Questões de Direito Constitucional do ano 0000

A interposição de recurso extraordinário perante o STF é cabível na seguinte hipótese de inconformismo:

• A. por um condenado que pretende obter revisão criminal antes de dois anos de sentença
• B. por quem teve rejeitada liminarmente argüição incidental de inconstitucionalidade de lei municipal
• C. por um indiciado pela aplicação de determinada pena restritiva de seus direitos fundamentais por uma Turma Recursal
• D. por quem promoveu embargos de terceiros fundados no direito de propriedade e não acolhidos na decisão monocrática.

Das hipóteses abaixo, a que exige sessão conjunta do Senado e da Câmara Federal é:

• A. deliberar sobre veto presidencial
• B. apreciar emenda constitucional
• C. aprovar escolha de magistrado
• D. processar ministro de Estado.

O voto direto e secreto é um exemplo de norma constitucional classificada, quanto à eficácia, como:

• A. restrita
• B. intangível
• C. programática
• D. discricionária

A Constituição Federal não permite que, no processo judicial, a prova seja obtida em desrespeito à norma de direito material. Esta prova tem o nome de:

• A. improcedente
• B. infringente
• C. ilegítima
• D. ilícita

Três Ministros do STF, eleitos pelo voto secreto, compõem, obrigatoriamente, o órgão judiciário denominado:

• A. STM
• B. TSE
• C. STJ
• D. TST

Os juizes federais têm competência para processar e julgar o seguinte fato jurídico:

• A. crime contra a organização do trabalho
• B. sucessão de pessoa física sem herdeiro
• C. cobrança judicial de impostos estaduais
• D. falência de sociedade de economia mista

Os TRFs reservam, para advogados e membros do Ministério Público, uma parcela de suas vagas, representadas pela seguinte fração:

• A. 1/7
• B. 1/5
• C. 1/4
• D. 1/3

A norma legislativa que altera o quantitativo de deputados federais ou sua representação por Estado é denominado:

• A. lei complementar
• B. decreto legislativo
• C. emenda a Constituição
• D. resolução da Mesa Diretora

Tendo em vista os princípios constitucionais referentes ao DP a alternativa correta é:

• A. não poderá haver penas cruéis, de banimento, de trabalhos forçados, de caráter perpétuo e de morte.
• B. a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a de suspensão ou interdição de direitos, prestação social alternativa, multa, confisco de bens, privação ou restrição de liberdade.
• C. nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio destes.
• D. a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado, sendo assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

Acerca dos princípios constitucionais que regem o DP, está incorreta a seguinte alternativa:

• A. O princípio da proporcionalidade não pode converter-se em instrumento de frustração da norma constitucional que repudia a utilização no processo de provas obtidas por meios ilícitos. Esse postulado, portanto, não deve ser invocado indiscriminadamente, ainda mais quando se acharem expostos, a clara situação de risco, direitos fundamentais assegurados pelas Constituição.
• B. Se a prova penal incriminadora resultar de ato ilícito praticado por particular, a res furtiva, por efeito de investigação criminal promovida por agentes policiais, for por estes apreendida, também aqui - uma vez que não é imputável ao Poder Público o gesto de desrespeito ao ordenamento jurídico constitucional - não remanescerá caracterizada a situação configuradora de ilicitude de prova.
• C. A persecução penal, cuja instauração é justificada pela suposta prática de um ato criminoso, não se projeta e nem se exterioriza como uma manifestação de absolutismo estatal. De exercício indeclinável, a persecutio criminis sofre os condicionamentos que lhe impõe o ordenamento jurídico. A tutela da liberdade, desse modo, representa uma insuperável limitação constitucional ao poder persecutório do Estado.
• D. A Carta Federal assegurou, em benefício de todos, a prerrogativa da inviolabilidade domiciliar. Sendo assim, ninguém, especialmente a autoridade pública, pode penetrar em casa alheia, exceto nas hipóteses previstas no texto constitucional ou com o consentimento do seu morador, que se qualifica, para efeito de ingresso de terceiros no recinto privado, como o único titular do direito de inclusão e de exclusão.