Questões de Direito Constitucional do ano 2002

À luz da Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

Sabendo que a Emenda Constitucional n.º 32, de 2001, alterou o dispositivo das medidas provisórias, é correto afirmar que, entre as modificações, inclui-se a vedação da edição de medidas provisórias pelo presidente da República em matéria relativa a direitos políticos e direito tributário, perdendo também a força de lei.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição, a competência da União para emitir moeda será exercida pelo:

• A. Ministério da Fazenda;
• B. Ministério do Planejamento;
• C. Banco Central;
• D. Tesouro Nacional;
• E. Banco do Brasil.

Acerca da Constituição da República e do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Ao presidente da República é vedada a edição de medidas provisórias em matéria referente a diretrizes orçamentárias e orçamentos e planos plurianuais.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o texto acima, julgue os itens seguintes

A vinculação da CIDE às áreas de transportes e meio ambiente modifica o dispositivo constitucional que define o princípio da não-afetação

• C. Certo
• E. Errado

No âmbito das finanças públicas, é constitucionalmente vedado:

• A.

  Iniciar programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

• B.

  Abrir crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes.

• C.

  Incluir na lei orçamentária anual dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

• D.

  Autorizar, ainda que por lei, o início de investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro.

Dentro do modelo federativo brasileiro, para reduzir as desigualdades regionais, a Constituição da República estabelece uma série de mecanismos de descentralização de recursos federais. Julgue os itens a seguir, acerca desses instrumentos.

Do valor total destinado ao FPM, 30% são distribuídos entre os municípios das capitais, 65% entre os demais municípios, e o restante, 5%, entre os municípios do interior com mais de 220.000 habitantes. Da mesma forma que o FPE, por ser um fundo constituído da receita de impostos, sua magnitude está diretamente relacionada à atividade econômica do país, ou seja, quanto maior o produto interno, maior tende a ser o volume de transferências.

• C. Certo
• E. Errado

As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central, de acordo com o art. 164, da C.R.F.B. Já as disponibilidades dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão depositadas:

• A.

  em instituições financeiras oficiais, à escolha de cada Entidade Federativa, desde que não estejam em débito com a União, caso em que deverão depositar 20% (vinte por cento) das disponibilidades junto ao Banco Central

• B.

  em quaisquer instituições financeiras oficiais, vinculando-se os Municípios àquelas em que o fizer o Estado-membro onde se situam

• C.

  em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei

• D.

  na mesma Autarquia Federal, não existindo diferença de tratamento

Uma associação civil, regularmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, caso tenha um direito líquido e certo seu violado, de modo ilegal e abusivo, por ato de autoridade pública, tem como remédio constitucional apropriado para sua defesa

• a.

  ação popular.

• b.

  mandado de injunção.

• c.

  ação civil pública.

• d.

  mandado de segurança.

• e.

  mandado de segurança coletivo.

O "habeas corpus" não

• A.

  pode ser concedido de ofício.

• B.

  comporta concessão de liminar.

• C.

  é cabível para trancamento de ação penal.

• D.

  é meio hábil para o reconhecimento de prescrição.

• E.

  conta, no procedimento respectivo, com a intervenção do Ministério Público em primeira instância.

Acerca dos remédios constitucionais previstos na Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

Um produtor rural que seja proprietário de 940 hectares de terras improdutivas não será legitimado para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público.

• C. Certo
• E. Errado