Questões de Direito Constitucional do ano 0000

Presume-se a legitimação ativa universal para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade:

• A. do Governador do Estado e do Procurador-Geral da República.
• B. do Presidente da República e da Mesa da Assembléia Legislativa.
• C. do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e da Mesa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
• D. das Confederações sindicais e entidades de âmbito nacional.
• E. do Partido Político com representação no Congresso Nacional e do Governador do Estado.

É correto afirmar que:

• A. de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, não abrangendo os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União.
• B. de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangendo apenas os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União.
• C. de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União.
• D. de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangendo os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União e do Distrito Federal, competindo à Justiça Comum conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre os entes da administração pública direta e indireta dos Estados e Municípios.
• E. de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangendo os entes da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal e dos Estados, competindo à Justiça Federal conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos envolvendo os entes de direito público externo.

Quanto à idade mínima prevista na CF, para exercício de certos cargos públicos e mandatos, é incorreto dizer que:

• A. a idade mínima é de 30 (trinta) anos para Senador.
• B. a idade mínima para ser Ministro do Supremo é ter mais de 35 (trinta e cinco) anos.
• C. a idade mínima é de 35 (trinta e cinco) anos para Presidente e Vice-Presidente da República.
• D. a idade mínima é de mais de 21 (vinte e um) anos para Juiz de Paz.
• E. a idade mínima para vereador é 18 (dezoito) anos.

Assinale a alternativa correta sobre a competência originária nos casos de crimes contra a administração pública:

• A. os membros dos Tribunais de Contas dos Estados são julgados originariamente pelos respectivos Tribunais de Justiça dos Estados;
• B. os membros dos Tribunais de Contas dos Estados são julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça;
• C. os membros dos Tribunais de Contas dos Estados são julgados originariamente pelos componentes dos Tribunais Regionais Federais;
• D. os membros dos Tribunais Regionais Federais são julgados pelo Supremo Tribunal Federal;
• E. os membros dos Tribunais de Contas dos Municípios são julgados originariamente pelos Tribunais de Justiça dos respectivos Estados.

A intervenção federal nos Estados é decretada:

• A. pelo Presidente da República, sendo sempre controlada pelo Senado Federal;
• B. pelo Presidente da República podendo ser, em casos determinados pela Constituição Federal, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional;
• C. pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, mas sempre depois de ouvido o Congresso Nacional;
• D. pelo Congresso Nacional após solicitação do Presidente da República;
• E. pelo Presidente da República por determinação do Poder Judiciário.

É correto dizer que o direito de ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho:

• A. prescreve em três anos para o trabalhador urbano, contados da extinção do contrato;
• B. prescreve em dois anos, após a extinção do contrato, apenas para o trabalhador urbano;
• C. tem prazo prescricional de quatro anos para trabalhadores urbanos e rurais;
• D. tem prazo prescricional de seis anos para trabalhadores urbanos e rurais, sem considerar o tempo do contrato de trabalho;
• E. prescreve em dois anos para o trabalhador rural ou urbano o direito de reclamar diferença salarial.

Em relação ao Ministério Público é correto dizer que:

• A. considerando o princípio da unidade, o Ministério Público Federal pode atuar na Justiça Estadual e o Ministério Público Estadual atuar na Justiça Federal, na defesa de suas funções, prescindindo, para tanto, do litisconsórcio entre eles;
• B. a vitaliciedade constitui uma garantia do cargo, por isso, o representante do Parquet, depois de dois anos, só poderá perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado ou decisão tomada em processo administrativo disciplinar;
• C. é função do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal e a ação civil pública;
• D. a garantia da inamovibilidade dos representantes do Ministério Público só é conferida após o decurso do estágio probatório de três anos;
• E. é função institucional do Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial.

Compete, concorrentemente, à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre:

• A. serviço postal;
• B. direito processual;
• C. procedimentos em matéria processual;
• D. trânsito;
• E. organização judiciária da Defensoria Pública do Distrito Federal.

Não constitui cláusula pétrea:

• A. a forma federativa do Estado;
• B. o voto periódico;
• C. o voto universal;
• D. os direitos e garantias coletivas;
• E. os direitos e garantias individuais.

Ocorrendo impedimento, concomitantemente, do Presidente e do Vice-Presidente da República ou, no caso de vacância de ambos os cargos, convocar-se-á eleição direta para noventa dias depois da última vaga, se esta ocorrer antes de iniciar os dois últimos anos de mandato presidencial. Contudo, se a última vaga se der nos últimos dois anos:

• A. o Presidente da Câmara dos Deputados cumpre o tempo do mandato restante;
• B. o Presidente do Senado Federal cumpre o tempo do mandato restante;
• C. o Presidente do Supremo Tribunal Federal cumpre o tempo do mandato restante;
• D. o Congresso Nacional elege o Presidente e o Vice para cumprir o tempo do mandato restante;
• E. o Presidente do Congresso Nacional convoca eleição direta para preenchimento das vagas no prazo de trinta dias.