Questões de Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo de acordo com o Art. 151 da Constituição Federal, que diz: “É vedado à União:”

I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País;

II - tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes;

III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

De acordo com as afirmativas acima:

• A.

  apenas I está correta.

• B.

  apenas II está correta.

• C.

  apenas III está correta.

• D.

  apenas I e III estão corretas.

• E.

  I, II e III estão corretas.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens consecutivos. No caso de iminente perigo público, um policial rodoviário federal, sendo a autoridade competente, poderá utilizar propriedade privada, garantido ao proprietário ressarcimento posterior, em caso de dano.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as disposições constitucionais acerca de segurança pública, julgue os itens a seguir. A Polícia Federal, as polícias militares e os corpos de bombeiros militares são forças auxiliares e reserva do exército.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal, é correto afirmar que:

• A.

  estão entre as matérias de competência legislativa privativa da União desapropriação, registros públicos, propaganda comercial, juntas comerciais e proteção à infância e à juventude.

• B.

  são bens dos Estados as águas superfi ciais ou subterrâneas, fl uentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União.

• C.

  estão entre as matérias de competência legislativa concorrente da União, Estados, Distrito Federal e Municípios orçamento, procedimento em matéria processual, desapropriação e trânsito e transporte.

• D.

  compete aos Municípios e ao Distrito Federal explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei.

• E.

  ao Distrito Federal são atribuídas as competências reservadas aos Estados e aos Municípios, inclusive organizar e manter o seu Ministério Público e o seu Poder Judiciário.

Com relação à organização político administrativa da República Federativa do Brasil, julgue os itens subsecutivos. Segundo a CF, a capital federal não é um ente autônomo da Federação.

• C. Certo
• E. Errado

Os Estados-Membros da Federação Brasileira

• A.

  possuem competência remanescente.

• B.

  regem-se por lei orgânica.

• C.

  podem emitir moeda no caso de guerra declarada.

• D.

  não podem instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

• E.

  possuem como bens as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras.

Considerando as normas constitucionais a respeito da organização dos Poderes, a fixação dos subsídios do Presidente da República é:

• A.

  competência privativa do Senado Federal.

• B.

  competência exclusiva do Congresso Nacional.

• C.

  atribuição do Ministério de Orçamento e Gestão.

• D.

  competência privativa da Câmara dos Deputados.

• E.

  atribuição da Secretaria Geral da Presidência da República.

Dadas as proposições abaixo,

I. As emendas ao projeto de lei orçamentária não precisam, necessariamente, estar em consonância com a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.

II. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

III. É proibido o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

IV. A lei orçamentária compreende, apenas, o orçamento fiscal e o orçamento da seguridade social.

verifica-se que estão corretas apenas

• A.

  I, II e IV.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  II e IV.

No fim de 2011, a presidente da República editou medida provisória que dispõe sobre a organização e competência das juntas eleitorais. O ato normativo aguarda ser votado no Plenário da Câmara, encontrando-se na pauta de deliberação da Comissão Mista do Congresso. A respeito da proposta de iniciativa da Chefe do Poder Executivo, é correto afirmar que

• A. terá sua eficácia preservada até o eventual veto pelo Congresso Nacional.
• B. se não for apreciada em até trinta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, trancando a pauta de votação do Congresso Nacional.
• C. terá sua votação iniciada em sessão conjunta do Congresso Nacional.
• D. não poderá ser submetida ao Congresso Nacional por tratar de matéria que não pode ser objeto de medida provisória.

Em relação ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos.

O crime de responsabilidade praticado por desembargador do tribunal de justiça de determinado estado-membro deve ser processado e julgado originariamente perante o STJ.

• C. Certo
• E. Errado