Questões de Direito Constitucional do ano 0000

A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a

• A. saúde, à segurança pública e à família.
• B. segurança publica, à criança e adolescente e ao idoso.
• C. previdência social, à saúde e à defesa da paz.
• D. segurança pública, à assistência social e ao índio.
• E. saúde, à previdência e à assistência social.

Assinale a alternativa correta sobre a elaboração e aprovação dos projetos de lei que tratam de matérias orçamentárias.

• A. O projeto de lei orçamentária deve conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita real líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
• B. Integrarão as despesas da União e serão incluídas na lei orçamentária, as despesas do Banco Central do Brasil relativas ao orçamento monetário, ao pessoal e encargos sociais, ao custeio administrativo - inclusive os destinados aos benefícios e à assistência aos servidores, e aos investimentos.
• C. A lei de diretrizes orçamentárias disporá também sobre o equilíbrio entre receitas e despesas, critérios e forma de limitação de empenho, as normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, bem como demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
• D. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o anexo de riscos fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais em valores correntes e constantes, relativas às receitas, às despesas, aos resultados nominal e primário e ao montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
• E. Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o anexo de riscos fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais em valores correntes e constantes, relativas às receitas, às despesas, aos resultados nominal e primário e ao montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

A Constituição Federal, quanto trata das leis orçamentárias, no seu art. 167, estabelece várias vedações a procedimentos na elaboração e execução dos orçamentos. Neste sentido, assinale a alternativa incorreta.

• A. É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
• B. É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
• C. É vedada transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
• D. É vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.
• E. É vedada a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

Julgue os itens a seguir sobre os créditos adicionais e a lei orçamentária.

I- Os créditos especiais terão vigência exclusivamente no exercício financeiro em que forem autorizados.

II- O crédito extraordinário pode, em caso de calamidade devidamente comprovada, autorizar a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, pelo Governo Federal e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo dos entes afetados.

III- A Lei Orçamentária Anual, uma vez aprovada, pode ser alterada por emenda parlamentar.

IV- A abertura dos créditos adicionais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

A quantidade de itens certos é igual a

• A. 0.
• B. 1.
• C. 2.
• D. 3.
• E. 4.

Prescreve o caput do artigo 37 da Constituição Federal que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.

• A. O princípio da legalidade significa estar a Administração Pública, em toda a sua atividade, adstrita aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar, sob pena de invalidade do ato. Assim, se a lei nada dispuser, não poderá a Administração agir, salvo em situações excepcionais. Ainda que se trate de ato discricionário, há de se observar o referido princípio.
• B. Segundo a doutrina majoritária e decisão hodierna do STF, o rol de princípios previstos no artigo 37, caput, do texto constitucional é taxativo, ou seja, a Administração Pública, em razão da legalidade e taxatividade não poderá nortear-se por outros princípios que não os previamentes estabelecidos no referido dispositivo.
• C. A Constituição Federal de 1988 no artigo 37, § 1º, dispõe sobre a forma de como deve ser feita a publicidade dos atos estatais estabelecendo que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
• D. O princípio da eficiência foi inserido positivamente na Constituição Federal via emenda constitucional.
• E. O STF reiteradamente tem proclamado o dever de submissão da Administração Pública ao princípio da moralidade. Como exemplo, cita-se o julgado em que o Pretório Excelso entendeu pela vedação ao nepotismo na Administração, não se exigindo edição de lei formal a esse respeito, por decorrer diretamente de princípios constitucionais estabelecidos, sobretudo o da moralidade da Administração.

Há uma série de conceitos estruturantes para o regime jurídico dos direitos e das garantias fundamentais que foram estruturados nos últimos anos. Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa que não corresponde ao atual pensamento jurisprudencial.

• A. Os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, embora assegurados no caput do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 apenas aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, interpretados teleologicamente, são direitos de todos os brasileiros e estrangeiros, residentes ou não.
• B. A ratificação de tratado internacional, desde que não seja efetuada da forma pela qual a Constituição lhes dá status equivalente à emenda constitucional, insere, em nosso sistema jurídico, normas infraconstitucionais, salvo se de natureza tributária.
• C. A colisão de direitos e garantias fundamentais não pode ser solucionada pelos critérios abstratos e clássicos do conflito de normas, ou seja, pelos critérios hierárquico, temporal ou da especialidade. Somente de maneira condicionada, caso a caso, podem ser descobertas hipóteses de prevalência de um ou de outro direito em colisão.
• D. As restrições normativas infraconstitucionais aos direitos e as garantias fundamentais, mesmo que autorizadas expressamente pelo próprio texto constitucional, não podem afetar o núcleo essencial desses direitos e garantias.
• E. Os direitos fundamentais foram projetados para serem limites de atuação do Estado, não irradiando, portanto, seus efeitos sobre as relações jurídico-privadas.

O regime jurídico dos direitos e das garantias fundamentais vigente em nosso país em decorrência de dispositivos normativos e do atual pensamento jurisprudencial não é compatível com qual das alternativas a seguir?

• A. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em 2 turnos, por 3/5 dos votos, serão equivalentes às emendas constitucionais.
• B. A busca domiciliar, a interceptação telefônica e a prisão podem ser decretadas pelas Comissões Parlamentares de Inquérito visto que, por determinação constitucional, essas Comissões possuem os mesmos poderes de investigação das autoridades judiciais.
• C. A quebra do sigilo de dados fiscais e bancários, se necessária para uma investigação judicial ou parlamentar, pode ser decretada por uma autoridade judicial ou por uma Comissão Parlamentar de Inquérito.
• D. A restrição de um direito fundamental pode se dar em três situações: a própria Constituição apresenta uma restrição abstrata; a Constituição autoriza que a lei estabeleça uma restrição abstrata; a colisão de um direito fundamental com outro direito fundamental, no mundo fático, implicando uma restrição concreta.
• E. A técnica de análise e de solução judicial conhecida como princípio da proporcionalidade exige três juízos: juízo da adequação, juízo da necessidade e juízo da proporcionalidade em sentido estrito.

O Direito Constitucional no Brasil, pós-Constituição de 1988, passou a preocupar-se com o aperfeiçoamento dos direitos e das garantias fundamentais. Com base na Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.

• A. Os direitos e as garantias fundamentais chegaram a tal nível de abrangência na previsão constitucional que, de sua interpretação, é possível afirmar que não mais somente frente ao Estado, mas, agora também, nas relações privadas, podem os cidadãos fazer valer suas garantias a fim de concretizar seus direitos fundamentais.
• B. É vedada qualquer legitimação de provas obtidas por meios ilícitos em processos administrativos ou judiciais.
• C. Como importante mecanismo de garantia dos direitos sociais, os sindicatos brasileiros gozam de plena autonomia quanto à sua organização, sendo vedado o exercício de atividade estatal em seu funcionamento que vise a normatizar restrições à sua atuação, dentre outras, limites para o valor de suas contribuições exigíveis de seus associados, necessidade de registro próprio que não os exigidos para qualquer associação e a delimitação de sua base territorial.
• D. O cidadão brasileiro perderá sua nacionalidade se adquirir uma outra, salvo a hipótese constitucionalmente prevista da segunda nacionalidade, voluntariamente requerida, quando for reconhecida pela lei estrangeira. São os casos em que um indivíduo nasce no Brasil, de pais estrangeiros que não estejam a serviço de seu País, e, no caso, este país estrangeiro adote o sistema de ius sanguinis
• E. São cassados os direitos políticos em decorrência do cancelamento da naturalização brasileira concedida a estrangeiro, desde que decorrente de sentença transitada em julgado.

Quanto à competência legislativa concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, a doutrina diferencia três espécies de atuação normativa: a plena, a complementar e a supletiva. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

• A. Nas matérias de competência legislativa concorrente, a União, ao legislar, pode apresentar comandos gerais válidos para todos e comandos específicos válidos apenas para os órgãos públicos federais e estaduais.
• B. A Constituição brasileira aceita, em algumas matérias, que os Estados legislem concorrentemente à União, e que a lei estadual assuma a função complementar ou, em casos mais restritos, a função supletiva para todo o território nacional.
• C. A Constituição brasileira aceita que os Municípios complementem a legislação federal e a estadual, desde que a lei municipal assuma a função legislativa suplementar.
• D. As matérias elencadas como de competência legislativa privativa da União, diante da inatividade desse ente federativo, podem ser reguladas livremente por leis estaduais para as suas respectivas circunscrições.
• E. A revogação de lei federal superveniente que tenha suspendido a eficácia de lei estadual, em matéria de competência legislativa concorrente, não implica em nenhuma hipótese a retomada da eficácia da lei estadual.

Admitida a acusação contra o Presidente da República, por 2/3 da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento, nos crimes de responsabilidade perante

• A. o Supremo Tribunal Federal.
• B. o Congresso Nacional.
• C. o Senado Federal.
• D. O Presidente da República na vigência de seu mandato não poderá ser julgado.
• E. a Câmara dos Deputados, pelos representantes do povo que o elegeu.