Questões de Direito Constitucional

Ainda a respeito dos direitos sociais, julgue os itens seguintes.

A CF garante ao trabalhador a irredutibilidade salarial, o que impede que o empregador diminua, por ato unilateral ou por acordo individual, o valor do salário do trabalhador. A redução salarial só será possível se estiver prevista em convenção ou acordo coletivo.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos poderes e princípios da administração pública, julgue os itens subsequentes.

No tocante ao exercício do poder normativo, a CF permite que os atos normativos do Poder Executivo sejam sustados pelo Congresso Nacional nos casos em que exorbitem do poder regulamentar.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao tema responsabilidade do Presidente da República, considere:

I. Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade, podendo sancioná-lo com pena de privação de liberdade e inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública.

II. O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

III. Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito à prisão.

Está correto o que se afirma em

• A.

  I, apenas.

• B.

  II, apenas.

• C.

  I e II, apenas.

• D.

  II e III, apenas.

• E.

  I, II e III.

A Constituição de 1988 introduziu o que se pode chamar de um processo integrado de alocação de recursos, compreendendo as atividades de planejamento e orçamento, mediante a definição de três instrumentos de iniciativa do poder executivo. Dois desses instrumentos são:

• A.

  LDO e EAP

• B.

  LDO e LOA

• C.

  LDO e PPP

• D.

  PPP e LOA

• E.

  PPP e SIAFI

Assinale a alternativa que não apresenta um entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do mandado de segurança.

• A.

  Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.

• B.

  A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

• C.

  Mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.

• D.

  Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

• E.

  Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança.

Analise as afirmativas abaixo de acordo com o Art. 145 da Constituição Federal, que diz: “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:”

 I - impostos;

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

De acordo com as afirmativas acima:

• A.

  apenas I está correta.

• B.

  apenas II está correta.

• C.

  apenas III está correta.

• D.

  apenas I e III estão corretas.

• E.

  I, II e III estão corretas.

O sistema tributário nacional é pródigo na instituição de contribuições como espécies tributárias.

A contribuição que utiliza as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas é a

• A.

  Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira (CPMF)

• B.

  Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS)

• C.

  Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)

• D.

  Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide)

• E.

  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens consecutivos. É franqueado o deslocamento no território nacional em tempo de paz, podendo brasileiros natos e naturalizados, estrangeiros e apátridas, nos termos da lei, nele penetrar, permanecer ou dele retirar-se com seus bens, restando, dessa forma, assegurados os direitos invioláveis à liberdade, à igualdade e à propriedade.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as disposições constitucionais acerca de segurança pública, julgue os itens a seguir. Cabe à Polícia Federal apurar infrações penais que atentem contra os bens, serviços e interesses da administração direta, das autarquias e das fundações públicas da União. Às polícias civis dos estados cabem as funções de polícia judiciária das entidades de direito privado da administração indireta federal.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção incorreta.

• A.

  Estão previstas entre as condições de elegibilidade a nacionalidade brasileira, o alistamento eleitoral e pleno exercício dos direitos políticos.

• B.

  Para o exercício do direito de propor ação popular, é necessário o alistamento eleitoral.

• C.

  Apesar de terem o direito de votar, os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos e os analfabetos não são elegíveis.

• D.

  Em algumas situações, para ratifi car ou rejeitar ato legislativo, a população é convocada para votar em plebiscito.

• E.

  A incapacidade civil absoluta gera suspensão dos direitos políticos.