Questões de Direito Constitucional do ano 2002

Dentro do modelo federativo brasileiro, para reduzir as desigualdades regionais, a Constituição da República estabelece uma série de mecanismos de descentralização de recursos federais. Julgue os itens a seguir, acerca desses instrumentos.

Aos fundos constitucionais de financiamento do Centro-Oeste, Norte e Nordeste, são destinados 5% do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados. Os recursos desses fundos deverão ser aplicados em programas de financiamento ao setor produtivo dessas regiões, por meio de instituições financeiras de caráter regional. Do montante dos recursos, 50% são destinados à região Nordeste, 25% à região Norte e 25% à região Centro-Oeste.

• C. Certo
• E. Errado

A partir da Constituição de 1988, o plano diretor passou a ser o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. No que se refere ao plano diretor e a sua regulamentação na Lei nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade -, julgue os itens abaixo.

O plano diretor, aprovado por lei municipal, é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e prioridades nele contidas.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao orçamento, é correto afirmar que:

• A.

  o projeto de lei orçamentária não precisará ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias e remissões de natureza financeira ou tributária

• B.

  a lei orçamentária anual não compreenderá o orçamento de investimento da Administração indireta, nem o da Seguridade Social, que se submeterão a uma norma específica editada pelo congresso Nacional

• C.

  a lei que instituir o plano plurianual não precisará estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital

• D.

  a lei de iniciativa do Poder Executivo estabelecerá as diretrizes orçamentárias e o denominado plano plurianual

Julgue os itens abaixo, relativos à Constituição da República.

O orçamento deve conter a discriminação das receitas e das despesas, obedecendo, assim, ao princípio constitucional da universalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Os Territórios Federais integram

• A.

  a União.

• B.

  os Estados.

• C.

  os Municípios.

• D.

  as Capitais dos Estados.

• E. a Capital Federal.

Acerca da ordem social nos termos da Constituição da República de 1988, julgue os itens subseqüentes.

A língua oficial do Brasil é a portuguesa, mas o ensino fundamental, em determinadas escolas brasileiras, pode ocorrer em língua indígena.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da ordem social nos termos da Constituição da República de 1988, julgue os itens subseqüentes.

Cabe à União, aos estados e aos municípios a aplicação de 25% da receita dos impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda acerca da ordem social nos termos da Constituição da República de 1988, julgue os itens abaixo.

A produção e a programação de emissoras de rádio e televisão atenderão ao princípio da nacionalização cultural, artística e jornalística.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda acerca da ordem social nos termos da Constituição da República de 1988, julgue os itens abaixo.

O Estado brasileiro não tratará de maneira diferenciada os desportos profissional e amador ao fomentar as práticas desportivas formais e não-formais.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda acerca da ordem social nos termos da Constituição da República de 1988, julgue os itens abaixo.

O patrimônio cultural brasileiro constitui-se de bens materiais e imateriais, sendo que, por ditame constitucional, as chamadas formas de expressão e os modos de criar, fazer e viver dos grupos formadores da sociedade brasileira não podem ser incluídos como tal.

• C. Certo
• E. Errado