Questões de Direito Constitucional do ano 0000

Com relação ao atual texto expresso da Constituição da República, analise as seguintes proposições:

I- É permitida na disciplina excepcional do estado de sítio a decretação de restrições relativas à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei.

II- É exclusivamente do Presidente da República o poder de decretar os estados de defesa e de sítio, sendo que somente nesta última hipótese (decretação do estado de sítio) é que precisará de autorização prévia do Congresso Nacional.

III- Em nenhuma hipótese o estado de sítio poderá ser decretado por mais de trinta dias, nem prorrogado, de cada vez, por prazo superior.

IV- Durante a vigência do estado de defesa não se admite prisão determinada por outra autoridade que não seja a judicial.

V- Somente no estado de sítio ocorre a vedação à incomunicabilidade do preso.

Assinale a alternativa que corresponde à relação completa de proposições corretas:

• A. I e II.
• B. II e IV.
• C. II, III e IV.
• D. IV e V.
• E. II, III e V.

Analise as seguintes proposições e assinale a alternativa correta:

I- De acordo com o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, a competência constitucional do Tribunal do Júri não prevalece sobre o foro por prerrogativa de função, ainda que estabelecido exclusivamente pela Constituição Estadual.

II- De acordo com o atual texto expresso da Constituição da República, são crimes inafiançáveis e imprescritíveis o racismo, o terrorismo e a tortura.

III- São direitos sociais previstos original e expressamente no art. 6º da Constituição da República, mantidos no respectivo texto até hoje, desde sua promulgação (em 1988): a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados.

IV- Considerando que o direito à vida deriva de um dos valores constitucionais mais caros e preservados (art. 5º, caput), sendo inclusive uma cláusula pétrea (art. 60, § 4º, IV), a pena de morte não encontra, hoje, após a promulgação da Constituição de República de 1988, amparo de qualquer espécie dentro do texto expresso constitucional.

V- De acordo com o atual texto expresso da Constituição da República, a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador salvo: exclusivamente durante o dia, em casos de flagrante delito ou de autorização judicial; ou ainda, a qualquer hora, somente quando da ocorrência de desastre ou para prestar socorro.

Assinale a alternativa que corresponde à relação completa de proposições corretas:

• A. Somente as proposições I e II estão corretas.
• B. Somente as proposições III, IV e V estão corretas.
• C. Todas as proposições estão corretas.
• D. Nenhuma proposição está correta.
• E. Somente a proposição III está correta.

Em matéria de manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, diz-se que a Assembléia Nacional Constituinte detém o poder constituinte

• A. originário.
• B. derivado.
• C. soberano.
• D. decorrente.
• E. condicional.

A Constituição brasileira vigente consagra a inviolabilidade do domicílio, direito fundamental enraizado mundialmente. Sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.

• A. O escritório do advogado está fora do alcance da regra da inviolabilidade de domicílio.
• B. Por determinação da autoridade policial, durante o dia, e sem o consentimento do morador, permite-se a invasão de domicílio para prender autor de crime que na residência se oculta.
• C. A norma da inviolabilidade domiciliar não alcança o poder da administração tributária em adentrar no domicílio, sem permissão do morador, para efeitos de fiscalização fazendária.
• D. A violação de domicílio, à noite, sem o consentimento do morador, é permitida na hipótese de desastre.
• E. Durante a noite, a proteção constitucional deixará de existir em detrimento de ordem judicial.

As Constituições podem ser classificadas quanto

• A. à forma, em dogmáticas e históricas.
• B. ao conteúdo, em materiais e formais.
• C. ao modelo de elaboração, em escritas e não escritas.
• D. à origem, em outorgadas ou votadas.
• E. à estabilidade, em analíticas e sintéticas.

A Constituição Federal de 1988 NÃO permite

• A. a prescrição, em crimes de racismo.
• B. a pena de morte.
• C. o respeito à integridade moral do preso.
• D. a perda de bens, como modalidade de pena.
• E. a extradição, no caso de envolvimento de brasileiro em tráfico ilícito de entorpecentes.

Para a Constituição Federal, são considerados brasileiros natos os

• A. nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu país.
• B. nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil antes de completarem dois anos de idade.
• C. estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
• D. que, na forma da lei, adquiriram a nacionalidade brasileira.
• E. nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

Em nível Constitucional, constitui-se direito social dos trabalhadores urbanos e rurais o(a)

• A. seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
• B. proteção do salário na forma da lei, permitida a sua retenção voluntária.
• C. repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
• D. assistência gratuita aos filhos legítimos e dependentes desde o nascimento até os seis anos de idade em creches e préescolas.
• E. distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais técnicos respectivos.

Sobre o processo legislativo, no tocante às medidas provisórias, assinale a afirmativa correta.

• A. Medida provisória poderá versar sobre matéria reservada à lei complementar.
• B. É vedada a reedição de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
• C. As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
• D. É vedada a edição de medida provisória sobre matéria referente a direitos políticos.
• E. A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias independe de juízo prévio sobre o atendimento dos pressupostos constitucionais.

Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição Federal tendente a abolir

• A. a forma federativa de Estado.
• B. o voto secreto e direto.
• C. a elaboração de leis complementares.
• D. a presunção de inocência.
• E. o direito de propriedade.