Questões de Direito Constitucional do ano 2002

Assinale a opção correta.

• A.

  Uma vez que o produto da arrecadação do imposto de renda na fonte de servidores públicos estaduais pertence ao Estado-membro, este pode conceder isenção desse imposto aos seus servidores.

• B.

  O imposto de importação de produtos estrangeiros e o de propriedade territorial rural não estão sujeitos ao princípio da anterioridade.

• C.

  A União não pode instituir tributo que não esteja expressamente previsto e especificado na Constituição Federal.

• D.

  Por meio de lei complementar, a União pode conceder isenção de imposto da competência dos Estados-membros e dos Municípios.

• E.

  O Estado-membro pode instituir imposto sobre operações relativas a energia elétrica.

   A Sociedade Comercial KKK Indústria e Comércio Ltda. foi beneficiada pela União federal, em janeiro de 1988, com isenção de ICM sobre importação de equipamento para integrar seu ativo fixo, até dezembro de 2004, sob a condição de instalar-se no sertão da região Nordeste, objetivando-se o desenvolvimento regional, o que foi regularmente cumprido pela sociedade. No mesmo mês de janeiro de 1988, foi editada lei que isentava a importação de medicamentos destinados à comercialização para controle de doença infectocontagiosa.

   Em janeiro de 2001, quando do desembaraço aduaneiro de bens importados destinados ao ativo fixo e de remédios para comercialização pela referida empresa, o chefe do posto fiscal cobrou o ICMS devido ao estado nordestino ao qual caberia o imposto, alegando que, após a Constituição de 1988, a União não poderia conceder incentivo fiscal de tal tributo.

Partindo dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A isenção para importação de medicamentos pode ser questionada pelo fiscal, já que foi concedida em caráter geral, de forma incondicionada e sem prazo determinado. Inexistente a confirmação posterior pelo estado, o prazo de fruição ter-se-ia esgotado dois anos após a promulgação da Constituição de 1988.

• C. Certo
• E. Errado

   A Sociedade Comercial KKK Indústria e Comércio Ltda. foi beneficiada pela União federal, em janeiro de 1988, com isenção de ICM sobre importação de equipamento para integrar seu ativo fixo, até dezembro de 2004, sob a condição de instalar-se no sertão da região Nordeste, objetivando-se o desenvolvimento regional, o que foi regularmente cumprido pela sociedade. No mesmo mês de janeiro de 1988, foi editada lei que isentava a importação de medicamentos destinados à comercialização para controle de doença infectocontagiosa.

   Em janeiro de 2001, quando do desembaraço aduaneiro de bens importados destinados ao ativo fixo e de remédios para comercialização pela referida empresa, o chefe do posto fiscal cobrou o ICMS devido ao estado nordestino ao qual caberia o imposto, alegando que, após a Constituição de 1988, a União não poderia conceder incentivo fiscal de tal tributo.

Partindo dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O estado pode cobrar o ICMS incidente na importação de bens destinados ao ativo fixo da empresa nas operações futuras, desde que edite lei específica que revogue o benefício concedido pela União.

• C. Certo
• E. Errado

   A Sociedade Comercial KKK Indústria e Comércio Ltda. foi beneficiada pela União federal, em janeiro de 1988, com isenção de ICM sobre importação de equipamento para integrar seu ativo fixo, até dezembro de 2004, sob a condição de instalar-se no sertão da região Nordeste, objetivando-se o desenvolvimento regional, o que foi regularmente cumprido pela sociedade. No mesmo mês de janeiro de 1988, foi editada lei que isentava a importação de medicamentos destinados à comercialização para controle de doença infectocontagiosa.

   Em janeiro de 2001, quando do desembaraço aduaneiro de bens importados destinados ao ativo fixo e de remédios para comercialização pela referida empresa, o chefe do posto fiscal cobrou o ICMS devido ao estado nordestino ao qual caberia o imposto, alegando que, após a Constituição de 1988, a União não poderia conceder incentivo fiscal de tal tributo.

Partindo dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A empresa pode usufruir de ambas isenções, já que cumpriu a condição imposta de instalar-se na região predeterminada quando vigentes as normas concessivas do favor fiscal, alegando em seu favor o instituto do direito adquirido.

• C. Certo
• E. Errado

No título VIII da Constituição da República, o capítulo II relacionase à seguridade social. Com referência a esse tema, julgue os itens a seguir.

Na seção II do título VIII da Constituição da República, o art. 198 estabelece o Sistema Único de Saúde (SUS), como um sistema hierarquizado e regionalizado, que será organizado com base nos princípios da descentralização, do atendimento integral e da participação da comunidade.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda acerca do Poder Judiciário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

O STF é o guardião da Constituição e seus ministros são escolhidos exclusivamente entre os ministros dos tribunais superiores.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda acerca do Poder Judiciário brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Os recursos extraordinário e especial serão julgados, respectivamente, pelo STF e pelo STJ.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens abaixo.

Lei complementar que fixasse para os ministros do STF mandato de dez anos somente seria constitucional no caso de ter sido do próprio STF a iniciativa do projeto que deu origem à referida lei.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens abaixo.

O STF não tem competência para apreciar, em sede de ADIn, a adequação entre lei federal editada sob a égide da Constituição de 1967 e a atual ordem constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao direito constitucional, julgue os itens abaixo.

Enquanto os tribunais superiores compõem o terceiro grau de jurisdição da justiça brasileira, o STF compõe a quarta instância jurisdicional, e todas essas cortes fazem parte do Poder Judiciário federal.

• C. Certo
• E. Errado