Questões de Direito Constitucional do ano 2002

Com base nos preceitos constitucionais, julgue os itens abaixo.

No caso de aposentadoria compulsória, o cálculo do benefício deverá levar em consideração o tempo de contribuição que o servidor público titular de cargo efetivo possua.

• C. Certo
• E. Errado

Os cargos, empregos e funções públicas somente podem ser exercidos:

• A. por brasileiros e estrangeiros, na forma da lei;
• B. por brasileiros natos e naturalizados, excluídos os estrangeiros;
• C. mediante aprovação em concurso público;
• D. mediante remuneração;
• E. cumulativamente, sem restrições, havendo compatibilidade de horário.

O servidor público que praticar ato de improbidade administrativa NÃO ficará sujeito a:

• A. perda da função pública;
• B. indisponibilidade dos bens;
• C. ressarcir o erário;
• D. suspensão dos direitos políticos;
• E. prisão administrativa provisória.

Com relação ao tratamento constitucional atribuído aos servidores públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. De acordo com as normas constitucionais em vigor, os cargos comissionados serão preenchidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos.

II. Candidato aprovado dentro do número de vagas estabelecidas no edital tem direito à nomeação no prazo de validade do concurso.

 III. O servidor nomeado para cargo efetivo em virtude de concurso público vai adquirir estabilidade após três anos de efetivo exercício e avaliação feita por comissão especificamente constituída para este fim.

A(s) afirmativas(s) verdadeiras(s) é/são somente:

• A. I
• B. II
• C. III
• D. I e II
• E. II e III

Nas questões 51a 53, assinale a opção correta.

assinale a opção correta.

• A.

  O servidor que comete ato de improbidade administrativa está sujeito à pena de perda dos direitos políticos.

• B.

  A condenação do servidor público nas penas previstas para atos de improbidade não prejudica uma eventual ação criminal pelos mesmos fatos.

• C.

  Junto com a prescrição do ilícito cometido pelo servidor público, prescreve, também, a ação de ressarcimento pelo prejuízo ao erário advindo do ilícito.

• D.

  A Administração pode cobrar do servidor aquilo que teve que pagar a terceiro a título de indenização por responsabilidade civil do Estado, mas esse direito de regresso depende de prova de que o servidor agiu com dolo no evento danoso, não sendo suficiente a comprovação da mera culpa.

• E.

  Para que se caracterize a responsabilidade civil do Estado por prejuízo sofrido por particular, é necessário que se comprove que o dano sofrido por este guarda nexo de causalidade com alguma ação, pelo menos culposa, de um agente público.

Nas questões 51a 53, assinale a opção correta.

assinale a opção correta.

• A.

  A invalidez permanente do servidor público, por qualquer causa, assegura-lhe aposentadoria com proventos integrais.

• B.

  Não é possível que um servidor público receba mais de uma aposentadoria por tempo de contribuição.

• C.

  Na aposentadoria compulsória, o servidor receberá proventos integrais, independentemente do tempo de contribuição.

• D.

  As vantagens pecuniárias que beneficiam, em caráter geral, todos os integrantes de uma categoria de servidores públicos devem ser pagas também aos servidores dessa categoria já aposentados.

• E.

  Uma vez que o sistema previdenciário do servidor público federal não se confunde com o sistema previdenciário do servidor público estadual, o tempo de contribuição estadual não se conta para fins de aposentadoria em cargo público federal.

Considerando os termos da Emenda Constitucional (EC) n.° 20/1998, julgue os itens abaixo.

Aos servidores titulares de cargos efetivos das fundações públicas da União é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, com aposentadoria compulsória aos setenta anos de idade e proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os termos da Emenda Constitucional (EC) n.° 20/1998, julgue os itens abaixo.

A Constituição da República concede ao professor de universidade federal a possibilidade de aposentadoria aos 55 anos de idade e trinta anos de contribuição, se homem, e cinqüenta anos de idade e 25 anos de contribuição, se mulher, desde que comprove tempo de efetivo exercício exclusivo na função de magistério.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os termos da Emenda Constitucional (EC) n.° 20/1998, julgue os itens abaixo.

É assegurado o direito à aposentadoria voluntária, com proventos correspondentes à totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, ao servidor público que tenha ingressado regularmente na carreira até a data da publicação da EC n.° 20/1998, bastando apenas que tenha 53 anos de idade, se homem, e 48 anos de idade, se mulher, e tempo de contribuição mínima de 35 anos, se homem, e trinta anos, se mulher.

• C. Certo
• E. Errado

Em face das alterações introduzidas pela EC n.o 20/1998, julgue os itens que se seguem.

A concessão de aposentadoria voluntária por tempo de contribuição para os novos ingressantes no serviço público do sexo masculino fica condicionada à comprovação, por parte do servidor, de dez anos de efetivo exercício no serviço público e de que se encontra no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria a pelo menos cinco anos, além de contar com sessenta anos de idade e pelo menos 35 anos de contribuição.

• C. Certo
• E. Errado