Questões de Direito Constitucional do ano 2002

Considere o seguinte caso prático:

"Numa situação de urgência, a União, por decreto do Presidente da República, cria 30 novos cargos públicos. Para o preenchimento desses cargos, é aberto concurso público de títulos, cujo edital prevê prazo de validade de dois anos, sem possibilidade de prorrogação."

Nesse caso, está

• a.

  correta a previsão de não prorrogação do prazo de validade.

• b.

  correta a forma de criação dos cargos em situação de urgência.

• c.

  correto o critério de julgamento do concurso.

• d.

  incorreta a realização do concurso em lugar de procedimento licitatório.

• e.

  incorreto o prazo de validade do concurso.

A nomeação para cargo em comissão

• a.

  depende de prévia aprovação em concurso público e o servidor pode ser livremente exonerado pela Administração Pública.

• b.

  independe de aprovação em concurso público e o servidor pode ser livremente exonerado pela Administração Pública a qualquer tempo.

• c.

  independe de aprovação em concurso público e o servidor somente pode ser exonerado pela Administração Pública mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho.

• d.

  independe de aprovação em concurso público e o servidor somente pode ser exonerado pela Administração Pública antes de adquirir estabilidade.

• e.

  depende de prévia aprovação em concurso público e o servidor somente pode ser exonerado mediante regular processo administrativo.

Determina a Constituição Federal que a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções, empregos públicos da Administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie,

• a.

  dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, devendo-se, para fins de submissão ao teto constitucional, ser excluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza percebidas pelo servidor.

• b.

  do Presidente da República, devendo-se, para fins de submissão ao teto constitucional, ser incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza percebidas pelo servidor.

• c.

  dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, devendo-se, para fins de submissão ao teto constitucional, ser incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza percebidas pelo servidor.

• d.

  do Presidente do Congresso Nacional, devendo-se, para fins de submissão ao teto constitucional, ser incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza percebidas pelo servidor.

• e.

  do Presidente da República, devendo-se, para fins de submissão ao teto constitucional, ser excluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza percebidas pelo servidor.

A Constituição Federal veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados, entre outros, os cargos

• A.

  de Delegado da Polícia Federal.

• B.

  de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

• C. eletivos.
• D. de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
• E.

  de Juiz Federal.

Julgue os itens abaixo à luz da doutrina dos atos administrativos e da Constituição da República.

Um servidor público federal não poderá provocar o Poder Judiciário mediante mandado de segurança para anular ato administrativo que lhe tenha atingido diretamente.

• C. Certo
• E. Errado

Um dos principais papéis do atuário consiste em colaborar no desenho do plano previdenciário. Dirigentes de um regime próprio de previdência social discutem a adoção de determinados critérios. De acordo com a legislação e as determinações constitucionais hoje vigentes, esses critérios incluem

fazer que o valor da aposentadoria do servidor seja igual a 2% do último salário por ano trabalhado.

• C. Certo
• E. Errado

Um dos principais papéis do atuário consiste em colaborar no desenho do plano previdenciário. Dirigentes de um regime próprio de previdência social discutem a adoção de determinados critérios. De acordo com a legislação e as determinações constitucionais hoje vigentes, esses critérios incluem

segregar os servidores em duas grandes massas. Uma primeira, com servidores inativos e pensionistas, que seria financiada pelo orçamento do ente. Uma segunda, com servidores ativos, que teriam suas aposentadorias financiadas por capitalização.

• C. Certo
• E. Errado

À luz das disposições constitucionais relativas aos servidores públicos, julgue os itens seguintes.

O regime de previdência assegurado aos servidores titulares de cargos efetivos dos estados é de caráter contributivo.

• C. Certo
• E. Errado

À luz das disposições constitucionais relativas aos servidores públicos, julgue os itens seguintes.

A aposentadoria de servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência pode-se dar por invalidez permanente, compulsoriamente ou voluntariamente.

• C. Certo
• E. Errado

À luz das disposições constitucionais relativas aos servidores públicos, julgue os itens seguintes.

A estabilidade de servidor público é adquirida após a avaliação especial de desempenho, realizada e elaborada por uma comissão indicada pelo Ministério do Planejamento.

• C. Certo
• E. Errado