Questões de Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.

O controle de constitucionalidade principal e concentrado somente pode ser exercido pelo Supremo Tribunal Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos às atribuições dos poderes Legislativo e Executivo.

As competências privativas atribuídas ao presidente da República pelo texto constitucional não podem, pela sua natureza, em nenhuma hipótese, ser objeto de delegação.

• C. Certo
• E. Errado

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, nas infrações penais comuns, os

• A.

  chefes de missão diplomática de caráter permanente.

• B.

  membros dos Tribunais Regionais do Trabalho.

• C.

  Ministros de Estado.

• D.

  membros do Congresso Nacional.

• E.

  os juízes federais, da Justiça Militar e do Trabalho.

O Tribunal Superior Eleitoral

• A. será presidido pelo juiz mais antigo, independentemente da forma de investidura.
• B. elegerá o Corregedor Geral Eleitoral entre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça que integram a sua composição.
• C. contará na sua composição com três advogados eleitos pelo Supremo Tribunal Federal.
• D. deliberará sempre por maioria de votos, com a presença de todos os seus membros.
• E. compõe-se de sete juízes, todos vitalícios, os quais só deixam o cargo por aposentadoria ou sentença transitada em julgado.

Ao julgar ações diretas de inconstitucionalidade tendo por objeto dispositivos de lei definidora de critérios para o rateio dos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, dos dispositivos atacados, assegurada sua aplicação até 31 de dezembro de 2012 (ADI 875, ADI 1.987 e ADI 2.727, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, publ. DJE de 30-4-2010).

No caso em tela,

• A. a decisão é nula, uma vez que o vício de inconstitucionalidade pressupõe a nulidade do ato, devendo a declaração de inconstitucionalidade produzir efeitos retroativos e eficácia contra todos.
• B. a decisão é nula, uma vez que somente se admite a possibilidade de restrição do alcance subjetivo da declaração de inconstitucionalidade em sede de controle concentrado.
• C. a decisão somente produzirá efeitos se vier a ser editada Resolução do Senado Federal suspendendo a eficácia dos dispositivos legais declarados inconstitucionais pelo STF.
• D. as ações foram julgadas parcialmente procedentes, uma vez que não foi pronunciada a nulidade dos dispositivos legais tidos por inconstitucionais.
• E. o STF procedeu à modulação dos efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade, consoante faculdade prevista expressamente em lei.

Em matéria de colisão de direitos fundamentais, a aplicação do princípio da proporcionalidade pressupõe, entre outros elementos, que a restrição ao exercício de um direito fundamental somente ocorra se não houver outro meio menos gravoso e igualmente eficiente para a solução da colisão. O elemento do princípio da proporcionalidade ao qual o texto se refere é o da

• A. necessidade.
• B. adequação.
• C. eficácia.
• D. proporcionalidade em sentido estrito.
• E. vedação do retrocesso.

NÃO pode, dentre outros, propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o

• A.

  Presidente de Sindicato de Classe de âmbito estadual.

• B.

  Presidente da República.

• C.

  Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

• D.

  partido político com representação no Congresso Nacional.

• E.

  Governador de Estado ou do Distrito Federal.

Com referência do poder executivo e à organização administrativa, julgue o item abaixo.

Em que pese a existência do princípio da legalidade, é possível, perante a CF, que o chefe do Poder Executivo, mediante decreto, extinga órgãos, funções ou cargos públicos na administração direta do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal, compete ao Sistema Único de Saúde (SUS), além de outras atribuições,

• A.

  executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, exceto as de saúde do trabalhador.

• B.

  incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico.

• C.

  participar da comercialização e da fiscalização de produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos.

• D.

  abster-se, sempre que possível, de participar da formulação da política e da execução de saneamento básico.

• E.

  fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, excetuando-se bebidas e águas para consumo humano.

Em relação à perda de cargo do juiz federal é correto afirmar que, dentre outras situações pertinentes,

• A.

  o processo administrativo para decretação da perda do cargo terá o prazo de noventa dias para ser concluído, prorrogáveis até o dobro ou mais, quando a delonga decorrer do exercício do direito de defesa.

• B.

  essa penalidade restringe-se aos juízes federais que ainda não adquiriram a vitaliciedade, porque os vitalícios estão sujeitos à remoção e disponibilidade com subsídios proporcionais ao tempo de serviço.

• C.

  finda a instrução, o Ministério Público e o Advogado constituído terão, em comum, vista dos autos por quinze dias para razões finais, se o magistrado estiver afastado e cinco dias, se em exercício.

• D.

  o Corregedor-Regional presidirá o processo, decidindo sobre as provas requeridas pelo magistrado acusado, com ciência obrigatória ao Ministério Público Federal e ao procurador constituído.

• E.

  em qualquer fase do processo administrativo de perda do cargo, o magistrado acusado não poderá ser afastado do exercício de suas funções, face à garantia constitucional da inamovibilidade.