Questões de Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, podem vir a integrar tanto o Tribunal Superior Eleitoral, como o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Tocantins,

• A. Advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral militantes no Estado de Tocantins.
• B. Ministros do Supremo Tribunal Federal.
• C. Ministros do Superior Tribunal de Justiça.
• D. Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins.
• E. Juízes de Direito da Justiça Estadual do Estado de Tocantins.

Em relação ao controle externo, é incorreto afirmar:

• A. o controle pode obedecer também ao critério de classificação trazido pelo modelo gerencial, segundo o qual poderia ser denominado controle de processo ou de resultados, consoante a ênfase dada a este ou àquele aspecto da gestão.
• B. o controle interno exercido pelo Poder Legislativo abrange os aspectos político e financeiro das decisões administrativas, devendo, todavia, imitar-se rigorosamente às previsões contidas na Constituição Federal.
• C. a atuação do Tribunal de Contas, como órgão independente e auxiliar do Poder Legislativo, em termos de controle, corresponde basicamente, conforme Art. 1, I a VII, da CF), ao desempenho de funções técnicas e opinativas, que consiste em apreciar e opinar sobre contas, legalidade de atos de admissão e aposentadoria, realizar inspeções e auditorias, fiscalizar e prestar informações.
• D. nos municípios, contudo, diferentemente do que ocorre nos estados, conforme prevê o art. 31, § 2º, da CF, o parecer prévio do Tribunal de Contas do Município torna-se não apenas opinativo, mas também vinculante para a Câmara Municipal, que precisa de dois terços dos seus membros para derrubá-lo, evidenciando, pois, que o poder do Tribunal de Contas na esfera municipal opera de forma diversa.
• E. o controle que o Poder legislativo exerce sobre a Administração tem que se limitar às hipóteses previstas na constituição Federal, uma vez que implica interferência de um Poder nas atribuições de outros dois: alcança os órgãos do Poder Executivo, as entidades da administração indireta e o próprio Poder Judiciário, quando executa função administrativa.

Os textos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em março de 2007, tramitaram perante as Casas do Congresso Nacional nos anos de 2007 e 2008, com vistas à sua aprovação, por meio de Decreto Legislativo. O então projeto de Decreto Legislativo foi aprovado, inicialmente, na Câmara dos Deputados, pelo voto de 418 e 353 de seus membros, em primeiro e segundo turnos, respectivamente; na sequência, encaminhado ao Senado Federal, foi aprovado pelo voto de 59 e 56 de seus membros, em primeiro e segundo turnos, respectivamente. Promulgado e publicado o Decreto Legislativo no 186, de 2008, o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação dos atos junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas em agosto de 2008, ocorrendo, ao final, a edição do Decreto no 6.949, de 2009, pelo Presidente da República, promulgando a referida Convenção e seu Protocolo Facultativo.

Diante disso, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo

• A. estão aptos a produzir efeitos no ordenamento jurídico brasileiro, ao qual se integraram como norma equivalente às leis ordinárias.
• B. estão aptos a produzir efeitos no ordenamento jurídico brasileiro, em que serão considerados equivalentes às emendas à Constituição.
• C. estão aptos a produzir efeitos no plano jurídico externo, mas não no ordenamento interno brasileiro.
• D. estariam aptos a produzir efeitos no ordenamento jurídico brasileiro se houvessem sido aprovados como proposta de emenda à Constituição de iniciativa do Presidente da República, promulgada pelas Mesas das Casas do Congresso Nacional.
• E. não estão aptos a produzir efeitos no plano jurídico externo, tampouco no ordenamento interno brasileiro, uma vez que não foram observados os procedimentos necessários à sua ratificação e promulgação.

Como consequência do regime constitucional adotado, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros,

• A. não podem ser objeto de controle de constitucionalidade concentrado, mas apenas de controle difuso, na medida em que, se afrontarem a Constituição, suscitarão questões relacionadas à sua recepção e não propriamente à sua constitucionalidade.
• B. ingressam no ordenamento jurídico brasileiro com natureza de cláusulas pétreas e, por isso, não poderão ser objeto de controle de constitucionalidade.
• C. equiparam-se à manifestação do Poder Constituinte Derivado Reformador, razão pela qual só poderão ser questionados quanto à sua constitucionalidade por meio de um poder discricionário de natureza política do Executivo ou do Legislativo.
• D. estão sujeitos a um prazo, contido no próprio texto do tratado ou da convenção, para que possam ser objeto de ações de controle de constitucionalidade. Findo esse prazo, não mais poderão ser questionados pela via judicial.
• E. adquirem status de emenda constitucional e podem ser objeto de controle de constitucionalidade tanto pela via difusa quanto pela via concentrada.

Das decisões do Tribunal Superior Eleitoral que declararem a invalidade de ato contrário à Constituição Federal e que denegarem habeas corpus, caberá recurso

• A. ordinário e recurso extraordinário, respectivamente.
• B. extraordinário e recurso ordinário, respectivamente.
• C. ordinário.
• D. extraordinário.
• E. especial.

Dadas as construções a seguir em relação aos princípios orientadores da administração pública,

I. O princípio da legalidade é o que estabelece a supremacia da lei escrita, condição sem a qual não poderia existir o Estado Democrático de Direito.

II. O princípio da impessoalidade é decorrente direto da legalidade com que os atos administrativos devem estar revestidos.

III. O princípio da moralidade, contrariamente ao da impessoalidade, que é decorrência da legalidade, é atributo direto do agente público. O princípio da publicidade aponta essencialmente para clareza e visibilidade social que devem envolver os atos da Administração.

IV. O princípio da publicidade aponta essencialmente para a clareza e visibilidade social que devem envolver os atos da Administração.

verifica-se que

• A. I, II, III e IV são verdadeiras.
• B. somente I, II e III são verdadeiras.
• C. somente I e II são verdadeiras.
• D. somente III e IV são verdadeiras.
• E. somente II e IV são verdadeiras.

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual a Constituição da República atribui competência originária para

• A. julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, em sessenta dias a contar de seu recebimento.
• B. apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as nomeações para cargo de provimento em comissão.
• C. aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
• D. sustar a execução de contrato, se verificada ilegalidade, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
• E. fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados à União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

João necessita, com urgência, de uma certidão pública com informações sobre o montante de uma dívida tributária em face do fisco estadual para juntar em um processo judicial. Dirigiu-se à repartição pública competente para solicitá-la, mas foi informado, por funcionário local, de que a repartição estava em reforma e, por esse motivo, a certidão só poderia ser expedida em um prazo mínimo de dois meses. Em face da urgência de João, o remédio constitucional adequado para proteger seus direitos é

• A. o habeas data.
• B. a ação popular.
• C. o mandado de segurança.
• D. o mandado de injunção.
• E. a ação civil pública.

Com relação ao disposto na Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que:

• A.

  Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente aos brasileiros.

• B.

  A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

• C.

  O prazo de validade do concurso público será de três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

• D.

  As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos somente de dolo.

• E.

  A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter apenas caráter educativo, informativo ou de orientação social, (não) podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Julgue os itens que se seguem, relativos aos direitos e às garantias fundamentais.

Para o Supremo Tribunal Federal (STF), habeas corpus não é medida idônea para impugnar decisão judicial que autoriza a quebra de sigilo bancário e fiscal em procedimento criminal, visto que não decorre constrangimento à liberdade da pessoa investigada.

• C. Certo
• E. Errado