Questões de Direito Constitucional do ano 2003

Assinale a alternativa incorreta:

• A.

  O Tribunal Superior do Trabalho será composto por dezessete Ministros, togados e vitalícios.

• B.

  O Tribunal de Contas da União é integrado por nove Ministros.

• C.

  O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros.

• D.

  O Supremo Tribunal Federal compõe-se de doze Ministros.

A respeito da situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

O texto constitucional não proíbe expressamente a aquisição de veículos luxuosos de representação pelos tribunais; todavia, estabelece que, ressalvados os casos especificados na legislação, obras, serviços, compras e alienações deverão ser contratados mediante processo de licitação pública.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

Os atos de nomeação aludidos são inconstitucionais, pois, apesar de a Constituição da República não vedar expressamente a contratação de parentes de juízes para exercer funções e cargos de confiança nos tribunais, ela estabelece que as funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

• C. Certo
• E. Errado

A Emenda Constitucional Nº 19, de 4 de junho de 1998, promoveu uma série de modificações nos princípios que regem a Administração Pública. Em se tratando de servidor público é correto afirmar que:

• A.

  extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração integral;

• B.

  só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, se não for estável;

• C.

  invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reconduzido ao cargo de origem, nos termos da lei;

• D.

  a avaliação especial de desempenho passará a ser obrigatória após a aquisição da estabilidade, sendo facultativa para o servidor não estável;

• E.

  são estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Vencimento é

• A.

  o valor do padrão fixado em lei, acrescido de indenizações e outras vantagens pessoais.

• B.

  a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

• C.

  o valor total dos ganhos do servidor público em um determinado mês, incluindo as gratificações habituais.

• D.

  a soma de todos os valores pagos ao servidor pelo exercício de cargo público.

• E.

  o valor do padrão fixado em lei, acrescido dos adicionais por tempo de serviço.

Um acidente de trânsito envolveu um veículo de uma sociedade de economia mista federal exploradora de atividade econômica e um veículo de uma embaixada, cuja propriedade pertence, portanto, a um país estrangeiro.

Um dos veículos era dirigido por um empregado da sociedade de economia mista, domiciliado no Brasil, e o outro, por um empregado brasileiro da embaixada.

O laudo pericial concluiu que o empregado da sociedade de economia mista havia sido o culpado pelo acidente. Apesar disso, a embaixada, em razão do acidente, decidiu dispensar seu empregado, recusando-se a pagar as verbas rescisórias, sob a alegação de que não se aplicava a esse contrato a legislação trabalhista brasileira.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Independentemente da atividade que exerce, a sociedade de economia mista federal referida deverá indenizar o prejuízo causado à embaixada, uma vez que, por disposição expressa da Constituição Federal, ela responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra o responsável pelo acidente.

• C. Certo
• E. Errado

Um acidente de trânsito envolveu um veículo de uma sociedade de economia mista federal exploradora de atividade econômica e um veículo de uma embaixada, cuja propriedade pertence, portanto, a um país estrangeiro.

Um dos veículos era dirigido por um empregado da sociedade de economia mista, domiciliado no Brasil, e o outro, por um empregado brasileiro da embaixada.

O laudo pericial concluiu que o empregado da sociedade de economia mista havia sido o culpado pelo acidente. Apesar disso, a embaixada, em razão do acidente, decidiu dispensar seu empregado, recusando-se a pagar as verbas rescisórias, sob a alegação de que não se aplicava a esse contrato a legislação trabalhista brasileira.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A relação existente entre a sociedade de economia mista e seu empregado não se subordina ao regime jurídico específico dos servidores públicos, não se aplicando a ela nenhuma das disposições previstas na Constituição Federal para os servidores da administração pública em geral.

• C. Certo
• E. Errado

 

As proposições a seguir referem-se à Administração Pública, podendo ou não estar em consonância com a Constituição Federal. Confronte as assertivas com as alternativas que vêm logo abaixo e escolha a correta:

I - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

II - É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, mas o direito de greve só poderá ser exercido nos termos e limites a serem definidos por lei complementar.

III - A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

IV - Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação pública, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

 

• A.

  As duas primeiras assertivas são falsas e as duas últimas verdadeiras.

• B.

  As assertivas I e III são verdadeiras e as assertivas II e IV são falsas.

• C.

  As assertivas I e IV são falsas e as assertivas II e III são verdadeiras.

• D.

  As assertivas I e II são verdadeiras e as assertivas III e IV são falsas.

De acordo com o texto da Constituição de 1988, a estabilidade dos servidores públicos:

• A.

  foi extinta com a Emenda Constitucional nº 19/1998.

• B.

  exige avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

• C.

  pode ser perdida em virtude de sentença judicial recorrível.

• D.

  é amparada, também, para cargos em comissão.

• E.

  será adquirida após prévia aprovação em estágio probatório de quatro anos.

Francisco de Assis, estando no exercício do cargo público de analista judiciário junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região, pretende candidatar-se a Vereador do Município de Salvador. Francisco deverá ser informado de que

• A.

  investido no mandato de Vereador, ficará afastado do cargo de analista judiciário, ainda que haja compatibilidade de horários, podendo optar por uma remuneração.

• B.

  poderá exercer o mandato de Vereador e o cargo de analista judiciário, acumulando a remuneração de ambos, desde que haja compatibilidade de horários.

• C.

  somente poderá candidatar-se a Vereador se pedir demissão do cargo de analista judiciário.

• D.

  poderá exercer o mandato de Vereador e o cargo de analista judiciário, desde que haja compatibilidade de horários, devendo optar por uma remuneração.

• E.

  investido no mandato de Vereador, ficará afastado do cargo de analista judiciário, devendo perceber os subsídios do cargo eletivo.