Questões de Direito Constitucional do ano 2003

A Constituição Federal veda a percepção simultânea de remuneração de cargo público com proventos de aposentadoria à conta do regime previdenciário previsto para os servidores públicos, ressalvando alguns casos em que possibilita essa acumulação. Assim é que os proventos de aposentadoria no cargo de analista judiciário junto ao TRT da 5a Região

• A.

  poderão ser acumulados com a remuneração de cargo vinculado ao Poder Judiciário Federal.

• B.

  poderão ser acumulados com a remuneração de um cargo privativo de profissionais da saúde.

• C.

  não poderão ser acumulados com a remuneração de qualquer outro cargo público.

• D.

  poderão ser acumulados com a remuneração de um cargo de professor.

• E.

  poderão ser acumulados com a remuneração de um cargo de médico.

A Constituição Federal, ao disciplinar a investidura em cargo e emprego públicos, determina que

• A.

  depende sempre de concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a complexidade do cargo ou emprego.

• B.

  é vedada a contratação de servidor por tempo determinado, mesmo para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

• C.

  os cargos em comissão serão sempre exercidos por servidores de carreira, previamente aprovados em concurso público.

• D.

  os estrangeiros não terão acesso aos cargos públicos, mas somente aos empregos públicos, sem direito à estabilidade.

• E.

  a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

A Constituição Federal, em seu art. 39, § 3.º, estendeu aos servidores ocupantes de cargo público, alguns direitos estabelecidos no art. 7.º, entre eles o direito ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Em face disso, um servidor público civil pertencente ao quadro de pessoal de determinado estado da Federação impetrou mandado de injunção, sob a alegação de que a ausência de lei regulamentadora estaria inviabilizando o exercício do direito garantido pela Constituição. Considerando a situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta.

• A.

  O direito objeto do litígio mencionado está inserido no rol dos direitos sociais, denominados pela doutrina como direitos fundamentais de segunda geração, que são caracterizados por ações positivas do Estado, tendo por finalidade a melhoria de condições de vida aos hipossuficientes, visando à concretização da igualdade social.

• B.

  Mesmo se tratando de servidor público estadual, a edição da norma infraconstitucional regulamentadora da matéria em questão é de responsabilidade da União, que tem competência exclusiva para legislar sobre direito do trabalho.

• C.

  A lei regulamentadora referente à questão em apreço deve excluir da sua incidência as trabalhadoras e os menores, visto que a Constituição Federal proíbe qualquer trabalho noturno, penoso, perigoso ou insalubre às mulheres e aos menores de dezoito anos de idade.

• D.

  Por força da Carta Magna Federal, os direitos sociais estendidos aos servidores públicos são excluídos do regime jurídico de direito público a eles inerentes, e têm aplicação imediata, independentemente da edição de norma infraconstitucional regulamentadora.

• E.

  Diferentemente do que ocorre no caso dos direitos e deveres individuais e coletivos, não é cabível mandado de injunção quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos sociais previstos na Constituição Federal.

Adão, analista judiciário na especialidade medicina (clínica médica), ocupando função e exercendo atividades de diretor na unidade de energia nuclear, tendo atendido aos requisitos legais no que diz respeito à idade e ao tempo de contribuição, requereu sua aposentadoria. Nesse caso, os proventos serão calculados com base

• A.

  na totalidade da remuneração do cargo efetivo com acréscimo legal, em razão das condições especiais que prejudicam a saúde.

• B.

  na totalidade da remuneração do cargo de direção, com acréscimo legal por estar sob condições prejudiciais à saúde.

• C.

  em 2/3 (dois terços) da remuneração do cargo de direção, com acréscimo legal em razão das condições prejudiciais à saúde.

• D.

  em metade dos vencimentos do cargo efetivo somada à metade da remuneração do cargo de direção, sem qualquer acréscimo em razão das atividades exercidas.

• E.

  no valor integral da remuneração do cargo efetivo somado a totalidade do cargo de direção sem qualquer acréscimo em razão das atividades exercidas.

Com relação a concursos públicos, julgue os itens que se seguem.

A Constituição da República atribui expressamente o dever de realizar concursos públicos às administrações direta e indireta, mas não à administração fundacional, motivo pelo qual seria constitucional que uma lei ordinária federal eximisse as fundações públicas voltadas à educação do dever de realizar concurso público.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a concursos públicos, julgue os itens que se seguem.

Um sistema de cotas que reservasse para negros 10% das vagas de concursos públicos federais somente poderia ser estabelecido mediante emenda à Constituição da República.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a concursos públicos, julgue os itens que se seguem.

Não violaria a Constituição da República uma lei ordinária federal que fixasse em 10% o percentual de cargos e empregos públicos a serem reservados, nos concursos públicos, para pessoas portadoras de deficiência.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

Os cabos da PMDF, no exercício da função policial, devem obedecer aos princípios da legalidade e da moralidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

A PMDF, por ser parte integrante das forças armadas, subordina-se diretamente ao presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os princípios constitucionais reguladores da administração pública, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:

• A.

  o princípio da legalidade sujeita o agente público apenas à lei aplicável ao caso concreto, não se podendo exigir do agente observância de outras espécies normativas integrantes do ordenamento jurídico;

• B.

  a impessoalidade significa a ética da conduta administrativa, não sujeita a controle jurisdicional por qualquer forma;

• C.

  a gestão administrativa na administração pública direta ou indireta deve ser direcionada sempre ao atendimento mais adequado do interesse público, o que configura o princípio da moralidade administrativa;

• D.

  a relação entre o particular e a lei é de autonomia (de não-oposição), ao passo que a relação entre os agentes públicos e a lei é de subordinação (de conformidade).