Questões de Direito Constitucional

No tocante aos Direitos e Garantias Fundamentais, ao autor

• A. compete o exercício solidário do direito de utilização de sua obra com a sociedade face o interesse público que se sobrepõe ao privado, independentemente de prazo.
• B. compete o exercício solidário do direito de publicação de sua obra com a sociedade face o interesse público, independentemente de prazo.
• C. pertence o direito exclusivo de publicação de sua obra, intransmissível aos herdeiros.
• D. pertence o direito exclusivo de utilização de sua obra, intransmissível aos herdeiros.
• E. pertence o direito exclusivo de reprodução de sua obra, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.

Os efeitos da decisão procedente de uma ação direta de inconstitucionalidade são ex tunc e erga omnes, não se admitindo exceções à regra legalmente instituída.

• C. Certo
• E. Errado

Os terrenos de marinha, os potenciais de energia hidráulica e os recursos minerais são de propriedade

• A. da União, apenas.
• B. respectivamente dos Estados, da União e dos Estados.
• C. dos Estados, apenas.
• D. respectivamente da União, dos Estados e dos Municípios.
• E. dos Municípios, apenas.

Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.

A ação direta de inconstitucionalidade por omissão pode ser proposta pelos mesmos legitimados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade genérica e da ação declaratória de constitucionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, relativos ao Poder Judiciário.

A remuneração dos ministros dos tribunais superiores deve corresponder a 95% do subsídio mensal fixado para os ministros do STF, e os subsídios dos demais magistrados devem ser fixados em lei e escalonados, em níveis federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a 10% ou inferior a 5%, nem exceder a 95% do subsídio mensal dos ministros dos tribunais superiores.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o Distrito Federal,

• A. poderá ser dividido em dois Municípios, caso sua população ultrapasse mais de dez milhões de habitantes.
• B. é regido por decreto legislativo.
• C. poderá ser convertido em Estado, se a Capital do país retornar ao Rio de Janeiro em caso de guerra, conforme expressamente previsto na Constituição Federal.
• D. é vedada sua divisão em Município.
• E. será convertido em Estado se sua população ultrapassar trinta milhões de habitantes, conforme expressamente previsto na Constituição Federal.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça.

A Advocacia-Geral da União tem por chefe o advogado-geral da União, de livre nomeação, pelo presidente da República, entre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do controle de constitucionalidade no sistema brasileiro, julgue os itens subsequentes.

Decisão proferida pelo STF em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ser objeto de ação rescisória, considerando-se as peculiaridades do instituto.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à organização do Estado, julgue os seguintes itens.

Os objetivos fundamentais da República brasileira incluem a garantia do desenvolvimento nacional, a erradicação da pobreza e da marginalização, a redução das desigualdades sociais e regionais e a promoção do bem de todos, sem quaisquer preconceitos ou outras formas de discriminação.

• C. Certo
• E. Errado

No caso de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio, a convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á pelo

• A. Ministro das Forças Armadas.
• B. Presidente da Câmara dos Deputados.
• C. Presidente do Senado Federal.
• D. Ministro Chefe da Casa Civil.
• E. Ministro da Justiça.