Questões de Direito Constitucional do ano 2002

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

No mandado de segurança, quando houver ilegalidade proveniente do poder público, não envolvendo a liberdade de locomoção, os fatos que embasam o pedido dependem da sua comprovação de plano, pois, do contrário, não estará presente o direito líquido e certo a que alude a Constituição da República.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

O habeas corpus pode ser impetrado por promotor de justiça para beneficiar alguém que se acha sofrendo coação em sua liberdade de ir e vir por ilegalidade ou abuso de poder.

• C. Certo
• E. Errado

Não é caso de mandado de segurança:

• A.

  ato de que caiba apenas recurso com efeito devolutivo.

• B.

  ato disciplinar, praticado por autoridade incompetente.

• C.

  despacho administrativo que possa ser modificado por via de correição.

• D.

  lei com efeito concreto.

• E.

  ato que viole a liberdade de locomoção do indivíduo.

A impetração do mandado de segurança:

• A.

  descabe contra decisão judicial de qualquer natureza.

• B.

  cabe, ainda que contra o ato caiba medida correicional.

• C.

  que tenha resultado em decisão denegatória, nunca admite sua renovação.

• D.

  que tenha resultado em sentença que o denega por inexistência do direito líquido e certo, não obsta que o impetrante intente a ação própria.

• E.

  que resulte, desde logo, em indeferimento, enseja agravo.

A garantia constitucional usada para assegurar ao impetrante o acesso a informações a seu respeito existentes em banco de dados ou registros de entidades governamentais ou de caráter público é denominada:

• A. mandado de segurança;
• B.  habeas corpus;
• C. mandado de injunção;
• D. habeas data;
• E. ação popular.

Acerca da Constituição da República e do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

A contribuição de melhoria é um imposto criado com a Constituição da República de 1988, podendo ser instituído pelo estado de Alagoas.

• C. Certo
• E. Errado

Um dos temas centrais do Direito é o que se refere à validade das normas jurídicas. Questão conceitualmente polêmica, ela remete à legitimidade ou aos fundamentos valorativos de que as regras jurídicas, como tudo que resulta da ação humana, estão impregnadas. A respeito do tema, e aceitando-se que o Direito não se reduz à norma, realizando-se na tríplice dimensão fática, normativa e axiológica, julgue os itens seguintes.

Sendo conceito estritamente jurídico, que se refere principalmente a leis, a vigência indica uma regra integrante do ordenamento jurídico, razão pela qual impõe um dever obrigatório; é pela vigência que uma proposição normativa transforma-se em norma jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos métodos e princípios de interpretação e aplicação das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. As normas constitucionais programáticas, enquanto não-realizadas mediante atividade estatal administrativa ou legislativa, não podem revogar atos normativos anteriores que disponham em sentido colidente com o princípio nelas substanciado.1

• C. Certo
• E. Errado

A idéia de não caber ao Judiciário anular uma lei quando puder preservá-la num dos sentidos que ela comporte, e que esteja em consonância com a Constituição, importa naquilo que se denomina:

• A.

  controle de constitucionalidade com redução de texto

• B.

  interpretação conforme à Constituição

• C.

  controle concentrado da Constituição

• D.

  aplicabilidade imediata da norma

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização do Estado.

Como forma de preservar a autonomia e a independência dos entes da Federação, a União não poderá intervir nos estados.

• C. Certo
• E. Errado