventivo, para que o sindicato se abstenha de praticar atos de esbulho e turbação contra a posse de suas agências bancárias e de impedir o ingresso de clientes e funcionários nessas localidades. Nesse caso, a competência para processar e julgar a causa é

• A. da Justiça comum federal, em virtude da existência de interesse da União, a quem compete fiscalizar a atividade financeira.
• B. da Justiça comum estadual, por se tratar de situação em que não há elemento vinculado à matéria ou a quaisquer das partes que determine o deslocamento da competência para a Justiça federal, comum ou especializada.
• C. da Justiça do Trabalho, por se tratar de causa que envolve o exercício do direito de greve, em decorrência do qual a ação possessória seria ajuizada.
• D. do Superior Tribunal de Justiça, por envolver conflito de competência entre juízos vinculados a Tribunais diversos.
• E. do Supremo Tribunal Federal, por se tratar de situação em relação à qual há divergência entre o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e o do Tribunal Superior do Trabalho.

Em relação à condição jurídica do estrangeiro e aos direitos de nacionalidade, julgue os itens que se seguem. É privativo de brasileiro nato o cargo de governador de estado.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a disciplina constitucional das finanças públicas e do controle externo concernente à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é incorreto afirmar que

• A.

  nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão.

• B.

  incumbem às leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

• C.

  a lei orçamentária anual da União compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.

• D.

  os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, aos orçamentos anuais e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, sendo-o inicialmente por uma comissão mista de deputados e senadores.

• E.

  no contexto do controle concernente à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, naquilo em que exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União, não compete a este fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, quando tal repasse decorra de previsão contida em emenda parlamentar ao projeto de lei orçamentária anual.

João, 28 anos de idade, brasileiro nato, em dia com suas obrigações eleitorais e preenchendo todos os requisitos de elegibilidade; decide se candidatar a cargo político. Neste caso, João pode se candidatar aos seguintes cargos:

• A. Presidente e Vice‐Presidente da República, Senador, Deputado Federal, Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice‐ Prefeito e Vereador
• B. Deputado Federal, Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice‐ Prefeito e Vereador
• C. Governador e Vice‐Governador de Estado, Deputado Federal, Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice‐Prefeito e Vereador.
• D. Senador, Deputado Federal, Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice‐Prefeito e Vereador.

Em relação à organização dos poderes, a CF estabelece que

• A.

  cabe ao vice-presidente da República organizar e manter o funcionamento da administração federal.

• B.

  o Supremo Tribunal Federal expede instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos promulgados pelo presidente da República.

• C.

  o Congresso Nacional fixa e modifica o efetivo das Forças Armadas do país.

• D.

  o Senado Federal procede com a tomada de contas do presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

A respeito de Poder Executivo brasileiro, assinale a opção correta.

• A.

  O poder regulamentar é inerente e privativo ao chefe do Poder Executivo.

• B.

  A eleição do presidente da República, simultaneamente com a do vice-presidente, é feita mediante voto direto e secreto, pelo sistema de representação proporcional, sendo realizada nos estados, nos territórios e no Distrito Federal.

• C.

  A prática de crimes comuns e de responsabilidade pelo presidente da República enseja o processo e o julgamento pelo Senado Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.

• D.

  O cidadão português equiparado ao brasileiro naturalizado não poderá ser ministro de estado.

• E.

  A concessão de indulto e a comutação de penas são atividades privativas do presidente da República, não podendo ser delegadas.

Assinale a alternativa incorreta, considerando o disposto na Constituição Federal:

• A.

  São fundamentos da República Federativa do Brasil, entre outros, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e a soberania.

• B.

  A República Federativa do Brasil tem por princípio promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

• C.

  Regem as relações internacionais brasileiras os princípios da prevalência dos direitos humanos, da não intervenção e da independência nacional, entre outros.

• D.

  Está entre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária.

• E.

  O pluralismo político é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

Segundo normatização da Constituição Federal de 1988, acerca das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, é correto afirmar que

• A.

  incidirão também sobre a exportação de produtos e serviços.

• B.

  são de competência concorrente entre a União e os municípios.

• C.

  não incidirão sobre as receitas decorrentes da importação e exportação.

• D.

  poderão ter alíquota específica, tendo por base a unidade de medida adotada.