Questões de Direito Constitucional do ano 0000

Analise as frases sobre o mandado de segurança e indique a opção correta:

• A. O mandado de segurança pode ser utilizado para se discutir alguns atos realizados pelas pessoas jurídicas de direito privado da Administração Pública.
• B. Todos os atos praticados por empregado de empresa concessionária são suscetíveis de discussão em via de mandado de segurança.
• C. O mandado de segurança pode ser utilizado para condenar o Poder Público a devolver ao servidor parcelas indevidamente descontadas, não importando, para tanto, que se trate de parcela vencida antes ou depois do ajuizamento da ação judicial.
• D. O mandado de segurança preventivo visa acautelar direito líquido e certo. Pode, pois, o cidadão ajuizar mandado de segurança preventivo para evitar a revogação de autorização de uso de bem público.

Como corolário do respeito aos Direitos Humanos o legislador brasileiro inscreveu entre os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição os seguintes princípios da legislação penal, EXCETO:

• A. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado mesmo que a obrigação de reparar o dano possa ser estendida aos sucessores, nos termos da lei.
• B. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos.
• C. Não haverá penas de caráter perpétuo, de banimento, de trabalhos forçados e cruéis.
• D. É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

Aos presos deve ser assegurada a seguinte Garantia Fundamental:

• A. A identificação dos responsáveis por sua prisão, exceto nos casos de prisão em flagrante.
• B. O direito de permanecer calado quando não tiver a assistência da família ou de advogado.
• C. A concessão de Habeas Corpus quando a prisão for ilegal.
• D. O relaxamento da prisão legal mesmo quando a lei não admitir a liberdade provisória.

A função social da propriedade é um dos direitos e deveres fundamentais consagrados na Constituição e nas leis brasileiras. Em caso de descumprimento da função social da propriedade rural poderá a União:

• A. desapropriar estes imóveis rurais para fins de reforma agrária.
• B. suspender por prazo indeterminado o direito de alienação do imóvel e o direito de herança.
• C. expropriar os imóveis, independentemente da indenização ao proprietário, do valor da terra nua.
• D. tipificar como crime as ocupações dos imóveis pelos movimentos sociais que lutam pela posse da terra.

Referente ao direito à nacionalidade é CORRETO afirmar:

• A. O direito à nacionalidade não é reconhecido como um direito humano, conquanto não seja objeto de tratados internacionais.
• B. Em caso de banimento o brasileiro nato poderá perder a nacionalidade brasileira.
• C. Aos estrangeiros são reconhecidos os direitos políticos, inclusive o direito de votar e ser votado nas eleições.
• D. Salvo nos casos previstos na Constituição, a lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

A Constituição Federal assegura ao júri o seguinte direito:

• A. votação pública
• B. procedimento sumário
• C. soberania do veredicto
• D. prestação social alternativa

Dentre os entes abaixo mencionados, os que têm legitimação ativa universal, tanto para promover a ação de constitucionalidade, são:

• A. Mesa do Senado Federal e Governador de Estado
• B. Procurador-Geral da República e Mesa da Câmara dos Deputados.
• C. Presidente da República e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
• D. Partido Político com representação no Congresso Nacional e Confederação Sindical

O ente público que tem competência para processar e julgar os conflitos de atribuições entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro é:

• A. Senado Federal
• B. Tribunal Regional do Trabalho
• C. Supremo Tribunal Federal
• D. Superior Tribunal de Justiça

É função institucional do Ministério Público:

• A. opinar sobre a decretação do estado de defesa
• B. exercer o controle externo da atividade policial
• C. promover juridicamente a defesa dos necessitados
• D. expedir instruções para execução de leis sobre segurança pública

A competência dos Estados com relação à da União para legislar a respeito da proteção à infância e à juventude e no que concerne à organização das polícias civis tem a seguinte natureza:

• A. exclusiva
• B. originária
• C. excludente
• D. concorrente