Questões de Direito Constitucional

Em relação às imunidades parlamentares, a Constituição Federal estabelece que

• A. a prerrogativa dos Deputados e Senadores não serem violados civil e penalmente por suas opiniões, palavras e votos, no exercício da função, é denominada imunidade material.
• B. as imunidades de Deputados e Senadores são automaticamente restringidas durante a intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio.
• C. as imunidades formais e materiais de Deputados e Senadores somente podem ser alegadas no exercício da função e no recinto do Congresso Nacional.
• D. a impossibilidade de Deputados e Senadores serem presos, desde a expedição do diploma, salvo em flagrante de crime inafiançável, é um desmembramento da imunidade material.
• E. a instauração de processo contra Deputados e Senadores, pelo Supremo Tribunal Federal, depende de autorização prévia da Casa à qual pertence o parlamentar.

Os juízes gozam da garantia da vitaliciedade, que,

• A.

  no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício.

• B.

  no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício.

• C.

  será sempre adquirida após cinco anos de exercício, independente do grau.

• D.

  será sempre adquirida após três anos de exercício, independente do grau.

• E.

  no primeiro grau, só será adquirida após cinco anos de exercício.

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar, para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes, o percentual de

• A.

  6% (seis por cento).

• B.

  3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento).

• C.

  5% (cinco por cento).

• D.

  4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento).

• E.

  7% (sete por cento).

Assinale a opção correta a respeito do tratamento dado pela CF à ordem econômica e financeira.

• A. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, mediante autorização dos órgãos públicos.
• B. O Estado deve exercer as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.
• C. Entre os princípios gerais da atividade econômica previstos na CF inclui-se o da defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
• D. Os princípios gerais da atividade econômica previstos na CF incluem o da exploração direta de atividade econômica pelo Estado.
• E. É vedado o tratamento favorecido às empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país.

Com referência ao Poder Executivo, à competência do presidente da República para a edição de medidas provisórias e à competência dos órgãos do Poder Judiciário, julgue os itens subsequentes.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente o mandado de segurança contra atos do Tribunal de Contas da União.

• C. Certo
• E. Errado

Seria considerada incompatível com a Constituição da República, em matéria tributária, a

• A. cobrança de pedágio pela utilização de vias intermunicipais conservadas pelo Poder Público estadual.
• B. fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículos automotores em um exercício para cobrança no seguinte, antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei respectiva.
• C. cobrança de imposto municipal sobre serviços prestados por autarquia estadual que tenha por finalidade a prestação desses serviços.
• D. concessão de incentivos fiscais pela União a determinados Estados da federação, ainda que com o fim de promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
• E. instituição de impostos sobre o patrimônio ou a renda das instituições de ensino, ainda que com fins lucrativos.

Considere a seguinte Ementa: Intervenção federal. Representação do Procurador-Geral da República. Distrito Federal. Alegação da existência de largo esquema de corrupção. Envolvimento do ex-governador, deputados distritais e suplentes. Comprometimento das funções governamentais no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo. Fatos graves objeto de inquérito em curso no Superior Tribunal de Justiça. Ofensa aos princípios inscritos no art. 34, inc. VII, “a”, da CF. Adoção, porém, pelas autoridades competentes, de providências legais eficazes para debelar a crise institucional. Situação histórica consequentemente superada à data do julgamento. Desnecessidade reconhecida à intervenção, enquanto medida extrema e excepcional. Pedido julgado improcedente. A análise da referida ementa leva à conclusão de que se trata de uma

• A. intervenção federal espontânea, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, julgada pelo Supremo Tribunal Federal.
• B. intervenção federal espontânea, para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública, julgada pelo Superior Tribunal de Justiça.
• C. ação direta de inconstitucionalidade interventiva, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, por afronta a princípios sensíveis da Constituição.
• D. ação direta de inconstitucionalidade interventiva, julgada pelo Superior Tribunal de Justiça, por afronta a princípios sensíveis da Constituição.
• E. intervenção federal decorrente de ação de executoriedade de decisão judicial, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, por descumprimento de ordem judicial.

De acordo com a Constituição Federal brasileira, em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a

• A.

  trinta por cento do subsídio dos Deputados Federais.

• B.

  trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

• C.

  vinte por cento do subsídio dos Deputados Federais.

• D.

  vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

• E.

  quinze por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

Julgue os próximos itens, a respeito dos princípios constitucionais.

O Senado Federal, ao julgar o processo de impeachment de presidente da República, exercerá uma função jurisdicional.

• C. Certo
• E. Errado

O projeto de lei aprovado por uma Casa do Congresso Nacional será revisto pela outra, em

• A.

  dois turnos de discussão e votação e enviado o veto se a Casa revisora o rejeitar e sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.

• B.

  dois turnos de discussão e votação e enviado o veto se a Casa revisora o rejeitar.

• C.

  dois turnos de discussão e um só turno de votação e enviado à sanção se a Casa revisora o aprovar.

• D.

  dois turnos de discussão e um só turno de votação e enviado o veto se a Casa revisora o rejeitar em parte, sendo projeto emendado e voltará à Casa revisora para nova votação.

• E.

  um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.