Questões de Direito Constitucional

A Seguridade Social encontra-se inserida no título da Ordem Social da Constituição Federal e tem entre seus objetivos:

• A.

  promover políticas sociais que visem à redução da doença.

• B.

  uniformizar o atendimento nacional.

• C.

  universalizar o atendimento da população.

• D.

  melhorar o atendimento da população.

• E.

  promover o desenvolvimento regional.

Julgue os itens seguintes, acerca dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF).

Embora a soberania popular seja um dos princípios fundamentais do Estado democrático de direito brasileiro, o exercício do poder pelo povo é feito apenas indiretamente no Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao Poder Judiciário, julgue os itens subsecutivos.

Compete privativamente ao STF processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o presidente da República, o vice-presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios ministros, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, referentes à administração pública. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação precedente em concurso público de provas e títulos ou de provas, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei ordinária, com exceção das nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. A não observância das referidas exigências implicará a punição da autoridade responsável e a manutenção dos efeitos do ato, nos termos da lei.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

II. Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

III. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

IV. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

• A. Apenas I, II e III.
• B. Apenas II, III e IV.
• C. Apenas I e II.
• D. Apenas III e IV.
• E. I, II, III e IV.

Estatui o inciso XXXVII, do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil que “"não haverá juízo ou tribunal de exceção"” e o inciso LIII estabelece que “"ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente"”. Através dos incisos citados, a CRFB adota o princípio do(a)

• A.

  juiz natural.

• B.

  contraditório

• C.

  identidade física do juiz.

• D.

  presunção de inocência.

• E.

  ampla defesa.

César, chefe de um determinado grupo armado civil, ordenou que seus comparsas controlassem uma determinada comunidade de pessoas carentes, agindo contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. De acordo com a Constituição Federal tal ato constitui crime

• A.

  inafiançável e insuscetível de anistia ou graça, sujeito à pena de restrição da liberdade.

• B.

  insuscetível de graça ou anistia, apenas, sujeito à pena de restrição da liberdade.

• C.

  inafiançável, apenas, sujeito à pena de reclusão.

• D.

  imprescritível, apenas, sujeito à pena de reclusão.

• E.

  inafiançável e imprescritível.

A competência de legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as suas modalidades, em qualquer nível de governo, é:

• A.

  Da União;

• B.

  Dos Estados e do Distrito Federal;

• C.

  Dos Municípios;

• D.

  Cada nível de governo pode legislar na sua área de atuação;

• E.

  Nenhuma das anteriores.

A respeito da organização político-administrativa, do modelo federal do Estado brasileiro e da administração pública, julgue os itens subsequentes.

O desmembramento de parte de um estado da Federação para a formação de um novo estado deve ser autorizado por meio de lei complementar, após a manifestação favorável, em plebiscito, da população diretamente interessada, assim entendida pelo STF como a população do território que se pretende desmembrar.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal prevê que o ICMS – imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal. Sobre a não cumulatividade do ICMS, assinale a opção correta.

• A. Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, independentemente de haver decisão reconhecendo que o contribuinte de direito não recuperou do contribuinte de fato o quantum respectivo.
• B. Nas operações interestaduais, o creditamento do ICMS na operação subsequente deve corresponder ao montante que foi efetivamente recolhido na operação anterior.
• C. No caso de a mercadoria ser alienada, intencionalmente, por importância inferior ao valor que serviu de base de cálculo na operação de que decorreu sua entrada, o contribuinte, se desejar, poderá efetuar a anulação do crédito correspondente à diferença entre o valor referido e o que serviu de base ao cálculo na saída respectiva.
• D. Viola o princípio da não cumulatividade a vedação ao creditamento do ICMS relativo à entrada de insumos usados em industrialização de produtos cujas saídas foram isentas.
• E. O registro tardio dos créditos, por inércia do contribuinte, não é vedado. Todavia, fica afastada a possibilidade de correção de tais créditos, na medida em que foi ele próprio quem lhe deu causa.