Questões de Direito Constitucional

De acordo com o Art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a todos os princípios citados abaixo, exceto:

• A.

  contabilidade

• B.

  eficiência

• C.

  publicidade

• D.

  moralidade

O promotor de justiça ou público se caracteriza por:

• A.

  ser responsável pela criação das leis que estipulam os direitos e os deveres dos cidadãos;

• B.

  julgar as atitudes das pessoas e determina o cumpri-mento ou não de punições que estão nas leis;

• C.

  exigir das pessoas o cumprimento das leis, fazendo com que sejam respeitadas e cumpridas;

• D.

  cuidar de nossa segurança;

• E.

  ser responsável pelo funcionamento de todas as áreas de uma cidade.

A constituição Federal de 1988 elegeu a criança e o adolescente como prioridade absoluta, proibindo o trabalho noturno, perigoso e insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz. Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente ratifica a proibição do trabalho infantil e considera que a condição de aprendiz diz respeito à formação técnico-profissional, ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação em vigor. De acordo com os com os objetivos das Diretrizes e Normas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, analise as seguintes assertivas:

I. Em parceria com os diversos setores governamentais e da sociedade civil, erradicar o trabalho infantil nas atividades perigosas, insalubres, penosas ou degradantes;

II. Possibilitar o acesso, a permanência e o bom desempenho de crianças e adolescentes na escola;

III. Ampliar a jornada de trabalho e reduzir o tempo de permanência na escola;

IV. Beneficiar prioritariamente famílias de baixa renda, com crianças e adolescentes de 7 a 14 anos que trabalhem em atividades perigosas e/ou insalubres.

stão corretas:

• A.

  I, II e III, apenas.

• B.

  I, II e IV, apenas.

• C.

  I, III e IV, apenas.

• D.

  II, III e IV, apenas.

• E.

  III e IV, apenas.

João, servidor público da administração direta federal, foi eleito para o cargo de Prefeito em seu Município. De acordo com as disposições constitucionais e legais aplicáveis à espécie, ele

• A.

  poderá solicitar afastamento do cargo ou licença parcial com redução proporcional da remuneração.

• B.

  deverá ser exonerado do cargo, pois se trata de cumulação vedada com impossibilidade de afastamento.

• C.

  poderá solicitar exoneração a pedido e reversão ao cargo de origem ao final do mandato.

• D.

  ficará afastado do cargo durante o período de mandato, podendo optar entre a remuneração do cargo público ou do eletivo.

• E.

  poderá permanecer em exercício no cargo de origem, desde que comprove a compatibilidade de horários e atribuições.

Será objeto de deliberação em cada Casa do Congresso Nacional a proposta de Emenda à Constituição formulada por César, Presidente da República, tendente a abolir

• A.

  a exigência de submeter de imediato ao Congresso Nacional a medida provisória que adotar no caso de relevância e urgência.

• B.

  a forma federativa de Estado.

• C.

  o voto direto, secreto, universal e periódico.

• D.

  a separação dos Poderes.

• E.

  os direitos e garantias individuais.

Com base na CF, assinale a opção correta acerca da seguridade social.

• A.

  Os objetivos norteadores das ações no âmbito da seguridade social incluem a uniformidade e a equivalência da distribuição de benefícios e da prestação de serviços às populações urbanas e rurais e a seletividade da cobertura e do atendimento a essas populações.

• B.

  O caráter democrático e descentralizado da administração da seguridade social é assegurado pela gestão bipartite entre governo e trabalhadores.

• C.

  A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa exclusiva dos poderes públicos, destinadas a assegurar os direitos individuais.

• D.

  O financiamento da seguridade social é realizado mediante recursos provenientes unicamente do orçamento da União.

• E.

  As entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências da lei isentam-se de contribuir para a seguridade social.

À luz dos objetivos da Seguridade Social, defi nidos na Constituição Federal, julgue os itens abaixo.

I. Universalidade do atendimento.

II. Diversidade da base de fi nanciamento.

III. Caráter democrático da administração.

IV. Redutibilidade do valor dos benefícios.

O número de itens corretos é

• A. zero.
• B. um.
• C. dois.
• D. três.
• E. quatro.

Um servidor público estável, ocupante de cargo efetivo em órgão da administração direta municipal, perde o cargo mediante processo administrativo, em que lhe é assegurada ampla defesa. Questionando judicialmente a decisão administrativa, o servidor reverte a decisão, sendo sua demissão invalidada por sentença judicial, anos mais tarde. Durante esse período, a vaga foi preenchida por servidora estável, que permaneceu no exercício efetivo do cargo. Nesse caso,

• A.

  a demissão processou-se irregularmente, pois o servidor público estável somente pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa.

• B.

  a invalidação da demissão por sentença judicial é irregular, pois a Constituição admite a perda de cargo de servidor público estável mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

• C.

  o servidor será submetido a avaliação especial de desempenho, por comissão instituída para essa finalidade, como condição para sua reintegração no cargo.

• D.

  o servidor ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo, permanecendo a ocupante da vaga no cargo em questão.

• E.

  o servidor será reintegrado no cargo e a ocupante da vaga, sendo estável, será reconduzida ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitada em outro cargo ou posta em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os próximos itens. A formação de um novo estado depende de prévia aprovação, por meio de plebiscito, da população diretamente interessada em sua criação, bem como da edição de lei ordinária específica pelo Senado Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Constituição Federal de 1988, a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando

• A.

  ao pleno desenvolvimento da pessoa, excetuando todos que padecem de moléstias contagiosas; seu preparo para o exercício de uma cidadania tutelada e seu treinamento para o trabalho. O texto constitucional reconhece o direito à diferença de etnia, de idade, de sexo exclusão de situações peculiares de deficiência e/ou doenças infecto-contagiosas.

• B.

  a formar as individualidades, desenvolver nos educandos a capacidade de iniciativa e decisão e todos os atributos da vontade, uma das exigências da sociedade globalizada da era da informação. O texto constitucional reconhece o direito à diferença de etnia, de idade, de sexo e não reconhece o direito às diferenças no caso de déficit cognitivo.

• C.

  a desenvolver o raciocínio e as atividades de expressão das pessoas, sua integração no meio físico e social e seu desenvolvimento profissional. O texto constitucional reconhece o direito à diferença de etnia, de idade, de sexo e situações peculiares de deficiência, desde que consigam se adaptar à estrutura e funcionamento da escola e se beneficiem dela.

• D.

  ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. O ensino será ministrado com base, entre outros, nos princípios da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola e da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.