Questões de Direito Constitucional do ano 2002

Nos termos da Constituição, o controle financeiro da Administração Pública

• A.

  é função típica do Poder Legislativo, não cabendo à própria Administração adotar mecanismos de controle interno da execução orçamentária em seus órgãos.

• B.

  realizado pelo Tribunal de Contas tem caráter definitivo, não podendo as decisões desse Tribunal ser revistas pelo Poder Judiciário.

• C.

  realizado pelo Poder Legislativo é facultativo, ficando a critério dos Administradores o envio das contas ao Congresso Nacional para análise.

• D.

  conferido ao Poder Legislativo não o autoriza a rejeitar as contas do Presidente da República, se estas forem aprovadas pelo Tribunal de Contas.

• E.

  não depende necessariamente de provocação, podendo o Poder Legislativo, por iniciativa própria, determinar a realização de inspeções e auditorias nos órgãos dos três Poderes.

No que tange à disciplina constitucional da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, assinale a opção correta.

• A.

  Pessoas jurídicas de direito privado não se submetem à obrigação de prestar contas por bens públicos sob a sua guarda.

• B.

  As decisões do Tribunal de Contas da União de que resultem imputação de débito ou multa têm força de título executivo e não podem ser revistas ou anuladas no âmbito do Poder Judiciário.

• C.

  O Tribunal de Contas da União não tem competência para fiscalizar a aplicação de recursos da União repassados a Município mediante convênio.

• D.

  Incumbe ao Tribunal de Contas da União a apreciação da legalidade de atos de nomeação para cargos públicos efetivos ou em comissão em toda a Administração Pública Federal direta e indireta.

• E.

  As contas de empresas supranacionais, de cujo capital a União participe, podem ser fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União.

Suponha que um candidato a Deputado Federal faça um discurso, afirmando que, se obtiver êxito na sua campanha,

(1) entenderá, nos termos da Constituição Federal, que é representante do Estado em que se elegeu. 
(2) que se compromete, mesmo que sozinho, a apresentar proposta de emenda à Constituição que confira novos direitos aos servidores públicos brasileiros. 
(3) que será independente nos seus discursos, sem medo da represália de processos penais, uma vez que os deputados e senadores não podem ser processados criminalmente pelo que dizem nos seus discursos no Congresso Nacional. 
(4) que apresentará projeto de lei aumentando os vencimentos dos servidores públicos que não tenham tido reajuste expressivo nos últimos 4 anos. 
(5) que, no desempenho das suas funções constitucionais, votará sempre contra a aprovação dos nomes de Presidente e de diretores do Banco Central que forem escolhidos pelo Presidente da República e submetidos à Câmara dos Deputados para a necessária aprovação prévia à nomeação.

Entre esses cinco pontos do discurso, quantos são aqueles que contêm afirmações incompatíveis com o direito constitucional em vigor?

• A.

  4

• B.

  2

• C.

  3

• D.

  1

• E.

  5

No Brasil, o marco histórico institucional e legal da gestão dos recursos hídricos é o Código de Águas de 1934, ainda considerado, pela doutrina jurídica, como um dos textos modelares do direito positivo brasileiro. Na sua evolução, destacam-se: o Código de Águas Minerais de 1945, a própria Carta Constitucional e, por último, a Lei das Águas (Lei n.o 9.433/1997). Além desses, outros dispositivos legais e institucionais põem o Brasil, hoje, entre os países com melhores instrumentos de gestão dos seus recursos hídricos.

Julgue os itens seguintes, com base na legislação e na regulamentação relativas ao domínio e à gestão da água no Brasil.

A Constituição de 1988 alterou profundamente o domínio das águas no Brasil, que passou a ser público dos estados e da União. Nela, constam, como bens dos estados, as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes ou em depósito, ressalvadas, nesse caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União. No domínio da União, estão os lagos, os rios e as águas em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham.

• C. Certo
• E. Errado

Os recursos naturais da plataforma continental são considerados bens:

• A.

  dos Estados ou Territórios costeiros

• B.

  dos Municípios costeiros

• C.

  dos Estados costeiros

• D.

  da União

No que diz respeito às funções essenciais da justiça previstas na Constituição da República, julgue os itens seguintes.

Um advogado aprovado em concurso público para o cargo de promotor de justiça em julho de 2002, ao tomar posse, poderá continuar exercendo normalmente a advocacia, conforme previsão constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito às funções essenciais da justiça previstas na Constituição da República, julgue os itens seguintes.

O ingresso nas carreiras da Defensoria Pública e da Advocacia-Geral da União dar-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens seguintes, conforme entendimento do STF.

Aos procuradores dos estados, no exercício de assistência judiciária, é reconhecida a prerrogativa do recebimento de intimação pessoal, em qualquer processo e grau de jurisdição, se investidos na função de defensor público.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens seguintes.

Conforme ocorreu recentemente no estado do Espírito Santo, o estado de defesa, instituído por decreto do presidente da República, poderá durar até seis meses.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas, julgue os itens seguintes.

Cidadão preso por crime cometido na vigência do estado de defesa poderá ficar incomunicável.

• C. Certo
• E. Errado