Questões de Direito Constitucional do ano 0000

Não é correto afirmar que:

• A. as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, mesmo que a decisão seja pela improcedência.
• B. a argüição de descumprimento de preceito fundamental tem como legitimados ativos os mesmos co-legitimados da ação declaratória de constitucionalidade.
• C. os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na argüição de descumprimento de preceito fundamental podem ser ex tunc ou ex nunc ou ser determinada outra data qualquer para a eficácia da decisão, por maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, em questões de segurança pública ou de excepcional interesse social.
• D. a constitucionalidade de lei estadual, objeto de ação direta de inconstitucionalidade, será defendida pelo Advogado Geral da União.
• E. em regra, é possível a concessão de liminares na ação direta de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade.

A intervenção do Estado no Município ocorrerá:

• A. na forma que a Constituição Estadual dispor, devendo o ato interventivo do Governador ser apreciado, obrigatoriamente, pela Assembléia Legislativa, em obediência ao princípio da representação popular.
• B. para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
• C. por decreto interventivo do Governador, submetido ao Senado Federal que, como órgão representativo dos Estados, declarará a legalidade ou ilegalidade do decreto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
• D. para exigir a aplicação da receita municipal na manutenção e desenvolvimento de projetos de habitação popular.
• E. po decreto interventivo do Governador, obedecidas as exigências formais de especificar sua amplitude, o prazo e as condições de execução, sem interferências dos outros Poderes para garantir o princípio da independência dos Poderes.

O preâmbulo da Constituição Federal:

• A. é juridicamente irrelevante.
• B. faz parte do texto constitucional, com o mesmo valor normativo das demais normas constitucionais.
• C. não faz parte do corpo principal do texto constitucional, mas serve de fonte interpretativa sistemática e histórica, segundo parte da doutrina constitucional brasileira.
• D. não é norma constitucional e por isso não poderá ser paradigma comparativo para declaração de inconstitucionalidade.
• E. é norma infraconstitucional.

Assinale a alternativa correta:

É assegurado pela Constituição Federal o livre acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV). Essa garantia:

• A. pode ser limitada por lei.
• B. encontra exceção na Justiça Desportiva, que exige o prévio esgotamento desta via antes de se acessar o Poder Judiciário.
• C. fundamenta a inconstitucionalidade do juízo arbitral, criado pela Lei 9.307/96, porque veda o acesso ao judiciário.
• D. fundamenta a constitucionalidade da exigência de depósito prévio da quantia cuja legalidade será discutida.
• E. encontra exceção na Justiça Militar, que exige o prévio esgotamento da via administrativa antes de se acessar o Poder Judiciário.

Assinale a alternativa correta:

O direito ao duplo grau de jurisdição:

• A. é uma garantia constitucional, prevista no artigo 5º, inciso LV, que assegura o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
• B. não está previsto na Constituição Federal.
• C. é uma garantia constitucional, que integra o direito ao devido processo legal.
• D. é uma garantia constitucional, implícito na Constituição Federal e explícito nos códigos processuais.
• E. é garantido pela Constituição Federal, tanto nos processos judiciais, quanto nos processos administrativos.

Em relação aos decretos emitidos pelo Chefe do Poder Executivo, pode-se afirmar que:

• A. os decretos regulamentares estão sujeitos ao controle de constitucionalidade, dado que, se o decreto vai além do conteúdo da lei, pratica inconstitucionalidade.
• B. Os decretos autônomos são sujeitos ao controle de constitucionalidade.
• C. Os decretos regulamentares e os autônomos são sujeitos ao controle de constitucionalidade.
• D. Os decretos regulamentares e os autônomos não são sujeitos ao controle de constitucionalidade.
• E. O decreto não é uma espécie normativa prevista na Constituição Federal, logo não cabe o controle de constitucionalidade em abstrato.

É correto afirmar que a renúncia de deputado federal submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato:

• A. terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais da Câmara dos Deputados, por voto secreto e maioria absoluta, assegurada a ampla defesa.
• B. produzirá efeitos desde logo, porque a renúncia é ato unilateral de vontade.
• C. produzirá efeitos desde logo e o processo que possa levar à perda do mandato é arquivado pois a pena principal – perda do mandato – não pode ser aplicada.
• D. é desconsiderada de plano pela Câmara dos Deputados, devendo ser julgado o processo que vise ou possa levar à perda do mandato.
• E. produzirá efeitos desde logo se não houver processo judicial em tramitação tendo por objeto o mesmo fato determinante da renúncia.

A Constituição Federal determina alguns valores que não podem ser modificados. Dentre as opções abaixo, aponte aquela que pode ser modificada por emenda à Constituição Federal:

• A. a menoridade penal de 18 (dezoito) anos.
• B. o princípio da anterioridade tributária.
• C. o voto direto, secreto, universal e periódico.
• D. o mandato parlamentar do Deputado Estadual de 4 (quatro) anos.
• E. o quorum de 3/5 (três quintos) para aprovação de emenda constitucional.

O Poder Legislativo, de acordo com a Constituição Federal, é organizado:

• A. unicameralmente nos Estados e na União Federal, onde funcionam, respectivamente, as Assembléias Legislativas e o Congresso Nacional.
• B. no âmbito federal, segundo sistema bicameral, no qual o Senado compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal e a Câmara dos Deputados de representantes do povo em cada Estado, Território e no Distrito Federal.
• C. nos Estados federados, pelas Constituições e leis que adotarem, sem qualquer limitação à sua capacidade de auto-organização.
• D. no Distrito Federal e nos Municípios, pelas respectivas leis orgânicas, sendo vedados quaisquer parâmetros federais relativamente ao número de representantes e respectivos mandatos na Câmara Legislativa e nas Câmaras Municipais, sob pena de violação da autonomia municipal e do Distrito Federal.
• E. no âmbito federal, segundo sistema bicameral, no qual o Senado compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal e a Câmara dos Deputados de representantes do povo em cada Estado.

Quanto ao efeito da decisão de procedência do mandado de injunção, a corrente dominante do Supremo Tribunal Federal entende que:

• A. o Poder Judiciário, através de uma decisão constitutiva, declara a existência da omissão administrativa ou legislativa, e implementa o exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa constitucional até que sobrevenha regulamentação do poder competente, apenas com relação ao autor do mandado de injunção.
• B. a decisão tem efeito erga omnes, com normatividade geral, até que a omissão seja suprida.
• C. a decisão tem a finalidade específica de ensejar o reconhecimento formal da inércia do Poder Público em dar concreção à norma constitucional positivadora do direito postulado.
• D. após julgar procedente a injunção, fixa ao Congresso Nacional prazo de 120 dias para elaborar a norma omissa. Ao término do prazo, se a inércia permanecer, o Judiciário fixa as condições necessárias para o exercício do direito individual do autor.
• E. após julgar procedente a injunção, fixa ao Congresso Nacional prazo de 120 dias para elaborar a norma omissa. Ao término do prazo, se a inércia permanecer, o Judiciário fixa as condições necessárias para o exercício do direito, com efeito erga omnes e normatividade geral.