Questões de Direito Constitucional do ano 0000

No que diz respeito às disposições constitucionais sobre as regras para investidura em cargo, emprego ou função pública, NÃO é correto afirmar que:

• A. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.
• B. As nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, dependem da aprovação do servidor comissionado em exame de proficiência em gestão pública.
• C. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
• D. Os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
• E. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição Federal, cabendo-lhe:

• A. processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei estadual.
• B. julgar os crimes de responsabilidade do Procurador Geral da República.
• C. Processar e julgar, originariamente, a ação declaratória de constitucionalidade de lei estadual.
• D. nos crimes comuns, processar e julgar, originariamente, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.
• E. julgar, em recurso ordinário, as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, de outro, Município brasileiro.

Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, que determina as taxas de juros reais no limite de doze por cento ao ano, é uma norma constitucional:

• A. de eficácia limitada, uma vez que apresenta aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incide sobre a fixação dos juros reais, após uma normatividade ulterior que lhe desenvolva a aplicabilidade.
• B. de eficácia plena, pois produz, ou tem possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, para a fixação dos juros reais que quis regular.
• C. de eficácia contida, pois o legislador constituinte regulou suficientemente a fixação dos juros reais, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer.
• D. sem eficácia jurídica, porque não reflete a realidade financeira do país.
• E. de eficácia plena, nos termos do princípio “da máxima efetividade constitucional”.

Quando da promulgação de nova Constituição, diz-se que a legislação ordinária compatível perde o suporte de validade da Constituição anteriormente vigente, mas continua válida pela teoria:

• A. repristinação.
• B. da desconstitucionalização.
• C. da recepção.
• D. da derrogação.
• E. da poder constituinte derivado.

Assinale a alternativa correta:

• A. As hipóteses de aquisição originária da nacionalidade prevista no artigo 12, inciso I, da Constituição Federal, são exemplificativas, podendo o legislador ordinário criar outras hipóteses de aquisição da nacionalidade.
• B. Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, adquirem a nacionalidade brasileira se, em qualquer tempo, vierem a residir na República Federativa do Brasil.
• C. Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, adquirem a nacionalidade brasileira se, antes da maioridade, forem registrados em repartição brasileira competente ou vierem a residir na República Federativa do Brasil.
• D. A lei pode estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, nos casos previstos na Constituição Federal. Com relação aos cargos privativos, são exclusivos de brasileiro nato os seguintes cargos: Presidente e Vice-Presidente da República; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal; Ministro do Supremo Tribunal Federal; carreira diplomática; oficial das Forças Armadas Ministro de Estado da Defesa.
• E. Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvos os casos previstos na Constituição brasileira.

Assinale a alternativa errada:

• A. As palavras sufrágio e voto são empregadas comumente como sinônimos. A Constituição Federal, no entanto, dá-lhes sentidos diferentes: sufrágio é direito público subjetivo de natureza política, que tem o cidadão de eleger, ser eleito e de participar da organização e da atividade do poder estatal; o voto é o instrumento de exercício do direito de sufrágio.
• B. O plebiscito é consulta posterior sobre determinado ato governamental para ratificá-lo, ou no sentido de conceder-lhe eficácia; o referendo é consulta prévia que se faz aos cidadãos no gozo de seus direitos políticos, sobre determinada matéria a ser, posteriormente, discutida pelo Congresso Nacional.
• C. A inelegibilidade absoluta abrange os estrangeiros, os conscritos e os analfabetos.
• D. Para candidatar-se à reeleição o Chefe do Poder Executivo não precisa desincompatibilizar-se do mesmo cargo.
• E. O primado da idéia republicana – cujo fundamento ético-político repousa no exercício do regime democrático e no postulado da igualdade – rejeita qualquer prática que possa monopolizar o acesso aos mandatos eletivos. Por este motivo são inelegíveis, no território de circunscrição do titular dos cargos de Chefe do Poder Executivo, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção.

Com relação à medida provisória estadual, o Supremo Tribunal Federal entende que:

• A. nada impede a criação da medida provisória estadual nas Constituições Estaduais, devendo-se apenas obedecer aos limites previstos na Constituição Federal, que sempre será o modelo básico a ser seguido pelas Constituições Estaduais.
• B. não pode ser criada a medida provisória estadual porque é exceção ao princípio segundo o qual cabe ao Poder Legislativo legislar; sendo exceção, a sua interpretação deve ser restritiva, nunca ampliativa.
• C. é possível, mediante criação do poder constituinte derivado, sem limites previstos na Constituição Federal.
• D. não pode ser criada, por determinação expressa do texto constitucional federal.
• E. a criação de medida provisória estadual depende de emenda à Constituição Federal que permita esta inovação estadual, sob pena de ferir o princípio federativo.

Assinale a alternativa errada:

A Constituição Federal assegura expressamente, em seu artigo 5º:

• A. a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.
• B. a certidão de óbito, aos reconhecidamente pobres.
• C. a assistência jurídica integral, mediante comprovação da insuficiência de recursos.
• D. a gratuidade do habeas data.
• E. a impenhorabilidade do bem de família.

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

• A. construir uma sociedade livre, garantir o desenvolvimento nacional e reduzir as desigualdades sociais.
• B. o pluralismo político, preservar os valores sociais do trabalho e livre iniciativa e solução pacífica dos conflitos.
• C. a igualdade entre os Estados, garantir o desenvolvimento nacional e erradicar a pobreza.
• D. promover o bem de todos, sem qualquer discriminação, repudiar o terrorismo e o racismo e preservar a independência nacional.
• E. dignificar a pessoa humana, valorizar o trabalho e a livre iniciativa.

Não é possível aos Estados:

• A. legislar sobre assuntos de interesse concorrente, se a União não o fez.
• B. legislar sobre assuntos de competência privativa da União, mediante autorização específica de lei complementar federal.
• C. legislar em matéria tributária, com competência remanescente.
• D. legislar sobre transporte intermunicipal.
• E. legislar com competência remanescente, no âmbito federativo, sobre todas as matérias que não lhes estiverem vedadas implícita ou explicitamente.