Questões de Direito Constitucional do ano 2002

À luz das disposições constitucionais relativas aos servidores públicos, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma servidora pública estadual estável recebeu a informação de que seu cargo havia sido extinto. Ao consultar um colega de trabalho, este informou-lhe que ela ficaria em disponibilidade, sem alteração da remuneração até seu aproveitamento em outro cargo.

Nessa situação e segundo a Constituição da República, as informações fornecidas pelo colega são procedentes.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens abaixo.

A Constituição da República considera empresa brasileira de capital nacional aquela cujo controle efetivo esteja, em caráter permanente, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas domiciliadas e residentes no país ou de entidades de direito público interno, entendendo-se por controle efetivo da empresa a titularidade da maioria de seu capital votante e o exercício, de fato e de direito, do poder decisório para gerir suas atividades.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às normas constitucionais relativas aos servidores públicos, assinale a alternativa correta:

• A.

  Aos servidores públicos não é assegurado o direito de livre associação sindical.

• B.

  Aos servidores públicos não é assegurado o direito de greve.

• C.

  O servidor ocupante de cargo técnico ou científico pode exercer cumulativamente outro cargo de professor.

• D.

  O estrangeiro, de acordo com a Constituição, não pode ter acesso aos cargos públicos.

• E.

  O servidor público, eleito para o cargo de prefeito municipal, vai se afastar do cargo para exercer o mandato, salvo se houver compatibilidade de horário.

A prática de atos de improbidade administrativa, de acordo com a Constituição, acarreta a aplicação de algumas sanções. Assinale a alternativa que indica uma das sanções previstas na Constituição:

• A.

  suspensão da função pública;

• B.

  confisco dos bens;

• C.

  multa;

• D.

  suspensão dos direitos políticos;

• E.

  prisão.

Acerca da disciplina constitucional da Administração Pública, é correto afirmar que:

• A. a lei não poderá restringir ou limitar a liberdade de associação sindical e o direito de greve do servidor público civil;
• B. a exigência de prévio concurso público de provas e títulos limita-se ao provimento de cargos na estrutura da Administração Direta, não se estendendo aos entes da Administração Indireta;
• C. os atos de improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º da CF/88, importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Erário, na forma e gradação previstas em lei;
• D. particular concessionário de serviço público de transporte coletivo de passageiros responderá, desde que demonstrada a culpa, pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros;
• E. o servidor público civil da administração direta investido no mandato eletivo de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Gozarão de estabilidade no serviço público os servidores

• A.

  nomeados por processo seletivo, para cargos de confiança, após dois anos de efetivo exercício.

• B.

  nomeados sem concurso, para cargos especializados, após dois anos de efetivo exercício.

• C.

  nomeados livremente, para cargos de provimento em comissão, após três anos de efetivo exercício.

• D.

  nomeados por concurso, para cargos de provimento efetivo, após três anos de efetivo exercício.

• E.

  contratados pelo regime da legislação trabalhista, para cargos técnicos, após dois anos de efetivo exercício.

Com base nos preceitos constitucionais, julgue os itens abaixo.

Para servidores públicos, não é permitida, em nenhuma hipótese, a acumulação de aposentadorias.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos preceitos constitucionais, julgue os itens abaixo.

A aposentadoria por invalidez, em qualquer hipótese, garantirá ao servidor os mesmos proventos a que ele tinha direito quando estava na ativa.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos preceitos constitucionais, julgue os itens abaixo.

Os regimes de previdência destinados aos servidores públicos titulares de cargo efetivo têm, obrigatoriamente, caráter contributivo.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nos preceitos constitucionais, julgue os itens abaixo.

O servidor público titular de cargo efetivo, ao completar setenta anos de idade, deve ser aposentado obrigatoriamente, mesmo que deseje continuar trabalhando.

• C. Certo
• E. Errado